| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-08-19 |
| Ementa | Acresce atribuições e aumenta a jornada de trabalho e a remuneração-base do emprego de contador, previstas na Lei Complementar N°1.854, de 04 de Abril de 2008, e dá outras providências. |
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2017, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 ACRESCE ATRIBUIÇÕES E AUMENTA A JORNADA DE TRABALHO E A REMUNERAÇÃO-BASE DO EMPREGO DE CONTADOR, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.854, DE 04 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal composta pelos Vereadores: Danilo Araújo Santos, Maria Beatriz Pinto Almeida e Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta, apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte lei: Art. 1.º - O cargo “contador” da Câmara Municipal de Delfinópolis, criado pela Lei Complementar n.º 1.854/2008, passa a ter as seguintes atribuições, jornada de trabalho e remuneração-base: a) Atribuições: |- as contidas na “Descrição Sumária” e na “Descrição Detalhada” do cargo “Assessor Contábil” no anexo Ill da LC 1854/08 e H - as atribuições definidas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego — MTE sob o Código n.º 354205, que se referem às de Comprador e que são as seguintes: “receber requisições de compras; executar processo de cotação e concretizar a compra de serviços, produtos, matérias- primas e equipamentos para a Câmara Municipal de Delfinópolis; acompanhar o fluxo de entregas; desenvolver fornecedores de materiais e serviços; supervisionar equipe e processos de compra; preparar relatórios e fazer o papel de interlocutor entre requisitantes e fornecedores; exercer outras atividades correlatas”. b) Jornada de trabalho: dez horas semanais (10 h/sem) c) Remuneração-base, sempre prejuízo dos adicionais conquistados, de três mil e trezentos reais (R$ 3.300,00). Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar passa a vigorar na data da sua publicação e retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 2017. Prefeitura de Delfinópolis, 19 de Setembro de 2017. 2 = ERREIRA LEMOS ita de Delfinópolis