| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2015 |
| Date | 2015-12-24 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a alienar lotes urbanos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.263/2015, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDRO PAULO PINTO, Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder em nome do Município de Delfinópolis/MG, a alienação, na forma da lei, dos seguintes terrenos urbanos, localizados no Loteamento Residencial Morada dos Sonhos: | — Lote 01 — Confrontando pela frente com a Rua A medindo 13,26 metros, confrontando pelos fundos com Maria Ludovina Ferreira, medindo 13,27 metros, confrontando pelo lado direito com o Corredor Municipal, medindo 15,12 metros, confrontando pela esquerda com o lote 02, medindo 15,10 metros, perfazendo a área total de 200,00 m?, devidamente matriculado no CRI de Cássia, sob o n.º 23.990, designado LOTE 01 A. Il — Lote 01 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,03 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,02 metros, confrontando pelo lado direito com a Rua A medindo 20,43 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 02 medindo 20,58 metros, perfazendo a área total de 205,06 ma, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.017, designado como LOTE 01 C. HI — Lote 02 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,03 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,02 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 20,58 metros, confrontando pelo lado esquerdo como Lote 03 medindo 20,74 metros, perfazendo a área total de 206,60 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.018, designado como LOTE 02 C. IV — Lote 03 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,03 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,02 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 02 medindo 20,74 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 04 medindo 20,89 metros, perfazendo a área total de 208,15 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.019, designado como LOTE 03 C. V — Lote 04 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,03 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,02 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 03 medindo 20,89 metros, confrontando pelo lado esquerdo com a Rua B medindo 21,05 metros, perfazendo a área total de 209,69 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.020, designado como LOTE 04 C. VI — Lote 01 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,05 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,05 metros, confrontando pelo lado direito com a Rua B medindo 20,92 metros, confrontando PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS ——"""——— WWW] Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais pelo lado esquerdo com o Lote 02 medindo 20,95 metros, perfazendo a área total de 209,36 ma, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.120, designado como LOTE 01 H. VII — Lote 02 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,05 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,05 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 20,95 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 03 medindo 20,98 metros, perfazendo a área total de 209,63 mz; devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.121, designado como LOTE 02H. VIII — Lote 03 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,05 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,05 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 02 medindo 20,98 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 04 medindo 21,00 metros, perfazendo a área total de 209,90 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.122, designado como LOTE 03 H. XI — Lote 04 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,05 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,05 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 03 medindo 21 +00 metros, confrontando pelo lado esquerdo com a Rua C medindo 21,03 metros, perfazendo a área total de 210,17 mz devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.123, designado como LOTE 04 H. X — Lote 10 — confrontando pela frente com a Rua C medindo 6,46 metros mais 6,63 metros medidos em curva, confrontando pelos fundos com o Lote 07 medindo 10,55 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 09 medindo 20,09 metros, confrontando pelo lado esquerdo com a Rua G medindo 16,01 metros, perfazendo a área total de 207,53 ma, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.129, designado como LOTE 10 H. XI — Lote 01 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 6,18 metros mais 3,91 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,05 metros, confrontando pelo lado direito com a Rua C medindo 20,55 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 02 medindo 20,91 metros, perfazendo a área total de 206,69 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.182, designado como LOTE O1L. XII — Lote 02 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,12 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,05 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 20,91 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 03 medindo 21 ,48 metros, perfazendo a área total de 211,97 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.183, designado como LOTE O2L. XIII — Lote 03 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,12 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,05 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 02 medindo 21,48 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 04 medindo 22,00 metros, perfazendo a área total de 217,57 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.184, designado como LOTE 03 L. XIV — Lote 04 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,12 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,05 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 03 medindo 22,00 metros, confrontando pelo a Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais lado esquerdo com a Rua D medindo 22,62 metros, perfazendo a área total de 223,34 ma, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.185, designado como LOTE 04L. XV — Lote 07 — confrontando pela frente com a Rua C medindo 6,09 metros mais 7,50 metros medidos em curva, confrontando pelos fundos com o Lote 10 medindo 11,00 metros, confrontando pelo lado direito com a Rua G medindo 15,14 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 06 medindo 20,09 metros, perfazendo a área total de 215,60mº?, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.188, designado como LOTE 07 L. XVI — Lote 01 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,14 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,15 metros, confrontando pelo lado direito com a Rua D medindo 20,96 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 02 medindo 20,90 metros, perfazendo a área total de 209,29 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.226, designado como LOTE 01 O. XVII — Lote 02 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,14 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,15 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 20,90 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 03 medindo 20,84 metros, perfazendo a área total de 208,72 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.227, designado como LOTE 020. XVill — Lote 03 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,14 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,15 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 02 medindo 20,84 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 04 medindo 20,79 metros, perfazendo a área total de 208,16 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.228, designado como LOTE 03 O. XIX — Lote 04 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,14 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,15 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 03 medindo 20,79 metros, confrontando pelo lado esquerdo com a Rua E medindo 20,72 metros, perfazendo a área total de 207,56 ma, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.229, designado como LOTE 04 O. XX — Lote 01 —confrontando pela frente com Corredor Público Municipal medindo 12,17 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 03 medindo 12,17 metros, confrontando pelo lado direito com a Rua E medindo 21,16 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 02 medindo 21,08 metros, perfazendo a área total de 253,33 me, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.274, designado como LOTE 01 R. XXI — Lote 02 — confrontando pela frente com Corredor Público Municipal medindo 12,18 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 03 medindo 12,26 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 21,08 metros, confrontando pelo lado esquerdo com Leite e Leite Empreendimentos Imobiliários, medindo 20,99 metros, perfazendo a área total de 253,33 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.275, designado como LOTE 02 R. XXIl — Lote 03 — confrontando pela frente com a Rua E medindo 10,15 metros, confrontando pelos fundos Leite e Leite Empreendimentos Imobiliários, medindo 10,15 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 04 medindo 24,45 metros, confrontando pelo lado esquerdo com os fundos do lote 01, medindo 12,17 metros e fundos do Lote 02 medindo 12,26 5 “Pp 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS q ——[[W[WWWWw——————————— Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais metros, perfazendo a área total de 244,39 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.276, designado como LOTE 03 R. $1.º - A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada mediante a elaboração de Processo Licitatório, na modalidade Concorrência, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, Art. 17, inciso |, de acordo com os valores mínimos constante do Parecer da Comissão Especial de Avaliação, conforme documento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. $ 2º - Os terrenos serão vendidos pelo maior preço ofertado, não podendo ser alienados por valor inferior ao da avaliação prévia realizada, constante do Anexo | desta Lei. Ê Art. 2.º - Os interessados poderão adquirir os bens de forma parcelada, mediante a divisão do valor do preço ofertado em até 03 (três) vezes, sendo 01 (uma) entrada e mais 02 (duas) parcelas de igual valor, com vencimentos em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias após o pagamento da entrada. $ 1.º - Em caso de pagamento parcelado, a outorga definitiva da escritura será concedida ao comprador somente após o pagamento da última parcela correspondente. $ 2.º - O comprador deverá providenciar, dentro do prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento da última parcela devida pela compra, a escritura pública do imóvel adquirido. $ 3.º - As despesas decorrentes da escrituração, do imposto de transferência de bens imóveis - ITBI e do registro do imóvel, correrão por conta do comprador. Art. 3.º - Os recursos provenientes destas alienações serão recolhidos como receitas ao Erário Municipal e destinados exclusivamente para: e Aquisição de áreas para fins de implantação de futuros loteamentos e posterior doação a famílias carentes dentro do programa do Fundo Municipal de Habitação; * Aquisição de 02 (Dois) ônibus rodoviários para atendimento ao Transporte Escolar Universitário; e Reforma dos estádios de futebol dos Distritos; e Aquisição de veículos para atendimento à Saúde Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis (MG), 24 de Dezembro de ãor 5. PEDRO PAULO PINTO / o] R E t Prefeito de Delfinópolis A Pedro Antônio Soares da Silveira Rag LA PROCURADOR GERAL E OABIMG 19.486