Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 | 12025.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE
ATRIBUIÇÕES) PARA EXTINGUIR O CARGO COMISSIONADO DE
ENCARREGADO DE CONVÊNIOS E CRIAR O CARGO
COMISSIONADO DE GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS”.
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica extinto o cargo comissionado de Encarregado de Convênios -
CBO/MTE 410105, revogando-se sua previsão no 5º, i, da Lei Complementar nº 001/2015,
excluindo-se tal cargo da relação contida em seu Arexo 1.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo comissionado de
Gerente Municipal! de Convênios, CBO 111415, incluindo-se no artigo 5º, |, da Lei
Complementar nº 001/2015.
Carga Horária de Trabalho: 40 horas semanais
Atribuições: gerenciar a formalização de convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos legais congêneres; supervisionar, iançar, controlar e acompanhar a
execução e prestação de contas dos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
legais congêneres em conjunto com a área técnica envolvida; Examinar e emitir parecer
sobre a regularidade das prestações de contas de convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos legais congêneres, para posterior aprovação final do Secretário Municipal de
Fazenda; Gerir financeiramente os convênios atribuídos ao município. Elaborar minutas
de convênios, contratos e acordos, submetendo-os à Assessoria Jurídica. Registrar,
organizar e guardar a documentação referente a convênios, contratos e acordos
[iz
15
PREFEITURA o
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
celebrados pela Secretaria. Acompanhar, controiar, fiscalizar e avaliar a execução físico-
financeira de convênios, contratos e acordos da Secretaria; Gerenciar o planejamento das
políticas públicas municipais; pleitear convênios junto aos Governos Federal e Estadual;
Executar em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração
Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e
internacionais, públicos e privados; assessorar o Prefeito Municipal nos atos relativos ao
planejamento e execução das diretrizes de gestão do Município; gerenciar a prestação de
contas de convênios. Efetuar o cadastro de projetos nos programas federais e estaduais.
Instituir e organizar a documentação necessária para a formalização de convênios junto
aos órgãos competentes. Participar de cursos de aperfeiçoamento na área de captação
de recursos. Realizar pesquisas sobre recursos financeiros disponibilizados por órgãos
estaduais e federais para execução de obras, aquisições e outros projetos para o
município. Executar atribuições correlatas delegadas pelo superior hierárquico. Ter
disponibilidade para viagens relacionadas às atividades mencionadas. Executar outras
tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo ou Superior imediato.
Requisitos: Ensino Médio Completo e conhecimentos básicos em informática.
Vencimento Básico Mensal: R$ 4.289,88
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Delfinópolis-MG, 26 de
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito do Município de Delfinópolis
ge
PREFEITURA fg peroo tetetemos, ni
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Defiinópolis. MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 9 12025
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Temos a honra de encaminhar a Vossas Senhorias, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto de lei complementar que
objetiva alterar a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) para extinguir o
cargo comissionado de encarregado de convênios e criar o cargo comissionado de
Gerente Municipal de Convênios, a fim de atualizar suas atribuições e carga horária,
conforme interesse da administração pública municipal.
O cargo de Encarregado de Convênios, criado em 2015, passou a ser
reconhecido pela Caixa Econômica Federal como Gerente Municipal de Convênios,
refletindo a crescente complexidade e relevância da função. Este cargo é essencial para
o desenvolvimento do município de Delfinópolis, uma vez que gerencia convênios e
contratos de recursos federais e estaduais, assegurando a correta aplicação dos recursos
públicos e o cumprimento de metas.
Além disso, o Gerente de Convênios desempenha atividades técnicas e
estratégicas, como elaboração de projetos e relatórios, gestão financeira de convênios, e
prestação de contas, contribuindo para a transparência e eficácia dos processos
administrativos. A responsabilidade de captar e administrar recursos de alto impacto
financeiro, como obras e aquisições significativas, fortalece a infraestrutura e a qualidade
de vida local.
,
b
O
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
GAR MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
WE” DELFINÓPOLIS bear
Portanto, devido a complexidade do cargo e as exigências da Caixa Econômica
Federal se faz necessário a adequação das atribuições de funções e também a adequação
salarial, considerando as competências técnicas exigidas, o volume de responsabilidades
e a relevância estratégica do trabalho realizado para o progresso social e econômico do
município. Essa medida reconhece a importância do papel exercido e busca assegurar a
continuidade da eficiência na gestão pública
O gerente de convênios deverá realizar pesquisas de recursos financeiros
disponíveis e participar de iniciativas de captação de fundos, em resumo, a função é vital
para o progresso econômico e sociai do municipio.
Diante da relevância dessa iniciativa, solicitamos a apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, certos de que sua implementação trará benefícios significativos para
o Município e sua população.
Delfinópolis/MG, 26 de março de 2025.
. PEDRO PAULO PINTO
Prefeito do Munigípio de Delfinópolis
|
+ E N;
Ra /
Cs pa
à;
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delinóndis ME
RELATÓRIO
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) PARA
EXTINGUIR O CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADO DE CONVÊNIOS E
CRIAR O CARGO COMISSIONADO DE GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS”.
O art.16 da Lei Complementar n.º 101/2000 dispõe que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações municipais que acarretem aumento de despesa deverá estar
acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
andamento e nos dois seguintes, bem como da declaração do ordenador de despesa da
adequação orçamentária e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com
o Plano Plurianual.
Isso significa que o aumento da despesa deverá estar prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentária e adequada a Lei Orçamentária Anual, para que possa cobrir os
gastos em 2025, para não comprometer as metas do PPA.
O art. 17 da LRF define a despesa de caráter continuado como a despesa
corrente que, por lei, medida provisória ou ato administrativo, é executada por um período
superior a dois exercícios.
A correta interpretação do art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na
expressão aumento de despesa disposta no seu caput, in verbis:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarreta aumento de despesa será acompanhado de:
! - estimativa de impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor
e nos subsequentes;
Il - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária;“
E
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “Telefone (0135) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
: CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Nestes casos é necessária a elaboração da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, o qual foi apresentado conforme segue:
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) PARA
EXTINGUIR O CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADO DE CONVÊNIOS E
CRIAR O CARGO COMISSIONADO DE GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS.
ESPECIFICAÇÃO | 2025 — | 2026 2027
TOTAL DAS I
DESPESAS R$ 80.000.000,00 | R$ 85.000.000,00 | R$ 89.000.000,00
ORÇAMENTÁRIAS
AUMENTO DA R$ 17.657,46 R$ 23.543,28 R$ 23.543,28
DESPESA (09 meses) (12 meses) (12 meses) |
SO 0,0221% oo | 0,0265%
a
Declaramos para os devidos fins que a despesa provocada pelo Projeto de Lei
que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 'N.º 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) PARA
EXTINGUIR O CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADO DE CONVÊNIOS E
CRIAR O CARGO COMISSIONADO DE GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
comprometerá em 0,0221% do total das despesas orçamentárias no exercício atual,
0,0277% e 0,0265% nos respectivos exercícios seguintes.
À OS Aa
BEATRIZ SERRAT DE ATAÍDE FARIA
Chefe da Divisão De Contabilidade
Wo
P M | Leite Lemos, 115
PREFEITURA Telefone (01435) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
: CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000)
Declaramos, para os devidos fins, que a a despesa provocada pelo Projeto de Lei que
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) PARA
EXTINGUIR O CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADO DE CONVÊNIOS E
CRIAR O CARGO COMISSIONADO DE GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, estando
compatível com o Plano Plurianual e não comprometerá a execução das metas
estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Delfinópolis (MG), 26 de
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito do Município de Delfinópolis
N A
BEATRIZ SERRAT DE ATAÍDE FARIA
Chefe da Divisão De Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CINPJ: 1 7.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
RELATÓRIO DE GASTOS PARA CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COMISSIONADO
Salário base R$ 2.945,07 R$ 4.289,88
SUB-TOTAL R$ 2.945,07 R$ 4.289,88
DESCRIÇÃO DE PROVENTOS (NÃO TRIBUTADOS) VALORES VALORES
Auxilio alimentação R$ 500,00 R$ 500,00
SUB-TOTAL R$ 500,00 R$ 500,00
TOTAL DE PROVENTOS R$ 3.445,07 R$ 4.789,88
DIFERENÇA PROVENTOS MENSAIS R$ 1.344,81
1/12 avos de 13º salário
R$ 357,4:
INSS Patronal - 12% (proventos)
R$ 245,42
1/12 avos de férias R$ 245,42 R$ 357,49
1/12 avos do 1/3 de férias R$ 81,81 R$ 119,16
TOTAL DE ADICIONAIS R$572,65 R$ 834,14
R$ 353,41
R$ 514,79
Sat/Fat - 2,14% (proventos) RS 63,02 R$ 91,80
FGTS - 8% (proventos) R$ 235,61 R$ 343,19
INSS Patronal - 12% (férias e 13º salário) R$ 68,72 R$ 100,10
Sat/Fat - 2,14% (férias e 13º salário) R$ 12,25 R$ 17,85
FGTS - 8% (férias e 13º salário) R$45,81 R$ 66,73
TOTAL DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 778,82 R$ 1.134,46
TOTAL MENSAL ESTIMADO DE GASTOS R$ 4.796,55 R$ 6.758,48
DIFERENÇA MENSAL ESTIMAD/ R$ 1.961,94
DIFERENÇA ANUAL ESTIMADA — R$2354323 —
Delfinópolis, 24 de março o)
Vá A
son Marcelino Lara
Pesórt Mun. de Administração
CPF: 504.408.346-20
RG: 21.637.989 - SS”