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materia nº 2260/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2260 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaAutoriza o chefe do executivo a doar lotes de terrenos urbanos do município para fins de construção de casa própria e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.260/2015, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR LOTES DE
TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Pedro Paulo Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 300 (Trezentos) lotes
de terrenos urbanos, de propriedade do Município de Delfinópolis, destacados da área total de
121.176,64 m? (Cento e vinte e um mil, cento e setenta e seis metros, sessenta e quatro
centímetros quadrados), localizada na Sede do Município de Delfinópolis e objeto da matrícula
23.619, da Serventia Registral da Comarca de Cássia - MG.
Parágrafo Único - A doação de que trata o “caput” deste artigo será outorgada
aos beneficiários previamente cadastrados e selecionados pela Secretaria Municipal de Políticas
de Assistência Social, após manifestação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.
Art. 2.º - Os lotes doados terão como destinação exclusiva a construção de
unidades residenciais dos respectivos beneficiários, mediante recursos próprios ou oriundos de
financiamento.
Parágrafo Único — O donatário do lote não poderá nele iniciar a construção da sua
morada antes de aprovado Projeto de Engenharia no setor competente da Prefeitura de
Delfinópolis que, por sua vez, não poderá aprová-lo antes de instalada a infraestrutura básica no
loteamento e que consiste em redes de energia elétrica, de abastecimento de água e de coleta de
esgoto, assim como construção de meio fio demarcando as ruas e os passeios.
Art. 3.º “O lote doado será revertido ao patrimônio municipal, sem que assista
direito ao beneficiário em reclamar qualquer indenização pela edificação existente, se ocorrer uma
das seguintes hipóteses:
| - destinação diferente à estipulada no artigo 2.º,
Il - o agente financeiro não firmar com o beneficiário o respectivo contrato no prazo de 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período a requerimento do beneficiário; |
II - o imóvel residencial não estiver com o “Habite-se” fornecido pela Prefeitura, no prazo de 02
(dois) anos, quando financiado por qualquer agente financeiro, contado da assinatura do contrato
entre o beneficiado e a instituição financeira, ou no prazo de 05 (cinco) anos, quando a edificação
for com recursos próprios, contados da data da escritura de doação.
Art. 4.º - Somente serão beneficiados por esta lei as pessoas que tiverem
residência e domicílio há mais de 02 (dois) anos no Município de Delfinópolis.
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 5.º - O imóvel objeto de doação, nos termos desta lei, não poderá ser alienado
antes de transcorrido o prazo de 08 (Oito) anos.
Art. 6.º- A área a ser doada denominar-se-á “Residencial Morada dos Sonhos”.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO MUNICIPAL /
pa A dg e Cd
PROCURADOR GERAL
OABIMG 19.486

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