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materia nº 5/2017

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaAltera os requisitos para o cargo de coordenador de atenção básica constante no anexo I da Lei Complementar n°001/2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
a
LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2017 DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
ALTERA OS REQUISITOS PARA O CARGO DE COORDENARDOR DE
ATENÇÃO BÁSICA CONSTANTE NO ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR
N. 001/2015.
Fernando José Pinto, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe a
seguinte Lei:
Art. 1.º - O Anexo | da Lei 001/2015 especialmente para os requisitos do Cargo em
Comissão de Coordenador de Atenção Básica passa, vigorar com à seguinte redação:
Requisitos: Ensino Superior Completo na área da Saúde.
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 31 de janeiro de 2017.
,
cenuassÉ ento
Prefeito de Delfinópolis
(a.
filo Pereira Garcia
sessor Jurídico
'OABIMG 129.775

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