| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | Altera os requisitos para o cargo de coordenador de atenção básica constante no anexo I da Lei Complementar n°001/2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais a LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2017 DE 31 DE JANEIRO DE 2017. ALTERA OS REQUISITOS PARA O CARGO DE COORDENARDOR DE ATENÇÃO BÁSICA CONSTANTE NO ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR N. 001/2015. Fernando José Pinto, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei: Art. 1.º - O Anexo | da Lei 001/2015 especialmente para os requisitos do Cargo em Comissão de Coordenador de Atenção Básica passa, vigorar com à seguinte redação: Requisitos: Ensino Superior Completo na área da Saúde. Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Delfinópolis, 31 de janeiro de 2017. , cenuassÉ ento Prefeito de Delfinópolis (a. filo Pereira Garcia sessor Jurídico 'OABIMG 129.775