materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
PORTARIA N.º 001/2024
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO,
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE
APOIO PARA ATUAÇÃO NAS LICITAÇÕES NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE
DELFINOPOLIS/MG, CONFORME DISPOSTO
NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
A CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO: os artigos 7º e 8º, da Lei Federal 14.133/21, o agente
de contratação passará brevemente por capacitação conforme exige a lei;
CONSIDERANDO: o inciso I, do artigo 176, da Lei Federal 14.133/2021
em razão do inciso I, do artigo 7º e caput do artigo 8º da mesma Lei;
RESOLVE:
Art. 1.º - Designar os seguintes servidores para atuar como agentes de
contratação nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021:
I Rhômulo Ribeiro E. Brito;(Agente)
Il Adelita Maria dos Santos Abrão (membro1)
HI Marieta das Graças Oliveira (membro2)
81º Compete aos agentes de contratação conduzir e coordenar a fase de
seleção do fornecedor, caracterizada pelos atos compreendidos entre a publicação do
edital da licitação e a homologação do resultado do certame.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
Art. 2.º São atribuições do Agente de Contratação e da Equipe de apoio,
dentre outras estabelecidas em regulamento, o recebimento das propostas, análise de sua
aceitabilidade e sua classificação, bem como a análise dos documentos fiscais.
Art. 3º O Agente de Contratação será substituído em suas ausências e
impedimentos eventuais pelo primeiro nomeado da equipe de apoio, ficando designados
com suplentes da equipe os servidores Adelita Maria dos Santos Abrão e Marieta das
Graças Oliveira.
Art. 4º O Agente de contratação nomeado não é efetivo, uma vez que nos
quadros de servidores não possuímos números suficientes de servidores efetivos para
nomear conforme disposto na Lei 14.133/2021. Assim essa nomeação funda-se na
exceção do Art. 174 da lei 14.133/2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis - MG, 01 de fevereiro de 2024.
EO RO
Presidente da Câmara Municipal