materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolisQgmail.com
PORTARIA Nº 002/2024.
“NOMEIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO
DOS VALORES - SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
COMISSAO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS
VALORES - TESOURARIA E ATOS POTENCIAIS ATIVOS E
PASSIVOS.
Art. 1.º - Fica constituída a comissão de inventário anual de 2023 para levantamento do
INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES - SUPERVISÃO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO sendo:
Servidores:
1 — Marieta das Graças Oliveira (Presidente);
1 | — Adelita Maria dos Santos Alão (Vice-Presidente);
WI | — José Fernandes Salgado (Secretário).
Assim como fica constituída a comissão de inventário anual de 2023 para levantamento do
INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES - TESOURARIA E ATOS
POTENCIAIS ATIVOS E PASSIVOS sendo:
IV | - Rhomulo Ribeiro Eulálio de Brito (Presidente);
V | — Adelita Maria dos Santos Alão (Vice-Presidente);
VI | — Rubens Luiz Marques (Secretário).
Art. 2.º - Para fins desta Portaria considera-se:
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
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I. Patrimônio — conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação
econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição,
devidamente identificada e registrada;
II. Bens Móveis — são bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força
alheia, que podem ser transportados de um lugar para o outro sem que seja alterada sua
substância ou sua destinação econômico-social, sendo classificados como materiais
permanentes;
III. Bens Imóveis -são bens insuscetíveis de movimento, que não podem ser transportados
de um lugar para o outro sem serem destruídos.
IV. Bens Inservíveis — todo material permanente que esteja em desuso, obsoleto ou
irrecuperável para o serviço público municipal;
V. Atos Potenciais compreende os atos que podem vir a afetar o patrimônio, imediata ou
indiretamente, por exemplo: direitos e obrigações conveniadas ou contratadas;
responsabilidade por valores, títulos e bens de terceiros; garantias e contra garantias recebidas
e concedidas.
VI. Atos Potenciais Ativos compreende os atos que podem vir a afetar positivamente o
patrimônio, imediata ou indiretamente.
VII. Atos Potenciais Passivos compreende os atos que podem vir a afetar negativamente o
patrimônio, imediata ou indiretamente.
Art. 3.º - As Comissões de Inventário Físico e Financeiro dos Valores Fundação tem por
finalidade a verificação das existências físicas dos valores em tesouraria, dos materiais
permanentes em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, assim como dos materiais
de consumo estocados em almoxarifado ou unidades equivalentes, a fim de comprovar a
quantidade e o valor dos bens móveis de propriedade ou posse de órgão no encerramento de
cada exercício.
Art. 4.º - Compete à Comissão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores — Supervisão do
Patrimônio Público: A
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I- Emitir Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Materiais em Almoxarifado;
H - Emitir Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Bens Patrimoniais em Uso,
Estocados, Cedidos e Recebidos em Cessão, inclusive imóveis;
Compete à Comissão de Inventário Físico e Financeiro Dos Valores — Tesouraria e Atos
Potenciais Ativos e Passivos:
I- Emitir Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria;
II - Emitir Certidão de Inventário Físico e Financeiro do Passivo Circulante e Não Circulante
II - Emitir Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Atos Potenciais Ativos e Passivos.
Art. 5.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cientifique-se e afixe-se na porta de entrada da Câmara Municipal
para conhecimento de toda a população e usuários desta r. Casa Legislativa.
Delfinópolis (MG), 01 de fevereiro de 2024.
SE e ns
Presidente da Câmara Municipal