| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | Extingue o cargo de telefonista e uma vaga do cargo de comprador dos quadros de servidores efetivos do Município de Delfinópolis-MG e dispõe sobre o remanejamento de servidores, na forma que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2017, DE 19 DE ABRIL DE 2017. EXTINGUE O CARGO DE TELEFONISTA E UMA VAGA DO CARGO DE COMPRADOR DOS QUADROS DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS-MG E DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE SERVIDORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA. O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições, resolve propor a seguinte lei: Art. 1.º - Ficam extintos os empregos efetivos de TELEFONISTA -— DISTRITO DE BABILÔNIA e TELEFONISTA - POVOADO DE OLHOS D'ÁGUA, criados pela Lei Municipal n.º 1.202, de 30 de março de 1994, ficando extintas também suas atribuições e outros requisitos previstos na Lei Complementar n.º 001/2015. Art. 2.º - Os ocupantes dos empregos extintos mencionados no artigo 1º desta Lei ficam remanejados para o emprego efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, passando a fazer jus aos seus vencimentos e benefícios, bem como devendo seguir sua carga horária e desempenhar suas atividades conforme suas atribuições previstas na Lei Complementar n. 001/2015. Art. 3.º - Fica excluído do Quadro de Empregos e Salários da Prefeitura Municipal de Delfinópolis-MG, uma vaga no emprego efetivo de COMPRADOR, criado pela Lei Municipal n.º 1.292, de 19 de setembro de 1995, cujas atribuições e outros requisitos estão previsto na Lei Complementar n.º 001/2015. Art. 4.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1.593, de 20 de Agosto de 2003. N Delfinópolis-MG, 19 de Abril de 2017. E] PINTO REFEITO