| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a encaminhar para cobrança e protesto extrajudicial os créditos d fazenda pública municipal que se encontrem inscritos na dívida ativa municipal, autoriza a desistência de ações judiciais e dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e, e dá outras providências. |
| native_id | 4406 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-28T08:56:01.511311-03:00 | Aprovado Por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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