| Tipo | Portarias do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre instituição e nomeação de comissão permanente de licitação da Câmara Municipal de Delfinópolis-MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(O gmail.com PORTARIA N.º 013/2023 “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS-MG. ” SEBASTIÃO APARECIDO ALÃO, Presidente da Câmara Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Institui e nomeia a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Delfinópolis - MG, para o exercício de 2023, composta dos seguintes servidores: 1- Rubens Luiz Marques (Presidente); II — Luciana Aparecida Matias (Secretária); III — Adelita M. dos Santos Alão (Membro). Art. 2º - A Comissão ora instituída e nomeada será responsável pela elaboração e julgamento dos processos licitatórios de responsabilidade da Câmara Municipal, nas modalidades de: DISPENSA E INEXIBILIDADE, CONVITE, TOMADA DE PREÇOS, CONCORRÊNCIA PÚBLICA E PREGÃO. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 004/2023 de 03 de janeiro de 2023, entra a presente Portaria em vigor na data de sua + CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(O gmail.com assinatura, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 4.657/42, Lei Federal n.º 13.655/18 e especialmente no que tange ao Art. 8º | da Lei Complementar Federal n.º 95/98. Publique-se, cientifique-se e afixe-se na porta de entrada da Câmara Municipal para conhecimento de toda a população e usuários desta r. Casa Legislativa. Câmara Municipal de Delfinópolis, 17 de maio de 2023. praça E) STIA IDO ALAO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 1 Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão. GN.