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materia nº 8/2017

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-08-19
EmentaAcresce atribuições e aumenta a jornada de trabalho e a remuneração-base do emprego de contador, previstas na Lei Complementar N°1.854, de 04 de Abril de 2008, e dá outras providências.
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2017, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
ACRESCE ATRIBUIÇÕES E AUMENTA A JORNADA DE
TRABALHO E A REMUNERAÇÃO-BASE DO EMPREGO DE
CONTADOR, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.854, DE
04 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara
Municipal composta pelos Vereadores: Danilo Araújo Santos, Maria Beatriz Pinto
Almeida e Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta, apresentou, a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1.º - O cargo “contador” da Câmara Municipal de Delfinópolis, criado pela
Lei Complementar n.º 1.854/2008, passa a ter as seguintes atribuições, jornada de
trabalho e remuneração-base:
a) Atribuições:
|- as contidas na “Descrição Sumária” e na “Descrição Detalhada” do cargo “Assessor
Contábil” no anexo Ill da LC 1854/08 e
H - as atribuições definidas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO instituída
pelo Ministério do Trabalho e Emprego — MTE sob o Código n.º 354205, que se
referem às de Comprador e que são as seguintes: “receber requisições de compras;
executar processo de cotação e concretizar a compra de serviços, produtos, matérias-
primas e equipamentos para a Câmara Municipal de Delfinópolis; acompanhar o fluxo
de entregas; desenvolver fornecedores de materiais e serviços; supervisionar equipe e
processos de compra; preparar relatórios e fazer o papel de interlocutor entre
requisitantes e fornecedores; exercer outras atividades correlatas”.
b) Jornada de trabalho: dez horas semanais (10 h/sem)
c) Remuneração-base, sempre prejuízo dos adicionais conquistados, de três mil e
trezentos reais (R$ 3.300,00).
Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar passa
a vigorar na data da sua publicação e retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 2017.
Prefeitura de Delfinópolis, 19 de Setembro de 2017.
2 =
ERREIRA LEMOS
ita de Delfinópolis

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