| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | Cria no Âmbito Municipal a Câmara Mirim. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais á CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19 RESOLUÇÃO Nº 012/2017. “CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM”. DANILO ARAUJO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz saber que os Vereadores: Danilo Araújo Santos, Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta, e Rodrigo Medeiros de Castro apresentaram, o Plenário aprovou e ele Promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criada no Município, no âmbito da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG, a “Câmara Mirim”. $ 1º - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins as escolas da rede de“ensino do município, públicas e particulares, que possuírem turmas do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental $ 2º - A “Câmara Mirim” será composta por 09 integrantes, sendo que cada escola da rede municipal terá no mínimo 1 (um) representante” $ 3º - Cada distrito terá o direito no mínimo de 2 (Dois) representantes. $4º- Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e da Diretora de cada escola, a responsabilidade pela escolha dos vereadores mirins, obedecendo os seguintes critérios: |- Eleições visando ao surgimento de lideranças; Il - Análise do currículo escolar do aluno, de sua atuação, disciplina e/ou participação nas aulas; Ill - Concurso de redação sobre temas atuais; IV - Outros. $ 5º - As escolas participantes deverão informar previamente à Câmara Municipal sobre qual, ou quais, dos critérios constantes do parágrafo 4º deste artigo será (ao) utilizado(s) para escolha dos vereadores mirins. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19 Art. 2º - O mandato dos Vereadores mirins será de 01 (um) ano letivo, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada. Art. 3º - Compete à “Câmara Mirim”, especificamente, encaminhar propostas ao Município, relativas a temas tais como, educação, saúde, assistência social, agropecuária, turismo, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse municipal Art. 4º - No dia 1º de março de cada ano letivo, às 18:00 horas, em Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal, os vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados Art. 5º - A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma vez a cada 3 meses de 01 de março a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro, duas horas antes de cada sessão ordinária da Câmara Municipal. Art. 6º - A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos necessários para implantação e execução da Câmara Mirim, visando a estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades Parágrafo Único - É de responsabilidade da Mesa Executiva da Câmara Municipal a elaboração de materiais didáticos para a formação política dos vereadores mirins. Art. 7º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente. $ 1º - O transporte em dia de sessões dos vereadores mirins será de responsabilidade da Câmara Municipal, com exceção daqueles que residem na sede do município. $ 2º - É de responsabilidade da Câmara Municipal o fornecimento de material didático impresso e da alimentação em dias de reuniões da Câmara Mirim Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19 Câmara Municipal De Delfinópolis, 31 de outubro de 2017 ER e Santos Presidente da Câmara Municipal Delfinópolis — MG.