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materia nº 4/2017

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaAltera a Lei Orçamentária n° 001/2015 extinguindo o cargo comissionado de diretor educacional multifuncional e reajusta a remuneração do cargo de secretário municipal de educação, cultura e esportes.
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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PREFENURA MUNICRAO O o ocanoo 166
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -B6
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2017, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 001/2015 EXTINGUINDO O
CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR EDUCACIONAL
MULTIFUNCIONAL E REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO CARGO
DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º — Fica extinto o cargo comissionado de DIRETOR EDUCACIONAL
MULTIFUNCIONAL, revogando-se sua previsão da Lei Complementar n.º 001/2015,
excluindo-se tal cargo da relação contida em seu Anexo |.
Art. 2º — Fica alterado o valor da remuneração estabelecida para o cargo
comissionado de Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes - previsto na
Lei Complementar n.º 001/2015 -, passando de R$ 1.848,61 (mil oitocentos e quarenta
e oito reais e sessenta e um centavos) para R$ 3.125,38 (três mil cento e vinte e cinco
reais e trinta e oito centavos).
Art. 3.º — As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.º — Ficam mantidos inalterados todos os demais dispositivos da Lei
Complementar n.º 001/2015.
Art. 5.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as
limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis-MG, 17 de Janeiro de 2017.
FER OSÉ PINTO
Prefeito Municipal
|| assessor Jurídico
! [OABIMG 129.775

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