| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.261/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1.º - Esta Lei estima a receita do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 37.100.000,00 (Trinta Sete Milhões e Cem Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, $ 5.º, da Constituição Federal, o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Publica Municipal. Art. 2.º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50 % (cinquenta por cento) do valor total do orçamento nos termos do art. 43, 8 1.º, incisos Ill e IV da Lei 4.320/1964. Art. 3.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n.º 101/2000 Art. 4.º - Fica autorizado a assinar os anexos da presente Lei, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, a Chefe de Divisão de Contabilidade. Art. 5.º - Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de Janeiro de 2016. . pe Delfinópolis/MG, 10 de Dezembro de 2015. PEDRO PAULO PINTO Prefeito Municipal BEATRIZ E: ATAÍDE DI Chefe de Divisão de Contabilidade = Pedro! Antônio Soares da pre GERAL PROCURADOR OABIMG 19.486