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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O s /2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR
PARA COBRANÇA E PROTESTO EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE SE ENCONTREM
INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, AUTORIZA A
DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS E DISPÕE SOBRE O
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÕES ADMINISTRATIVAS E
JUDICIAIS E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estabelece mecanismos para o incremento da cobrança judicial e
extrajudicial da dívida ativa do Município de Delfinópolis, protesto extrajudicial de créditos,
independentemente da natureza do crédito, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, executados ou
não, mediante fixação de patamares para o ajuizamento, desistência e ou requerimento de extinção
de execuções fiscais e a previsão de protesto extrajudicial, na forma que especifica, ressalvados os
casos de suspensão de exigibilidade do Crédito Tributário.
Art. 2.º - As CDA's emitidas a partir do exercício de 2025, somente serão objeto de
protesto e execução fiscal após a confirmação pela Divisão de Cadastramento, da existência dos
seguintes dados:
I- Nome do devedor e dos corresponsáveis, se houver;
II- Número do CPF do devedor e dos corresponsáveis, em se tratando de pessoa física ou
número de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica;
HI- O endereço do domicílio do devedor e dos corresponsáveis;
IV- O valor originário da dívida e sua atualização monetária;
V- A data e o número da inscrição no registro de Dívida Ativa;
Art. 3.º - Não estão sujeitos ao protesto créditos tributários e não tributários, inscritos em
Dívida Ativa do Município, cujos valores consolidados. na data do encaminhamento, sejam
superiores a 41 (quarenta e uma) unidades fiscais do Município.
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Art. 4.º - Não estão sujeitos à execução fiscal, ressalvado o disposto no $ 6º deste artigo,
créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa do Município, cujos valores
consolidados, na data do encaminhamento, sejam inferiores a 41 (quarenta e uma) unidades fiscais
do Município.
$ 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por valor consolidado o resultante do somatório
das dívidas ativas pendentes de recolhimento, devidamente atualizadas de acordo com a legislação
tributária municipal, da mesma natureza, por inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISSQN, nos
casos de contribuintes de ISSQN e, nos demais casos, por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
$ 2º O Município de Delfinópolis, através da Divisão de Cadastramento, com auxílio da
Procuradoria Geral do Município, promoverá a cobrança administrativa das dívidas ativas não
sujeitas a protesto e execução fiscal, obstando o fornecimento de certidões negativas, sem prejuízo
de outras providências determinadas nesta Lei e em norma regulamentar.
8 3º Em se tratando de Certidões de Dívida Ativa relativas ao ISSQN, o encaminhamento
a protesto extrajudicial somente ocorrerá nos casos em que o devedor estiver com a inscrição no
Cadastro de Contribuintes de ISSQN ativa, sem prejuízo da aplicação de multa pelo não
cumprimento da obrigação acessória de informar o encerramento das atividades.
$ 4º Submetem-se ao disposto no caput deste artigo, na parte que trata do protesto, os saldos
de créditos, tributários ou não tributários, decorrentes de parcelamentos rescindidos, pagamentos
parciais, retificações de informações ou outras situações, que gerem extinção parcial do crédito,
ocorridos anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal.
8 5º Os saldos de créditos, tributários ou não tributários, decorrentes de parcelamentos
rescindidos, pagamentos parciais, retificações de informações ou outras situações que gerem
extinção parcial do crédito, ocorridos no curso do protesto e ou da ação de execução fiscal, serão
cobrados mediante o prosseguimento normal do protesto e ou da ação judicial, até sua quitação
integral.
8 6º Ato do Procurador do Município estabelecerá as hipóteses em que o município
executará créditos tributários e não tributários em valores inferiores aos discriminados neste artigo.
8 7º Os limites de ajuizamento poderão ser alterados por ato do Poder Executivo,
observados os critérios de eficiência administrativa e custos de administração e cobrança.
8 8º Previamente ao protesto e ao ajuizamento da execução fiscal, deverá o município,
através da Divisão de Cadastramento com auxílio da Procuradoria Geral do Município, notificar o
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contribuinte acerca de seu débito, através de correspondência digital (e-mail ou aplicativo de
mensagem) e ou escrita com aviso de recebimento, concedendo-lhe o prazo mínimo de 30 (trinta)
dias para que regularize sua situação.
8 9º Não sendo encontrado o contribuinte poderá o Município proceder a notificação
através de edital publicado no diário oficial eletrônico do Município, concedendo-lhe o prazo
mínimo de 30 (trinta) dias para que regularize sua situação.
$ 10 Os efeitos do protesto extrajudicial do crédito tributário emitido pela Fazenda Pública
Municipal alcançarão também os responsáveis tributários na forma indicada no Artigo 135 da Lei
Federal nº 5.172, de 25/10/1956 - Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da
Certidão de Dívida Ativa.
$ 11 O protesto de débitos tributários em cartório, nos termos dos Parágrafos anteriores,
somente será adotado depois de esgotados todos os meios administrativos necessários à sua
cobrança.
$ 12 Os procedimentos de cobrança extrajudicial junto aos Cartórios de Protestos de Títulos
serão feitos sem nenhum ônus para o Município.
Art. 5.º - É obrigatória a emissão de Certidão de Dívida Ativa para os créditos sujeitos a
protesto extrajudicial obrigatório ou ajuizamento de execuções fiscais.
Parágrafo único - As Certidões de Dívida Ativa emitidas pela Divisão de Cadastramento
para os fins de ajuizamento de execução fiscal serão encaminhadas por meio eletrônico à
Procuradoria Geral do Município.
Capítulo II
DO PROTESTO
Seção 1
Procedimentos do Protesto
Art. 6.º - Decorrido o prazo previsto no $8º do artigo 4º desta lei sem que o contribuinte
pague ou parcele a dívida, a CDA será emitida e encaminhada para protesto.
Parágrafo único - O procedimento administrativo para o protesto é o seguinte:
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I - protocolo da CDA eletrônica no Cartório Distribuidor, acompanhado de boleto de
cobrança no valor da CDA, com prazo de vencimento de 10 dias:
H - Arquivo da cópia da notificação prévia para regularização do débito e da CDA no
processo administrativo que deu origem ao débito.
$ 2º A Divisão de Cadastramento será responsável, com o auxílio da Procuradoria Geral
do Município, por remeter a protesto extrajudicial as certidões de dívida ativa, ajuizadas ou não,
que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7.º - As CDAs serão protestadas considerando a data de prescrição e o valor
decrescente, nos termos do artigo 3º e 4º da presente lei.
Art. 8.º - No protesto extrajudicial da dívida ativa não haverá cobrança de custas,
emolumentos, contribuições ou quaisquer outras despesas em face do Município
Art. 9.º - Na cobrança extrajudicial mediante protesto, as Certidões de Dívida Ativa serão
remetidas aos Tabelionatos de Protesto de Títulos, exclusivamente por meio eletrônico, diretamente
à Central de Remessa de Arquivo - CRA.
$ 1º Da remessa da Certidão de Dívida Ativa até a lavratura do protesto extrajudicial, o
pagamento ocorrerá exclusivamente junto ao respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos, nos
termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
$ 2º No período a que se refere o $ 1º deste artigo, não será admitido o parcelamento e o
reparcelamento da dívida ou qualquer requerimento de retificação do valor do débito pelo devedor.
8 3º No protesto extrajudicial serão devidos honorários advocatícios no percentual de 10%
em razão da tentativa administrativa de cobrança pela Procuradoria Geral do Município, sem
prejuízo dos honorários fixados em sede judicial.
Seção II
Do Cancelamento do Protesto
Art. 10 - O cancelamento do protesto extrajudicial ocorrerá com a quitação integral da
Certidão de Dívida Ativa ou com o parcelamento da dívida, pagas, em qualquer caso, as custas e os
emolumentos.
PREFEITURA o e
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$ 1º O pagamento da Certidão de Dívida Ativa dar-se-á mediante guia de recolhimento
própria.
$ 2º O pagamento das custas e dos emolumentos dar-se-á diretamente no Tabelionato de
Protesto de Títulos.
$ 3º Rescindido o parcelamento ou reparcelamento, a Certidão de Dívida Ativa será
remetida a protesto pelo saldo remanescente, observado o disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 11 - As Certidões de Dívida Ativa protestadas permanecerão aguardando o respectivo
pagamento, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da intimação do devedor, na forma
dos arts. 14 e 15 da Lei Federal nº 9.492, de 1997.
Parágrafo único - Não efetuado o pagamento no prazo previsto no caput deste artigo, a
Procuradoria Geral do Município poderá promover o ajuizamento das execuções fiscais, observado
o limite legal estabelecido no art. 3º e 4º desta Lei e o prazo prescricional.
Art. 12 - Os créditos levados a protesto não quitados no período de 180 dias e que não
sejam objeto de execução fiscal serão atualizados e, quando não alcançarem no prazo de 05 anos os
patamares estabelecidos no artigo 4º da presente lei, antes da prescrição, serão analisados pela
Procuradoria Geral do Município, a qual decidirá por nova tentativa de cobrança administrativa ou
ajuizamento de execução fiscal.
Parágrafo único - A Divisão de Cadastramento será responsável por realizar o controle
dos prazos de pagamento e notificar a Procuradoria Geral do Município para a adoção das
providências.
Art. 13 - O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de
importância pagas ou compensadas.
Seção HI
Procedimento de Baixa do Protesto
Art. 14 - O procedimento de baixa do protesto se inicia por requerimento formal do
contribuinte dirigido à Divisão de Cadastramento instruído com os seguintes documentos:
I- cópia da notificação do protesto;
II - cópia do CPF; 5
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HI - comprovante de endereço com validade de 3 meses (fatura de água ou energia);
IV - indicação de endereço eletrônico e telefone de contato.
Art. 15 - No requerimento a que se refere o artigo anterior o contribuinte deverá realizar o
pagamento à vista ou parcelado, sendo a Divisão de Cadastramento responsável por emitir as
respectivas guias.
$ 1º Estando a dívida quitada integralmente, a Divisão de Cadastramento encaminhará ao
Cartório de Protestos de Títulos carta de anuência.
$ 4º Nos casos de pagamentos efetuados através de parcelamento, quando inadimplidos, o
setor de tributos e cadastro encaminhará a dívida a novo protesto, sem prejuízo do encaminhamento
para a Procuradoria Geral do Município promover a devida cobrança judicialmente.
Capítulo II
DA DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS E DO RECONHECIMENTO DAS
PRESCRIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS
Art. 16 - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a desistir das execuções fiscais
distribuídas até 31 de dezembro de 2024, cujo valor atualizado, na forma da legislação tributária
municipal, seja inferior a 41 (quarenta e uma) unidades fiscais do Município, desde que não haja
incidência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito em execução, constrição judicial sobre
bens do executado e viabilidade de protesto extrajudicial.
8 1º As Certidões de Dívida Ativa relativas às execuções fiscais indicadas no caput desse
artigo poderão ser encaminhadas ao protesto extrajudicial, após análise de sua viabilidade.
$ 2º Após a extinção da ação, na hipótese de não serem encaminhadas a protesto, ou do
protesto não surtir efeito, verificado os requisitos legais da prescrição, se procederá a extinção do
crédito.
Art. 17 - A Procuradoria Geral do Município, fica autorizada ainda a desistir das execuções
fiscais nos seguintes casos:
I - quando a ação estiver sobrestada, com base no art. 40 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), há mais de 5 (cinco) anos.
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II - quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado através do
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas, desde que não fornecido pelo setor de cadastro
e tributos os dados corretos para identificação do contribuinte devedor, no prazo de 07 (sete) dias,
assinalado pelo Procurador Municipal.
III - quando se tratar de execução fiscal ajuizada em face de devedor já falecido e não ter
sido proposta em face do seu espólio, representado pelo inventariante e ou, se for o caso, por todos
os seus herdeiros.
Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos I, Il e III deste artigo, verificado os requisitos
legais da prescrição, após o arquivamento da ação se procederá a extinção do crédito.
Art. 18 - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a reconhecer, em caráter geral,
a prescrição dos créditos tributários e não tributários já inscritos ou não, ajuizados ou não, desde
que inexistam sobre eles causas legais de suspensão de exigibilidade.
Art. 19 - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar execuções fiscais
e ou encaminhar a protesto quando o débito consolidado a ajuizar for inferior ou igual aos limites
previstos nos artigos 3º e 4º desta Lei.
Parágrafo único - Os limites previstos neste artigo não se aplicam:
a) aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei
específica;
b) aos casos de substituição e retenção tributárias;
c) demais casos em que a Procuradoria Geral do Município entender necessário o
ajuizamento.
Art. 20 - O Município de Delfinópolis deverá proceder à efetiva baixa dos débitos que
eventualmente ainda constem em dívida ativa decorrentes de processos de dação em pagamento
devidamente encerrados.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - As custas e emolumentos decorrentes do protesto cabem ao contribuinte.
Art. 22 - Depois de efetuado o protesto, este não será cancelado pela Administração
Municipal antes do pagamento ou parcelamento da dívida, sob pena de responsabilidade de quem
lhe der causa. '
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Art. 23 - O protesto será efetuado nos termos do disposto nesta Lei ex ofício pela Divisão
de Cadastramento.
Art. 24 - Compete à Divisão de Cadastramento efetuar os procedimentos necessários para
o cumprimento no disposto nesta Lei, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que
necessário.
$ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá firmar convênio com os titulares dos
Cartórios de Protestos de Títulos para definição dos procedimentos operacionais de
encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa para cobrança extrajudicial.
$ 2º Cabe ao Secretário Municipal da Fazenda, em conjunto com a Procuradoria Geral do
Município, a expedição de normas complementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 25 - Aplicar-se-á aos casos omissos as disposições desta Lei, em caráter subsidiário,
as disposições das legislações e demais atos normativos federais e estaduais inerentes ao tema, bem
como as disposições do Código de Processo Civil e Código Tributário Municipal.
Art. 26 - A Administração Pública terá o prazo de noventa dias para se adequar às
disposições desta Lei.
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Delfinópolis — Minas Gerais, 11 de março de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito do Município de Delfinópolis
NA
Co —
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ed. 12025
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Temos a honra de encaminhar a Vossas Senhorias, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto de lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a encaminhar cobrança e protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal
que se encontrem inscritos em dívida ativa municipal, autoriza a desistência de ações judiciais e
dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e dá outras providências.
O objetivo do presente projeto de lei é regulamentar o valor mínimo para o ajuizamento de
ação de execução fiscal a fim de afastar a hipótese de cobrança judicial antieconômica, seguindo o
valor de referência da unidade fiscal do município.
Importante ressaltar que as disposições da presente lei estão alinhadas com o Tema n.º 1.
184 do STF e a Resolução n.º 547 de fevereiro de 2024 do CNJ.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a aprovação
da iniciativa e o cumprimento dos requisitos legais, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda
Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossas Senhorias meus protestos de apreço e consideração.
Delfinópolis — Minas Gerais, 11 de março de 2025.
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PEDRO PAULO PINTO
Prefeito do Município de Delfinópolis
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º of /2025
JUSTIFICATIVA URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA COBRANÇA E PROTESTO
EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE SE
ENCONTREM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, AUTORIZA A
DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS E DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
PRESCRIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS E, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Solicitamos que o referido projeto seja tramitado no regime de urgência/relevante
interesse público, conforme dispõe o artigo 89, $1º da Lei Orgânica Municipal, haja vista a
necessidade de otimizar a cobrança da dívida ativa municipal e evitar renúncia de receita.
Delfinópolis - Minas Gerais, 11 de março de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito do Município de Delfinópolis
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