| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | Autoriza o chefe do executivo a doar lotes de terrenos urbanos do município para fins de construção de casa própria e dá outras providências. |
| native_id | 439 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.260/2015, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pedro Paulo Pinto, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 300 (Trezentos) lotes de terrenos urbanos, de propriedade do Município de Delfinópolis, destacados da área total de 121.176,64 m? (Cento e vinte e um mil, cento e setenta e seis metros, sessenta e quatro centímetros quadrados), localizada na Sede do Município de Delfinópolis e objeto da matrícula 23.619, da Serventia Registral da Comarca de Cássia - MG. Parágrafo Único - A doação de que trata o “caput” deste artigo será outorgada aos beneficiários previamente cadastrados e selecionados pela Secretaria Municipal de Políticas de Assistência Social, após manifestação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação. Art. 2.º - Os lotes doados terão como destinação exclusiva a construção de unidades residenciais dos respectivos beneficiários, mediante recursos próprios ou oriundos de financiamento. Parágrafo Único — O donatário do lote não poderá nele iniciar a construção da sua morada antes de aprovado Projeto de Engenharia no setor competente da Prefeitura de Delfinópolis que, por sua vez, não poderá aprová-lo antes de instalada a infraestrutura básica no loteamento e que consiste em redes de energia elétrica, de abastecimento de água e de coleta de esgoto, assim como construção de meio fio demarcando as ruas e os passeios. Art. 3.º “O lote doado será revertido ao patrimônio municipal, sem que assista direito ao beneficiário em reclamar qualquer indenização pela edificação existente, se ocorrer uma das seguintes hipóteses: | - destinação diferente à estipulada no artigo 2.º, Il - o agente financeiro não firmar com o beneficiário o respectivo contrato no prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período a requerimento do beneficiário; | II - o imóvel residencial não estiver com o “Habite-se” fornecido pela Prefeitura, no prazo de 02 (dois) anos, quando financiado por qualquer agente financeiro, contado da assinatura do contrato entre o beneficiado e a instituição financeira, ou no prazo de 05 (cinco) anos, quando a edificação for com recursos próprios, contados da data da escritura de doação. Art. 4.º - Somente serão beneficiados por esta lei as pessoas que tiverem residência e domicílio há mais de 02 (dois) anos no Município de Delfinópolis. as PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 5.º - O imóvel objeto de doação, nos termos desta lei, não poderá ser alienado antes de transcorrido o prazo de 08 (Oito) anos. Art. 6.º- A área a ser doada denominar-se-á “Residencial Morada dos Sonhos”. Pedro Paulo Pinto PREFEITO MUNICIPAL / pa A dg e Cd PROCURADOR GERAL OABIMG 19.486