materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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RESOLUÇÃO Nº 001/2025
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso das atribuições
legais e nos termos do Artigo nº 30 do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora
da Câmara Municipal apresentou, o plenário aprovou e eu PROMULGO seguinte
resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Delfinópolis autorizada a repassar
aos servidores efetivos e comissionados, a título de recomposição salarial, correspondente
à inflação apurada no período acumulado de janeiro de 2024 a dezembro de 2024,
conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), o percentual
de 4,83% (quatro inteiros vírgula oitenta e três centésimos por cento), sobre o valor do
salário base.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
01 — Câmara Municipal de Delfinópolis
031 — Poder Legislativo
0101 — Ação Legislativa
2.100 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Ficha 02
Art. 3º - Está resolução entra em vigor na data de sua publicação, passando
a produzir efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2025.
Delfinópolis - MG, 19 de fevereiro de 2025.
As
Hernanes Cândido Pinheiro
Presidente da Câmara Municipal