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materia nº 2261/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2261 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.261/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1.º - Esta Lei estima a receita do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2016
no montante de R$ 37.100.000,00 (Trinta Sete Milhões e Cem Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor,
compreendendo, nos termos do art. 165, $ 5.º, da Constituição Federal, o orçamento fiscal referente aos
Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Publica Municipal.
Art. 2.º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50 %
(cinquenta por cento) do valor total do orçamento nos termos do art. 43, 8 1.º, incisos Ill e IV da Lei
4.320/1964.
Art. 3.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do
Senado Federal e na Legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n.º 101/2000
Art. 4.º - Fica autorizado a assinar os anexos da presente Lei, em conjunto com o Chefe do Poder
Executivo, a Chefe de Divisão de Contabilidade.
Art. 5.º - Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de Janeiro de 2016.
. pe
Delfinópolis/MG, 10 de Dezembro de 2015.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
BEATRIZ E: ATAÍDE DI
Chefe de Divisão de Contabilidade =
Pedro! Antônio Soares da pre
GERAL
PROCURADOR
OABIMG 19.486

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