PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lernos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0) $o2s.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI
ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO A
EMPREGOS EXISTENTES, DENTRO DO QUADRO DE
EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COMO
NESTA SE ESPECIFICA.
Pedro Paulo Pinto, Prefeito Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido junto aos empregos especificados, existentes no Quadro de
Empregos e Salários deste Município, as quantidade de vagas abaixo estabelecidas:
| VAGAS | VAGAS ASER | TOTAL DE
PESGRIRA DES MEROS ATUAL | ACRESCIDAS | VAGAS
Enfermeiro do Hospital 8 2 10
Nutricionista 1 1 2
Técnico Enfermagem Hospital 15 2 17
Art. 2º As remunerações mensais. as cargas horárias semanal, a forma de ingresso
e as atribuições dos Empregos mencionados no artigo anterior, são as constantes da Lei
Complementar nº 001/2015, combinadas com suas posteriores alterações.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de março de 2025.
Pedro Paulo nto
PREFEITO DE DELFINOPOLIS
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo acrescer vagas nos
empregos de Enfermeiro do Hospital, Nutricionista e de Técnico de Enfermagem —
Hospital, dentro do quadro de empregos e salários deste município.
A aprovação deste projeto visa a melhoria no atendimento junto a área de
enfermagem que ficam constantemente desfalcadas de profissionais com a ausência
justificadas dos servidores, quando em períodos de férias, atestados, folgas, licenças e
demais necessidade.
Em anexo, segue o impacto financeiro-orçamentário estimado para a criação das
respectivas vagas.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 06 de março de 2025.
Want
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINOPOLIS
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RELATÓRIO
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES)
ACRESCENDO VAGAS JUNTO A EMPREGOS EXISTENTES, DENTRO DO
QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COMO NESTA
SE ESPECIFICA."
O art.16 da Lei Complementar n.º 101/2000 dispõe que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações municipais que acarretem aumento de despesa deverá estar
acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
andamento e nos dois seguintes, bem como da declaração do ordenador de despesa da
adequação orçamentária e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o
Plano Plurianual.
Isso significa que o aumento da despesa com pessoal deverá estar previsto na Lei de
Diretrizes Orçamentária e adequada a Lei Orçamentária Anual, para que possa cobrir os
gastos em 2025, para não comprometer as metas do PPA.
O art. 17 da LRF define a despesa de caráter continuado como a despesa corrente
que, por lei, medida provisória ou ato administrativo, é executada por um período superior
a dois exercícios.
A correta interpretação do art.l6 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na
expressão aumento de despesa disposta no seu caput, in verbis:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarreta aumento de despesa será acompanhado
de:
1 - estimativa de impacto orçamentário no exercício em que deva
entrar em vigor e nos subsequentes:
ll - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentária.”
Nestes casos é necessária a elaboração da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, o qual foi
apresentado conforme segue:
IS (Capo
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES)
ACRESCENDO VAGAS JUNTO A EMPREGOS EXISTENTES, DENTRO DO
QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO."
ESPECIFICAÇÃO 2025 2026 2027
TOTAL DAS DESPESAS
ORÇAMENTÁRIAS R$ 80.000.000,00 R$ 85.000.000,00 R$ 89.000.000,00
AUMENTO DA DESPESA R$ 318.532,26 R$ 382.382.72 R$ 382.382.72
(10 meses) (12 meses) (12 meses)
PERCENTUAL DE 5
ACRÉSCIMO 0,3982% 0,4499% 0,4297%
Declaramos para os devidos fins que a despesa provocada pelo Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES)
ACRESCENDO VAGAS JUNTO A EMPREGOS EXISTENTES, DENTRO DO
QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO”, comprometerá em
0,3982% do total das despesas orçamentárias no exercício atual, 0,4499% e 0,4297% nos
respectivos exercícios seguintes.
(ses DAI
BEATRIZ SERRAT DE ATAÍDE FARIA
Chefe da Divisão De Contabilidade
& PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000)
Declaramos, para os devidos fins, que a despesa provocada pelo Projeto de
Lei que: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI
ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO A EMPREGOS
EXISTENTES, DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS
DESTE MUNICÍPIO”, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual, estando compatível com o Plano Plurianual e não comprometerá
a execução das metas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Delfinópolis (MG), 06 de março de 2025.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
BEATRIZ SE T DE ATAÍDE FARIA
Chefe da Divisão De Contabilidade
PREFEITUR ICIPAL D FINOPOLIS
PRAÇA MANGEL LEITE LEMOS, 115-- CENTRO -- TELEFONE: (0335) 3525-1235 - CINPI: 17898 064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
Salário base R$ 4.892,72
Adicional de insalubridade - 20% RS 303,60
SUB-TOTAL R$ 5.196,32
DESCRIÇÃO DE PROVENTOS (NÃO TRIBUTADOS) VALORES
Auxilio alimentação R$ 500,00
SUB-TOTAL R$ 500,00
TOTAL MENSAL DE PROVENTOS (REMUNERAÇÃO TOTAL) R$ 5.696,32
INSS Patronal - 12% (proventos) R$ 623,56
[satyrat - 2,14% (proventos) | RS 111,20
[agente nocivo - 6% (proventos) | RS 311,78
frors - 8% (proventos) | R$ 415,71
TOTAL MENSAL ESTIMADO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS R$ 1.462,24
1/12 avos de 13º salário R$ 433,03
fn2 avos de férias R$ 433,03
un2 avos do 1/3 de férias R$ 144,34
TOTAL MENSAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS R$ 1.010,40
INSS Patronal - 12% (férias e 13º salário) R$ 121,25
Sat/Fat - 2,14% (férias e 13º salário) | RS 21,62
Agente nocivo - 6% (férias e 13º salário) R$ 60,62
FGTS - 8% (férias e 13º salário) R$ 80,83
SUB-TOTAL - OBRIGAÇÕES ADICIONAIS R$ 284,33
TOTAL ESTIMADO DE GASTO MENSAL R$ 8.453,29
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cret: Mun. de Administraçi
CPF: 504.498.346-20
RG: 21 637.989 - sspPIsP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 -- CENTRO - TELEFONE: (XXS) 3525-1735 -- CNPJ; 17.894.064/0001:86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Salário base R$ 2.793,80
Adicional de insalubridade - 20% R$ 303,60
SUB-TOTAL R$ 3.097,40
DESCRIÇÃO DE PROVENTOS (NÃO TRIBUTADOS) VALORES
Auxilio alimentação R$ 500,00
SUB-TOTAL R$ 500,00
TOTAL MENSAL DE PROVENTOS (REMUNERAÇÃO TOTAL) R$ 3.597,40
INSS Patronal - 12% (proventos)
Sat/Fat - 2,14% (proventos) R$ 66,28
Agente nocivo - 6% (proventos) R$ 185,84
FGTS - 8% (proventos) R$ 247,79
TOTAL MENSAL ESTIMADO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS R$ 871,61
1/12 avos de 13º salário R$ 258,12
1/12 avos de férias R$ 258,12
1/12 avos do 1/3 de férias R$ 86,04
TOTAL MENSAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS R$ 602,27
INSS Patronal - 12% (férias e 13º salário) R$ 72,27
Sat/Fat - 2,14% (férias e 13º salário) R$ 12,89
Agente nocivo - 6% (férias e 13º salário) R$ 36,14
frors - 8% (férias e 13º salário) R$ 48,18
SUB-TOTAL - OBRIGAÇÕES ADICIONAIS R$ 169,48
TOTAL ESTIMADO DE GASTO MENSAL R$ 5.240,76
Néisen Marcelino Lara
Secret Mun. de Administração
CPF