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materia nº 6/2017

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaExtingue o cargo de telefonista e uma vaga do cargo de comprador dos quadros de servidores efetivos do Município de Delfinópolis-MG e dispõe sobre o remanejamento de servidores, na forma que especifica.
native_id446

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2017, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
EXTINGUE O CARGO DE TELEFONISTA E UMA VAGA DO
CARGO DE COMPRADOR DOS QUADROS DE SERVIDORES
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS-MG E DISPÕE
SOBRE O REMANEJAMENTO DE SERVIDORES, NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições, resolve propor a
seguinte lei:
Art. 1.º - Ficam extintos os empregos efetivos de TELEFONISTA -— DISTRITO DE
BABILÔNIA e TELEFONISTA - POVOADO DE OLHOS D'ÁGUA, criados pela Lei
Municipal n.º 1.202, de 30 de março de 1994, ficando extintas também suas
atribuições e outros requisitos previstos na Lei Complementar n.º 001/2015.
Art. 2.º - Os ocupantes dos empregos extintos mencionados no artigo 1º desta Lei
ficam remanejados para o emprego efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO,
passando a fazer jus aos seus vencimentos e benefícios, bem como devendo
seguir sua carga horária e desempenhar suas atividades conforme suas atribuições
previstas na Lei Complementar n. 001/2015.
Art. 3.º - Fica excluído do Quadro de Empregos e Salários da Prefeitura Municipal
de Delfinópolis-MG, uma vaga no emprego efetivo de COMPRADOR, criado pela
Lei Municipal n.º 1.292, de 19 de setembro de 1995, cujas atribuições e outros
requisitos estão previsto na Lei Complementar n.º 001/2015.
Art. 4.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1.593, de 20 de Agosto
de 2003.
N
Delfinópolis-MG, 19 de Abril de 2017.
E] PINTO
REFEITO

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