br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 2263/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2263 / 2015
Date 2015-12-24
EmentaAutoriza o poder executivo a alienar lotes urbanos e dá outras providências.
native_id442

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.263/2015, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO PAULO PINTO, Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder em
nome do Município de Delfinópolis/MG, a alienação, na forma da lei, dos seguintes terrenos
urbanos, localizados no Loteamento Residencial Morada dos Sonhos:
| — Lote 01 — Confrontando pela frente com a Rua A medindo 13,26 metros,
confrontando pelos fundos com Maria Ludovina Ferreira, medindo 13,27 metros, confrontando
pelo lado direito com o Corredor Municipal, medindo 15,12 metros, confrontando pela esquerda
com o lote 02, medindo 15,10 metros, perfazendo a área total de 200,00 m?, devidamente
matriculado no CRI de Cássia, sob o n.º 23.990, designado LOTE 01 A.
Il — Lote 01 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,03
metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,02
metros, confrontando pelo lado direito com a Rua A medindo 20,43 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com o Lote 02 medindo 20,58 metros, perfazendo a área total de 205,06 ma,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.017, designado como LOTE 01 C.
HI — Lote 02 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,03
metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo 10,02
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 20,58 metros, confrontando pelo
lado esquerdo como Lote 03 medindo 20,74 metros, perfazendo a área total de 206,60 mz,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.018, designado como LOTE 02 C.
IV — Lote 03 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,03 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,02
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 02 medindo 20,74 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com o Lote 04 medindo 20,89 metros, perfazendo a área total de 208,15 mz,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.019, designado como LOTE 03 C.
V — Lote 04 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 10,03
metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,02
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 03 medindo 20,89 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com a Rua B medindo 21,05 metros, perfazendo a área total de 209,69 mz,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.020, designado como LOTE 04 C.
VI — Lote 01 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,05 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo
10,05 metros, confrontando pelo lado direito com a Rua B medindo 20,92 metros, confrontando
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
——"""——— WWW]
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
pelo lado esquerdo com o Lote 02 medindo 20,95 metros, perfazendo a área total de 209,36
ma, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.120, designado como LOTE 01 H.
VII — Lote 02 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,05 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo
10,05 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 20,95 metros,
confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 03 medindo 20,98 metros, perfazendo a área total
de 209,63 mz; devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.121, designado como
LOTE 02H.
VIII — Lote 03 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,05 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,05
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 02 medindo 20,98 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com o Lote 04 medindo 21,00 metros, perfazendo a área total de 209,90 mz,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.122, designado como LOTE 03 H.
XI — Lote 04 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,05 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,05
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 03 medindo 21 +00 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com a Rua C medindo 21,03 metros, perfazendo a área total de 210,17 mz
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.123, designado como LOTE 04 H.
X — Lote 10 — confrontando pela frente com a Rua C medindo 6,46 metros mais 6,63
metros medidos em curva, confrontando pelos fundos com o Lote 07 medindo 10,55 metros,
confrontando pelo lado direito com o Lote 09 medindo 20,09 metros, confrontando pelo lado
esquerdo com a Rua G medindo 16,01 metros, perfazendo a área total de 207,53 ma,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.129, designado como LOTE 10 H.
XI — Lote 01 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo 6,18
metros mais 3,91 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05
medindo 10,05 metros, confrontando pelo lado direito com a Rua C medindo 20,55 metros,
confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 02 medindo 20,91 metros, perfazendo a área total
de 206,69 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.182, designado como
LOTE O1L.
XII — Lote 02 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,12 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo
10,05 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 20,91 metros,
confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 03 medindo 21 ,48 metros, perfazendo a área total
de 211,97 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.183, designado como
LOTE O2L.
XIII — Lote 03 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,12 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,05
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 02 medindo 21,48 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com o Lote 04 medindo 22,00 metros, perfazendo a área total de 217,57 mz,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.184, designado como LOTE 03 L.
XIV — Lote 04 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,12 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,05
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 03 medindo 22,00 metros, confrontando pelo
a
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
lado esquerdo com a Rua D medindo 22,62 metros, perfazendo a área total de 223,34 ma,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.185, designado como LOTE 04L.
XV — Lote 07 — confrontando pela frente com a Rua C medindo 6,09 metros mais 7,50
metros medidos em curva, confrontando pelos fundos com o Lote 10 medindo 11,00 metros,
confrontando pelo lado direito com a Rua G medindo 15,14 metros, confrontando pelo lado
esquerdo com o Lote 06 medindo 20,09 metros, perfazendo a área total de 215,60mº?,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.188, designado como LOTE 07 L.
XVI — Lote 01 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,14 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo
10,15 metros, confrontando pelo lado direito com a Rua D medindo 20,96 metros, confrontando
pelo lado esquerdo com o Lote 02 medindo 20,90 metros, perfazendo a área total de 209,29
mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.226, designado como LOTE 01 O.
XVII — Lote 02 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,14 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 05 medindo
10,15 metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 20,90 metros,
confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 03 medindo 20,84 metros, perfazendo a área total
de 208,72 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.227, designado como
LOTE 020.
XVill — Lote 03 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,14 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,15
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 02 medindo 20,84 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com o Lote 04 medindo 20,79 metros, perfazendo a área total de 208,16 mz,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.228, designado como LOTE 03 O.
XIX — Lote 04 — confrontando pela frente com o Corredor Público Municipal medindo
10,14 metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral direita do Lote 08 medindo 10,15
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 03 medindo 20,79 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com a Rua E medindo 20,72 metros, perfazendo a área total de 207,56 ma,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.229, designado como LOTE 04 O.
XX — Lote 01 —confrontando pela frente com Corredor Público Municipal medindo 12,17
metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 03 medindo 12,17
metros, confrontando pelo lado direito com a Rua E medindo 21,16 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com o Lote 02 medindo 21,08 metros, perfazendo a área total de 253,33 me,
devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º 24.274, designado como LOTE 01 R.
XXI — Lote 02 — confrontando pela frente com Corredor Público Municipal medindo 12,18
metros, confrontando pelos fundos com parte da lateral esquerda do Lote 03 medindo 12,26
metros, confrontando pelo lado direito com o Lote 01 medindo 21,08 metros, confrontando pelo
lado esquerdo com Leite e Leite Empreendimentos Imobiliários, medindo 20,99 metros,
perfazendo a área total de 253,33 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o n.º
24.275, designado como LOTE 02 R.
XXIl — Lote 03 — confrontando pela frente com a Rua E medindo 10,15 metros,
confrontando pelos fundos Leite e Leite Empreendimentos Imobiliários, medindo 10,15 metros,
confrontando pelo lado direito com o Lote 04 medindo 24,45 metros, confrontando pelo lado
esquerdo com os fundos do lote 01, medindo 12,17 metros e fundos do Lote 02 medindo 12,26
5 “Pp 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
q ——[[W[WWWWw———————————
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
metros, perfazendo a área total de 244,39 mz, devidamente registrado no CRI de Cássia sob o
n.º 24.276, designado como LOTE 03 R.
$1.º - A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada mediante a
elaboração de Processo Licitatório, na modalidade Concorrência, nos termos da Lei
Federal n.º 8.666/93, Art. 17, inciso |, de acordo com os valores mínimos constante do
Parecer da Comissão Especial de Avaliação, conforme documento anexo, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
$ 2º - Os terrenos serão vendidos pelo maior preço ofertado, não podendo ser
alienados por valor inferior ao da avaliação prévia realizada, constante do Anexo | desta
Lei. Ê
Art. 2.º - Os interessados poderão adquirir os bens de forma parcelada, mediante a
divisão do valor do preço ofertado em até 03 (três) vezes, sendo 01 (uma) entrada e mais
02 (duas) parcelas de igual valor, com vencimentos em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias
após o pagamento da entrada.
$ 1.º - Em caso de pagamento parcelado, a outorga definitiva da escritura será
concedida ao comprador somente após o pagamento da última parcela correspondente.
$ 2.º - O comprador deverá providenciar, dentro do prazo não superior a 30 (trinta)
dias, contados da data do pagamento da última parcela devida pela compra, a escritura
pública do imóvel adquirido.
$ 3.º - As despesas decorrentes da escrituração, do imposto de transferência de
bens imóveis - ITBI e do registro do imóvel, correrão por conta do comprador.
Art. 3.º - Os recursos provenientes destas alienações serão recolhidos como
receitas ao Erário Municipal e destinados exclusivamente para:
e Aquisição de áreas para fins de implantação de futuros loteamentos e posterior
doação a famílias carentes dentro do programa do Fundo Municipal de Habitação;
* Aquisição de 02 (Dois) ônibus rodoviários para atendimento ao Transporte Escolar
Universitário;
e Reforma dos estádios de futebol dos Distritos;
e Aquisição de veículos para atendimento à Saúde
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis (MG), 24 de Dezembro de ãor 5.
PEDRO PAULO PINTO /
o] R E
t Prefeito de Delfinópolis
A
Pedro Antônio Soares da Silveira Rag LA
PROCURADOR GERAL E
OABIMG 19.486

open original →