PREFEITURA MUNICIPAL DE DELEINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ú $ 12025.
CRIA O CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE
CIRURGIAS E EXAMES NA LEI COMPLEMENTAR Nº
001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ele
sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criado dentro do Quadro de Empregos e Salários deste Município, o
cargo de provimento comissionado de Coordenador Municipal de Cirurgias e Exames
previsto no 5º, |, da Lei Complementar nº 001/2015 para cargo de provimento
comissionado, nos seguintes termos:
Cargo: Coordenador Municipal de Cirurgias e Exames — CBO/MTE: 131210
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Auxiliar o Secretário Municipal de Saúde na coordenação dos
serviços públicos de agendamento de cirurgias e exames, objetivando proporcionar
melhor atendimento destes serviços aos usuários; coordenar a articulação do processo
de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e
serviços; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação
dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados e pela rede prestadora
de serviços no município; realizar reuniões periódicas com os profissionais e demais
funcionários para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos
serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados, entre outras; definir com a equipe
técnica, os meios e as ferramentas teóricas metodológicas de trabalho com famílias,
grupo de famílias e comunidades, buscando o aprimoramento das ações, o alcance dos
resultados positivos para as famílias atendidas e o fortalecimento teórico e metodológico
b
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO - TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
do trabalho desenvolvido; promover e participar de reuniões periódicas com
representantes da rede prestadora de serviços, visando articular a ação intersetorial no
município, visando contribuir com o órgão na articulação e avaliação relativa á cobertura
da demanda existente no município e acompanhar os encaminhamentos feitos, contribuir
com o órgão gestor municipal na avaliação relativa á cobertura dos serviços no município
e estabelecimento de fluxos entre os serviços, acompanhar e medir resultados garantido
o direito do usuário não sendo visto como ameaça e sim como melhoria no atendimento
buscando resultados positivos, organizar, estruturar os serviços para melhor
atendimento da comunidade envolvida, executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo Chefe do Executivo ou Superior imediato.
Requisitos: Ensino Médio completo e conhecimentos de Informática.
Vencimento Básico Mensal: R$ 3.464,05 (três mil quatrocentos sessenta quatro
reais e cinco centavos)
Parágrafo Único: O cargo de Coordenador Municipal de Cirurgias e Exames será
incluído no Quadro de Empregos e Salários deste Município, no provimento
comissionado previsto na tabela do Anexo | da Lei Complementar nº 001/2015.
Art. 2º Fica ressalvado à Administração incluir o percentual de 4% de
recomposição salarial no vencimento básico, caso o projeto de Lei que “Dispõe sobre a
concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras
providências”, seja aprovado.
Art. 3º Fica excluído do Quadro de Empregos e Salários desta Prefeitura, uma
vaga do emprego em comissão de Agente Comunitário, criado pela Lei nº 1.369/97 e o
emprego em Comissão de Fiscal de Saúde Pública (01 vaga), criado pela Leinº 2.151/13,
ambos consolidados pela Lei Complementar nº 001/2015, neutralizando assim o impacto
financeiro-orçamentário.
b
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELEINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 14 de fevereiro de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
o
de Oliveira Barbosa
PROCURADOR GERAL
OAB/MG — 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 /2025.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo criar dentro do
Quadro de Empregos e Salários desta Prefeitura, o emprego em Comissão de
Coordenador Municipal de Cirurgia e Exames.
A aprovação deste projeto visa a melhoria no atendimento junto a área de saúde,
relacionada a alta demanda de solicitações para a realizações de diversas cirurgias e exames
em geral, por parte de nossos Munícipes.
Com a extinção da uma vaga do emprego em comissão de Agente Comunitário e do
emprego em comissão de Fiscal de Saúde Pública (01 vaga), entendemos não haver
necessidade de anexar junto ao projeto de Lei, o relatório de impacto financeiro-
orçamentário.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 14 de fevereiro de 2025.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
So
TABELA DE IMPACTO FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DO EMPREGO PARA A ABERTURA DE VAGA
ABERTURA DE VAGA - COORDENADOR MUNICIPAL DE CIRURGIAS E EXAMES
| VALOR
Coordenador Municipal de Cirurgias e Exames | R$ 3.602,61
VALOR TOTAL (ABERTURA DE 02 VAGAS) R$ 3.602,61
E
DESCRIÇÃO DAS VAGAS A SEREM EXCLUIDAS
01 (uma) vaga do emprego em comiss]ao de Agente Comunitário, criado pela Lei nº 1.369/97,
consolidado pela LC nº 001/2015.
| VALORES |
VALOR DAS VAGAS DE EMPREGOS EFETIVOS A SEREM EXCLUIDOS
DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS A SEREM EXCLUIDOS
| R$ 1.619,93
R$ 1.619,93
Fiscal de Saúde Pública, criado pela Lei nº 2.151/13, consolidado pela LC nº 001/2015
VALOR DOS EMPREGOS EFETIVOS A SEREM EXCLUIDOS
VALORES |
R$ 2.643,99
VALOR DO IMPACTO FINANCEIRO PARA CRIAÇÃO DAS VAGAS
Delfinópolis, 14 de fevereiro de 2025.
b
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
CPE: 700.438.766-68
R$ 2.643,99
-R$ 661,31