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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP; 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04,492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: carmaradulfinopolisPamail. com
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025
Ni Vem)
tunado DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO
Votos SALARIAL DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS.
A mesa diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art, 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de
Delfinópolis, propõe a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Delfinópolis autorizada a repassar
aos servidores efetivos « comissionados. a título de recomposição salarial, correspondente
à inflação apurada no período acumulado de janeiro de 2024 a dezembro de 2024,
conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), o percentual
de 4,83% (quatro inteiros virgula oxenta e três centésimos por cento), sobre o valor do
salário base.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
01 —- Câmara Municipal de Delfinópolis
031 — Poder Legislativo
0101 — Ação Legislativa
2.100 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Ficha 02
Art. 3º - Está resolução entra em vigor na data de sua publicação. passando
a produzir efeitos retroativos em |º de janeiro de 2025.
Delfinópolis - MG, 11 de fevereiro de 2025.
Hegránes Cândido Pinheiro
sidente da Câmara Municipal
Imo Pimenta EE Antônio Pinto
Vice-Presi Câmara Municipal 1º Secretário da Câmara Municipal
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vercadora.
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Resolução, que dispõe sobre a
recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Delfinópolis.
Salientamos a necessidade de aprovação deste projeto uma vez que a
recomposição salarial pelo índice acumulado da inflação oficial é direito do servidor.
Vale ressaltar, que o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MINAS. através da consulta nº 1095502, manifestou parecer favorável a recomposição
das perdas inflacionárias, por se tratar de garantia constitucional, assegurada no art. 37,
inciso X da CF/88, tendo em vista a desvalorização do poder aquisitivo da moeda.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação
dos nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Delfinópolis - MG, 11 de fevereiro de 2025.
opa
Hernanes Cândido Pinheiro
Sidente da Câmara Municipal
imo Pimenta = Antônio Pinto
“âmara Municipal 1º Secretário da Câmara Municipal
N
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ANEXO 1
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2025 DE 11 FEVEREIRO DE 2025.
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PARA GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
(Art. 16, inciso |, da LC 101/2000 - LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº. 101/2600 nos seus artigos 15, [6 17 preceitua
que será considerada não autorizada e irregular, a geração de despesas ou assunção de obrigação
que não seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
O Evento em analise dispõe sobre o estudo do impacto financeiro e orçamentário acerca
do reajuste, conforme Projeto de Resolução nº 001 de 2025 de FEVEREIRO de 2025.
PREMISSA:
Trata 9 presente sobre o Processo de Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro
acerca da elevação de despesa de caráter continuado da Câmara Municipal de DELFINÓPOLIS-
MG, decorrente do reajuste salarial de cargos da estrutura atual,
DETALHAMENTOS DOS GASTOS MENSAIS E ANUAIS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO CÂMARA DE DELFINÓPOLIS:
Situação Atual - Sem recomposição
Situação Proposta - Após recomposição
Variação / Acréscimo
1,680,32
TOTAL DOS GASTOS | TOTAL DOS GASTOS
DESCRIÇÃO MENSAIS (R$) ANUAIS (R$)
TOTAL DOS GASTOS | TOTAL DOS GASTOS
MENSAIS (R$) ANUAIS (RS)
36.469,70 437.636,48
TOTAL DOS GASTOS | TOTAL DOS GASTOS
| MENSAISARS) ANUAIS(RS)
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CNS): 04.482. 224/0001- ke - ça (35) 3525-1626
COMPROVAÇÃO DE QUE AS NOVAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
NÃO IRÃO AFETAR AS METAS DE RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA O
EXERCÍCIO:
Despesas com Pessoa! e Enc
De stords com o à
Sociais sobre a RCL — Poder Legislativo Municipal
1/2000 — LRF
Receita Corrente Liquida do Mi i 60.947271,71
911.352.40
egisistivo com acréscimo
Despesas com Folha de Pagamento — Poder Legislativo Municipal
De acordo com o Art. 29 da CF, $ 1º
Base: Projeção de 2005
Receita Comente Liquida do Município (1) 70.773.200,00
Pi seen com vie de Pagamento — Poder Legislativo (2 1.220.000,00
Receita Liquida Duodécimo 2025 (1)
com Folha de Pagamento — Pader Legislativo com recomposição (2
2.220.000,00
)
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Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
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CONCLUSÃO:
Diante das informações acima, os acréscimos de Despesa Com Pessoal a serem geradas
com o Projeto de Resolução nº 001/2025 de 1 | de fevereiro de 2025 da forma como pretendido,
pode prosperar < ter seu normal andamento, pois não irá interferir no atendimento das metas
fiscais para o exercício de 2025, pois a previsão orçamentárias de despesas correntes para pessoal
e encargos sociais, juntamente com aberturas de créditos adicionais, somadas com ações
governamentais a serem desenvolvidas para manter o equilíbrio fiscal. suportarão os desembolsos
futuros.
e
Roger Lucas Mendes Chaves
Contador da Câmara Municipal
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DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000)
Declaramos. para os devidos fins, que a concessão de recomposição salarial aos
empregados Municipais, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual, estando compativel com o Plano Plurianual e não comprometerá a
execução das metas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Delfinópolis (MG). 1 1 de fevereiro de 2025
dl
Hernanes Cândido Pinheiro
Presidente da Câmara Municipal
Roger Lucas Mendes Chaves
Contador da Câmara Municipal
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