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materia nº 12/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaCria no Âmbito Municipal a Câmara Mirim.
native_id44

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
á CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19
RESOLUÇÃO Nº 012/2017.
“CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM”.
DANILO ARAUJO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis
(MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do
Regimento Interno, faz saber que os Vereadores: Danilo Araújo Santos, Dóris
Day Aparecida Ferreira Pimenta, e Rodrigo Medeiros de Castro apresentaram, o
Plenário aprovou e ele Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada no Município, no âmbito da Câmara Municipal de
Delfinópolis/MG, a “Câmara Mirim”.
$ 1º - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins as escolas
da rede de“ensino do município, públicas e particulares, que possuírem turmas do
5º ao 9º ano do Ensino Fundamental
$ 2º - A “Câmara Mirim” será composta por 09 integrantes, sendo que cada
escola da rede municipal terá no mínimo 1 (um) representante”
$ 3º - Cada distrito terá o direito no mínimo de 2 (Dois) representantes.
$4º- Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte,
e da Diretora de cada escola, a responsabilidade pela escolha dos vereadores
mirins, obedecendo os seguintes critérios:
|- Eleições visando ao surgimento de lideranças;
Il - Análise do currículo escolar do aluno, de sua atuação, disciplina
e/ou participação nas aulas;
Ill - Concurso de redação sobre temas atuais;
IV - Outros.
$ 5º - As escolas participantes deverão informar previamente à Câmara
Municipal sobre qual, ou quais, dos critérios constantes do parágrafo 4º deste
artigo será (ao) utilizado(s) para escolha dos vereadores mirins.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19
Art. 2º - O mandato dos Vereadores mirins será de 01 (um) ano letivo, e sua
função será considerada de interesse educativo e participativo e
não será remunerada.
Art. 3º - Compete à “Câmara Mirim”, especificamente, encaminhar propostas
ao Município, relativas a temas tais como, educação, saúde,
assistência social, agropecuária, turismo, cultura, esporte, lazer,
meio ambiente e outras de interesse municipal
Art. 4º - No dia 1º de março de cada ano letivo, às 18:00 horas, em Sessão
Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da
Câmara Municipal, os vereadores mirins prestarão compromisso,
tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa diretora
dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados
Art. 5º - A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal,
uma vez a cada 3 meses de 01 de março a 30 de junho e de 1 de
agosto a 15 de dezembro, duas horas antes de cada sessão
ordinária da Câmara Municipal.
Art. 6º - A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos necessários
para implantação e execução da Câmara Mirim, visando a
estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades
Parágrafo Único - É de responsabilidade da Mesa Executiva da Câmara
Municipal a elaboração de materiais didáticos para a formação
política dos vereadores mirins.
Art. 7º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por
conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
$ 1º - O transporte em dia de sessões dos vereadores mirins será de
responsabilidade da Câmara Municipal, com exceção daqueles
que residem na sede do município.
$ 2º - É de responsabilidade da Câmara Municipal o fornecimento de
material didático impresso e da alimentação em dias de reuniões
da Câmara Mirim
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19
Câmara Municipal De Delfinópolis, 31 de outubro de 2017
ER e Santos
Presidente da Câmara Municipal
Delfinópolis — MG.

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