materia nº 1/2025

CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, COMO
NESTE SE ESPECIFICA.
HERNANES CÂNDIDO PINHEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais e nos termos previstos na Lei Orgânica Municipal,
DECRETA
Art. 1º - Fica delegado ao Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis:
HERNANES CÂNDIDO PINHEIRO e o empregado municipal: RUBENS LUIZ
MARQUES — DIRETOR GERAL, a responsabilidade pela emissão de cheques;
aberturas de contas de depósito; autorizações de cobrança; utilização de créditos abertos
na forma e condições; recebimento, entrega de recibo e dar quitações; solicitação de
saldos, extratos, extratos de investimentos, extratos de operações de crédito e
comprovantes; requisição de talonários de cheques; autorização de débito em conta
relativo a operações; retirada de cheques devolvidos; endosso de cheque; cancelamento
de cheque; baixa de cheque; realização de regastes/aplicações financeiras; cadastramento,
alteração e desbloqueio de senhas; realização de pagamentos eletrônicos; realização de
transferências eletrônicas; consulta contas/aplicações; liberação de arquivos de
pagamentos; encerramento de contas depósito e consulta obrigações do débito direto
autorizado, para todas as contas vinculadas ao CNPJ n.º 04.492.224.0001/19 — Câmara
Municipal de Delfinópolis, e todas as outras operações disponibilizadas pela instituição
financeira.
Parágrafo único - Todos os documentos relacionados no caput deste artigo só terão
validade se contiverem 02 (duas) assinaturas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra o presente Decreto em vigor nesta
data.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Delfinópolis-MG, 23 de janeiro de 2025.
dr 8 Afixado no quadro de avisos da Câmara
Municipal de Delfinópolis (MG), conforme
HERNANES CÂNDIDO P Municipal nº. 1225 de 30 de agosto de
Presidente da Câmara Munic|lph994 em:
RG M-6.093.283
CPF: 444.110.736-68