E Cm
P Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “Telefone (03435) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º Sizo2s.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL
PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o
perímetro urbano de Delfinópolis uma área de 13,71.82 ha (TREZE HECTARES,
SETENTA UM ARES E OITENTA DOIS CENTIARES), o lugar denominado
"SERRO ALEGRE”, cadastrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cássia/MG
sob o número nº 31670, conforme requerimento dos proprietários, com a seguinte
descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N
7.748.157,32m e E 308.610,16m; deste segue confrontando com SÍTIO SERRO
ALEGRE, matrícula 10.398, propriedade de HÉLIA APARECIDA DE CASTRO LEME
E OUTROS; com seguintes azimutes e distâncias: 150º02' e de 36,47 m até o vértice
02, de coordenadas N 7.748.125,73m e E 308.628,37m; 148º27' e de 36,77 maté o
vértice 03, de coordenadas N 7.748.094,39m e E 308.647,61m; 147º48' e de 27,17
m até o vértice 04, de coordenadas N 7.748.071,40m e E 308.662,08m; 148º22' e de
58,98 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.748.021,18m e E 308.693,01m; 147º54'
e de 38,98 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.747.988,15m e E 308.713,73m;
148º19' e de 83,43 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.747.917,15m e E
308.757,54m; 148º14' e de 52,78 m até o vértice 08, de coordenadas N
7.747.872,28m e E 308.785,33m; 148º40' e de 53,07 m até o vértice 09, de
coordenadas N 7.747.826,94m e E 308.812,92m; 147º47' e de 42,67 m até o vértice
10, de coordenadas N 7.747.790,84m e E 308.835,66m; 147º48' e de 33,17 maté o
vértice 11, de coordenadas N 7.747.762,76m e E 308.853,34m; 165º47' e de 847 m
||
5
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gba, PREFEITURA Pra nmroniete temem 233
MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS DefdpoE ME
até o vértice 12, de coordenadas N 7.747.754,55m e E 308.855,42m; deste segue
confrontando com SITIO VITÓRIA , matrícula 20.462, propriedade de GILBERTO
ALVES PERCILIANO; com seguintes azimutes e distâncias: 263º48' e de 51,27 m até
o vértice 13, de coordenadas N 7.747.749,02m e E 308.804,44m; deste segue
confrontando com ESTANCIA RIO GRANDE, matrícula 21.124, propriedade de
CLAUDIO DE FREITAS OLIVEIRA; com seguintes azimutes e distâncias: 263º29' e
de 39,73 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.747.744,51m e E 308.764,97m;
265º32' e de 8,36 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.747.743,86m e E
308.756,63m; 263º20' e de 39,29 m até o vértice 16, de coordenadas N
7.747.739,30m e E 308.717,60m; deste segue confrontando com SÍTIO CAVALINHO
VEIACO, matrícula 19.136, código INCRA, propriedade de EURIPEDES DE CASTRO
JUNIOR; com seguintes azimutes e distâncias: 264º03' e de 46,12 m até o vértice 17,
de coordenadas N 7.747.734,53m e E 308.671,73m; 262º12' e de 50,70 m até o
vértice 18, de coordenadas N 7.747.727,66m e E 308.621,49m; 256º25' e de 35,61
m até o vértice 19, de coordenadas N 7.747.719,31m e E 308.586,88m; 250º19' e de
10,96 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.747.715,62m e E 308.576,56m; 257º51'
e de 65,67 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.747.701,80m e E 308.512,37m;
242º50' e de 16,94 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.747.694,07m e E
308.497,29m; 224º03' e de 23,42 m até o vértice 23, de coordenadas N
7.747.677,24m e E 308.481,01m; 227º59' e de 48,64 m até o vértice 24, de
coordenadas N 7.747.644,69m e E 308.444,87m; deste segue confrontando com
SITIO FERREIRA, matrícula 12.085; 13.789, propriedade de BENEDITO CEZAR
LUCIANO; com seguintes azimutes e distâncias: 226º22' e de 23,71 m até o vértice
25, de coordenadas N 7.747.628,33m e E 308.427,70m; 226º01' e de 64,59 m até o
vértice 26, de coordenadas N 7.747.583,48m e E 308.381,22m; 225º25' e de 85,10
m até o vértice 27, de coordenadas N 7.747.523,75m e E 308.320,60m; 224º40' e de
68,95 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.747.474,73m e E 308.272,12m; 225º29'
e de 52,08 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.747.438,22m e E 308.234,98m;
240º10' e de 39,23 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.747.418,7im e E
308.200,94m; 251º28' e de 22,81 m até o vértice 31, de coordenadas N
5
TE
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS pelfinópolis . MG
7.747.411,46m e E 308.179,31m; 268º59' e de 31,20 m até o vértice 32, de
coordenadas N 7.747.410,91m e E 308.148,12m; 270º05' e de 31,72 m até o vértice
33, de coordenadas N 7.747.410,96m e E 308.116,41m; 266º37' e de 42,77 m até o
vértice 34, de coordenadas N 7.747.408,44m e E 308.073,71m; 264º46' e de 12,83
m até o vértice 35, de coordenadas N 7.747.407,27m e E 308.060,94m; deste segue
confrontando com RODOVIA LMG 856 KM 30, propriedade de DER MINAS GERAIS;
com seguintes azimutes e distâncias: 0º57' e de 13,52 m até o vértice 36, de
coordenadas N 7.747.420,80m e E 308.061,16m; 340º01' e de 47,27 m até o vértice
37, de coordenadas N 7.747.465,23m e E 308.045,02m; 335º42' e de 95,60 m até o
vértice 38, de coordenadas N 7.747.552,37m e E 308.005,70m; 334º23' e de 79,82
m até o vértice 39, de coordenadas N 7.747.624 ,35m e E 307.971,20m; 334º49' e de
94,39 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.747.709,77me E 307.931,05m; 334º55'
e de 18,93 m até o vértice 41, de coordenadas N 7.747.726,91m e E 307.923,03m;
deste segue confrontando com SÍTIO SERRO ALEGRE, matrícula 17.938,
propriedade de ANTONIO ALBERTO MACHADO; com seguintes azimutes e
distâncias: 55º07' e de 67,80 m até o vértice 42, de coordenadas N 7.747.765,68m e
E 307.978,65m; 36º00' e de 60,27 m até o vértice 43, de coordenadas N
7.747.814,42m e E 308.014,09m; 61º38' e de 42,40 m até o vértice 44, de
coordenadas N 7.747.834,56m e E 308.051,40m; situado NO CORREGO
CONFRONTANDO COM SITIO SERRO ALEGRE MAT 17.938 PROPRIEDADE DE
ANTONIO ALBERTO MACHADO; deste segue pelo referido a jusante, com seguintes
azimutes e distâncias: 42º36' e de 73,20 m até o vértice 45, de coordenadas N
7.747.888,44m e E 308.100,95m; 96º21' e de 18,05 m até o vértice 46, de
coordenadas N 7.747.886,44m e E 308.118,89m; 27º22' e de 55,63 m até o vértice
47, de coordenadas N 7.747.935,84m e E 308.144,46m; 41º45' e de 18,54 m até o
vértice 48, de coordenadas N 7.747.949,67m e E 308.156,81m; 15º06' e de 40,09 m
até o vértice 49, de coordenadas N 7.747.988,38m e E 308.167,25m; 3º40' e de 20,27
m até o vértice 50, de coordenadas N 7.748.008,61m e E 308.168,55; 353º00' e de
12,81 m até o vértice 51, de coordenadas N 7.748.021,32m e E 308.166,99m; 0º11'
e de 93,46 m até o vértice 52, de coordenadas N 7.748.114,78m e E 308.167,31m;
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vid Praça Manoel Leite Lemos, 115
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MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
2 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
situado NO CORREGO CONFRONTANDO COM SITIO SERRO ALEGRE OU
GAMELÃO MAT. 25.567 PROPRIEDADE DE MARIA LIDUVINA FERREIRA; deste
segue pelo referido a jusante, com seguintes azimutes e distâncias: 101º56' e de
23,09 m até o vértice 53, de coordenadas N 7.748.110,00m e E 308.189,90m; 89º55'
e de 95,04 m até o vértice 54, de coordenadas N 7.748.110,12m e E 308.284,94m;
65º41' e de 41,46 m até o vértice 55, de coordenadas N 7.748.127,19m e E
308.322,72m; 121º12' e de 63,99 m até o vértice 56, de coordenadas N
7.748.094,03m e E 308.377,45m; 83º14' e de 75,88 m até o vértice 57, de
coordenadas N 7.748.102,96m e E 308.452,80m; situado NO CORREGO
CONFRONTANDO COM SITIO PÉ DA SERRA PROPRIEDADE DE ROGÉRIO DA
SILVA LOPES E OUTRA E USUF CLEBER RAMOS LOPES; deste segue pelo
referido a JUSANTE, com seguintes azimutes e distâncias: 77º47' e de 39,48 m até
o vértice 58, de coordenadas N 7.748.111,31m e E 308.491,39m; 68º58' e de 113,69
m até o vértice 59, de coordenadas N 7.748.152,09m e E 308.597,51m; 67º31' e de
13,69 m até o vértice 01, de coordenadas N 7.748.157,32m e E 308.610,16m; ponto
inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis/MG, 31/de março de 20
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
“o —
did, Praça Manoel Leite Lemos, 115
dar PREFEITURA “Telefone (01035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º S 12025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei Municipal n.º /2025, que “DISPÕE SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA”.
O presente Projeto de Lei encontra arrimo na Lei Municipal n. 2.224/2015, sendo
que a propriedade objeto do presente Projeto será transformada em chacreamento de
recreio.
Por se tratar o Município de Delfinópolis de cidade turística, entende-se que
empreendimentos como o pretendido pelo requerente proprietário do imóvel em
questão contribui para o desenvolvimento do turismo local e também da região.
Acompanha o presente Projeto de Lei toda a documentação necessária para as
pertinentes e prudentes análises de Vossas Excelências, tal como pedido
administrativo, laudo técnico, justificativa, certidão de matrícula e mapa.
Deste modo, rogamos aos Nobres Edis que promovam a pronta aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar, considerando-se a importância e relevante
“o —
adia, Praça Manoel Leite Lemos, 115
asas PREFEITURA “Telefone (0035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
interesse público de que está revestido.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente proposta, desde já
agradecemos e renovamos as nossas melhores homenagens.
Atenciosamente,
Delfinópolis/MG, 31 de março de
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
sem
did E dig Praça Manoel Leite Lemos, 115
SE PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade
em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de
urgência do Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA
RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
COMO NESTA SE ESPECIFICA”.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de
urgência/relevante interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 81º da Lei
Orgânica Municipal, em razão do desenvolvimento local.
Delfinópolis, 31
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
Franca, 27 de janeiro de 2025.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
A/C EXMO. SR. PREFEITO PEDRO PAULO PINTO
Delfinópolis / MG |
Ref.: Da Transformação da Área Rural em Urbana.
Em atenção a matrícula anexa, vimos através deste, solicitar a
Transformação da Área Rural em Urbana, para posteriormente iniciar o processo
de parcelamento de solo, para tanto, apresentamos os seguintes documentos
abaixo elencados:
* Levantamento Planialtimétrico da Gleba;
e Matrícula da Gleba nº31670 datada em 23/1 2/22;
e Projeto Urbanístico, proposta de parcelamento de solo;
e Memorial Justificativo;
* Laudo de descaracterização do Imóvel Rural:
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
LEONARDO ARANTES
Data: 27/01/2025 09:38:24-0300
Verifique em htrps:/svalidar iti gou br
— ENG. LEONARDO ARANTES —
URBAN L.A. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA
Contato: Leonardo (16) 99174-3971.
URBAN L.A. Urbanização e Empreendimentos — Rua São Sebastião do Paraíso, 408, sala 01, CEP: 14.405-010.
Franca-SP, Tel: (16) 99174-3971
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MEMORIAL DESCRITIVO E JUSTIFICATIVO DO EMPREENDIMENTO
| - IDENTIFICAÇÃO
Nome do Empreendimento: Loteamento Residencial Flor da Serra.
Município: Delfinópolis - MG
Proprietário: Urban L.A. Loteamento Flor da Serra SPE LTDA
Resp. Técnico pelo Projeto Urbanístico: Arq. Frederico Luiz Arantes — CAU: A-28.341-0
Área da Gleba: 36,97,74 HAS
Endereço da Gleba: Rodovia LMG 856 (Delfinópolis/porto Praia Vermelha) KM 30,5 — SERRO
ALEGRE |
Confrontantes:
e Norte: Sr. Antônio Alberto Machado
e Leste: Sra. Hélia Aparecida de Castro Leme e Outros
e Sul: Sr. Benedito Cezar Luciano.
e Oeste: RODOVIA LMG 856 KM 30,5.
Distância do Centro do Município: 2.500 m
Acessos Principais: RODOVIA LMG 856 KM 30,5.
Il - DESCRIÇÃO DA GLEBA
A gleba objeto deste projeto não possui:
e Áreas que tenham sido aterradas com materiais nocivos à saúde,
Sendo que esta gleba possui:
e Corpo d'água;
e Valor paisagístico natural;
Anteriormente a gleba teve uso agrícola
Declividade predominante: 5% (entorno do corpo d'água 20,00%) O projeto do loteamento
possui uma área remanescente da gleba.
Nas adjacências do loteamento existem os seguintes equipamentos comunitários:
e Áreas de sistemas de Lazer, praças;
e Centro de Apoio ao Turista;
Ill - CARACTERIZAÇÃO DO LOTEAMENTO
O loteamento é de uso residencial com lotes de uso misto, residencial ou comercial, de acordo
com as diretrizes da Secretaria de Urbanismo e Habitação da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis, sendo:
Quadro 1
Natureza do Loteamento
Lotes | Quantidade | Área (m?) %
Lotes de uso misto ao | 87.743,24 100,00
Total 333 | 87.743,24 100,00
Quadro 2
QUADRO DE ÁREAS DO LOTEAMENTO
REQUISITOS URBANÍSTICOS
DESCRIÇÃO Áreas (m?) %
DD Zoro s emma
k ÁREA TOTAL DE LOTES (333 LOTES) 87.743,24 63,96%
2 [TOTAL DE ÁREAS PÚBLICAS | 49.439,66 36,04%
2.1 SISTEMA VIÁRIO 27.962,73 20,38%,
2.2 ÁREAS INSTITUCIONAIS 14.591,11 10,64%
2.3 ESPAÇO LIVRE DE USO PÚBLICO 6.885,81 5,02%
2.3.1 ÁREA VERDES 6.885,81 5,02%
2.3.2 SISTEMAS DE LAZER 0,00 0,00%
3 OUTROS
4 1 ÁREA TOTAL LOTEADA 137.182,89 100%
5 ÁREA REMANESCENTE 232.591,11
6 TOTAL DA GLEBA. 369.774,00
IV - ESPECIFICAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
Quadro 3
Identificação das vias | Largura do leito Largura do Declividade Tipo de
| carroçável (m) Passeio (m) máxima (%) Revestim.
AVENIDA MARGINAL 7,00 1,50 1,113% Pavimento
Asfáltico
Rua 01 7,00 1,50 7,946% Pavimento
Asfáltico
Rua 02 7,00 1,50 6,641% Pavimento
| Asfáltico
| Rua 03 | 7,00 1,50 3,471% Pavimento
Asfáltico
Rua 04 7,00 1,50 4,733% Pavimento
Asfáltico
Rua 05 7,00 1,50 5,966% Pavimento
+ Asfáltico
Rua 06 7,00 1,50 7,503% Pavimento
| Asfáltico
Rua 07 7,00 1,50 5,866% Pavimento
Asfáltico
Rua 08 | 7,00 1,50 3,215% Pavimento
Asfáltico
Rua 09 7,00 1,50 2,817% Pavimento
Asfáltico
Viela Sanitária 3,00 0,00 26,52% Solo Natural
V INFRA - ESTRUTURA
e PLANO URBANÍSTICO PROPOSTO
O Parcelamento do Solo atende as Diretrizes Municipais, utiliza lote padrão de 250,00
m?, lote mínimo de 200,00m? e encontra-se em conformidade com a Lei Municipal
Complementar nº 2.202/2014, e leis federais 4.771/65 e 6.766/79 e alterações.
As áreas destinadas aos Sistemas de Lazer foram projetadas, para facilitar a utilização
pelos futuros moradores e de acordo com as Diretrizes da Secretaria de Urbanismo e
Habitação da Prefeitura Municipal de Delfinópolis.
As Áreas Institucionais foram localizadas de modo a permitirem a Instalação de
Equipamentos Comunitários e Urbanos, bem como reservatório de água, estação
elevatória de esgotamento sanitário, de acordo com as Diretrizes da Secretaria de
Urbanismo e Habitação da Prefeitura Municipal de Delfinópolis.
Será contemplado os sistemas de lazer com equipamentos de lazer.
e REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL: Conforme Diretrizes da Prefeitura e
projeto específico. Será implantado um reservatório de água. Para o reservatório será
apresentado cálculo proporcional ao número de habitantes para se estimar o tamanho
do reservatório. Considerando parâmetros da Lei Municipal de população/residência e
litros/habitante. Previsão de ligação dos ramais prediais de água.
REDE COLETORA DE ESGOTOS SANITÁRIOS: Os efluentes serão coletados e
encaminhados até a EEE (Estação Elevatória de Esgoto) do mesmo empreendimento.
Previsão de ligação dos ramais prediais.
SISTEMA DE DRENAGEM: O escoamento das águas pluviais será através de galerias,
conforme Diretrizes de Drenagem da Prefeitura Municipal de Delfinópolis e projeto
específico.
Companhia Energética de Minas Gerais
ENERGIA ELÉTRICA: O proprietário do empreendimento responsabilizar-se-á pela
instalação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica, que será operada pela
Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG. A Rede Elétrica será executada
conforme legislação vigente.
COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO: Os resíduos sólidos domésticos serão coletados pela
Municipalidade e lançados em aterro sanitário.
PAVIMENTAÇÃO: Execução de Pavimentação Asfáltica, com Guias e Sarjetas
(executando os rebaixos de guias para deficientes físicos conforme o projeto), de todo
sistema viário, conforme Diretrizes de Pavimentação da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis.
O projeto de pavimentação e sinalização deverão ser apresentados para aprovação final
do loteamento. O acesso ao empreendimento será pela alça de acesso da Rodovia LMG
856 (Delfinópolis/porto Praia Vermelha) KM 30,5 a qual será pavimentada junto às obras
de Infraestrutura. Será feita a instalação de toda a sinalização vertical e pintura da
sinalização horizontal de trânsito, placas com as denominações das respectivas ruas em
todas as vias do empreendimento, bem como no acesso.
VI - ASSINATURAS
Delfinópolis, 15 de setembro de 2022
Proprietário:
Frederico Luiz Arantes
ARQUITETO E URBANISTA - CAU: A-28.341-0 RRT: 000000
LAUDO TÉCNICO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - INCRA
1. DADOS DA GLEBA
Nº MATRÍCULA: 31670
ÁREA: 13,71.82 ha
Endereço: Rodovia LMG 856 (Delfinópolis/porto Praia Vermelha) KM 30,5 — SERRO ALEGRE
PROPRIETÁRIO: Rosely Maria Lemos Carreira e outros.
2. RESPONSÁVEL TÉCNICO:
ENG. LEONARDO ARANTES
CREA: 355351 MG
ENDEREÇO: RUA SÃO SEBASTTIÃO DO PARAÍSO, 408 — JD. FRANCANO — FRANCA/SP
FONE: (16) 99174-3971
E-MAIL: urban. la.urbanGogmail.com
3. OBJETIVO DO LAUDO:
Destina-se o presente laudo à verificação da inexistência de atividades agropastoris, de
subsistência ou com fins comerciais, no imóvel a seguir descrito, bem como a sua
descaracterização de imóvel rural.
4. IMÓVEL:
Uma área de terras com 13,71.82 ha, situada no município de Delfinópolis/MG, desta
Comarca de Cássia/MG, no lugar denominado “Serro Alegre”, com as seguintes medidas e
confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, de coordenadas N 7.747.802,19m e E
308.005,20m; deste segue confrontando com Serro Alegre — Mat.:10.399 - REMANESCENTE;
com seguintes azimutes e distâncias: 90º e de 57,20 m até o vértice B de coordenadas N
7.747.802,19m e E 308.062,40m; 42º37' e de 59,45 m até o vértice C, de coordenadas N
7.747.853,31m e E 308.109,41m; 163º42' e de 161,41 m em curva à esquerda de raio 50º até o
vértice D, de coordenadas N 7.747.885,45m e E 308.204,00m; 8º31' e de 33,22 m até o vértice
E, de coordenadas N 7.747.918,31m e E 308.208,92m; 98º31' e de 10,00 m até o vértice F, de
coordenadas N 7.747.916,83m e E 308.218,81m; 188º31' e de 88,17 m até o vértice G, de
coordenadas N 7.747.829,63m e E 308.205,75m; 184º31' e de 23,24 m até o vértice H, de
coordenadas N 7.747.806,46m e E 308.203,92m; 4º31' e de 60,0 m até o vértice |, de
coordenadas N 7.747.806,46m e E 308.263,92m; 180º e de 26,98 m até o vértice J, de
coordenadas N 7.747.779,48m e E 308.263,92m; 104º17' e de 93,74 m em curva à direita de raio
261º48' até o vértice K, de coordenadas N 7.747.740,72m e E 308.348,72m; 124º50' e de 87,01
m em curva à direita de raio 84º até o vértice L, de coordenadas N 7.747.665,65m e E
Á
308.384,51m; 94º11' e de 25,00 m até o vértice M, de coordenadas N 7.747.663,82m e E
308.409,45m; 184º11' e de 27,40 m em curva à direita de raio 109º até o vértice N, de
coordenadas N 7.747.637,04m e E 308.404,06m; 198º35' e de 55,52 m em curva à direita de raio
A81º11' até O vértice O, de coordenadas N 7.747.585,56m e E 308.383,37m; deste segue
confrontando com SITIO FERREIRA, matrícula 12.085; 13.789, propriedade de BENEDITO CEZAR
LUCIANO; com seguintes azimutes e distâncias: 226º01' e de 2,98 m até o vértice 26, de
coordenadas N 7.747.583,48m e E 308.381,22m; 225º25' e de 85,10 m até o vértice 27, de
coordenadas N 7.747.523,75m e E 308.320,60m; 224º40' e de 68,95 m até o vértice 28, de
coordenadas N 7.747.474,73m e E 308.272,12m; 225º29' e de 52,08 m até o vértice 29, de
coordenadas N 7.747.438,22m e E 308.234,98m; 240º10' e de 39,23 m até o vértice 30, de
coordenadas N 7.747.418,71m e E 308.200,94m; 251º28' e de 22,81 m até o vértice 31, de
coordenadas N 7.747.411,46m e E 308.179,31m; 268º59' e de 31,20 m até o vértice 32, de
coordenadas N 7.747.410,91m e E 308.148,12m; 270º05' e de 31,72 m até o vértice 33, de
coordenadas N 7.747.410,96m e E 308.116,41m; 266º37' e de 42,77 m até o vértice 34, de
coordenadas N 7.747.408,44m e E 308.073,71m; 264º46' e de 12,83 m até o vértice 35, de
coordenadas N 7.747.407,27m e E 308.060,94m; deste segue confrontando com RODOVIA LMG
856 KM 30, propriedade de DER MINAS GERAIS ; com seguintes azimutes e distâncias: 0º57'e
de 13,52 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.747.420,80m e E 308.061,16m; 340º01' e de
47,27 m até o vértice 37, de coordenadas N 7.747.465,23m e E 308.045,02m; 335º42'e de 95,60
m até o vértice 38, de coordenadas N 7.747.552,37m e E 308.005,70m; 334º23' e de 79,82 m até
o vértice 39, de coordenadas N 7.747.624,35m e E 307.971,20m; 334º49' e de 94,39 m até O
vértice 40, de coordenadas N 7.747.709,77m e E 307.931,05m; 334º55' e de 18,93 m até o
vértice 41, de coordenadas N 7.747.726,91m e E 307.923,03m; deste segue confrontando com
SITIO SERRO ALEGRE, matrícula 17.938, propriedade de ANTONIO ALBERTO MACHADO; com
seguintes azimutes e distâncias: 55'07' e de 67,80 m até o vértice 42, de coordenadas N
7.747.765,68m e E 307.978,65m; 36º00' e de 60,27 m até o vértice A, de coordenadas N
7.747.802,19m e E 308.005,20m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
O imóvel encontra-se cadastrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cássia/MG
sob a matrícula nº 31.670. No Instituto de Colonização e Reforma Agrária — INCRA está
cadastrado sob o Código de Imóvel Rural nº 950.017.288.462-3.
Foto 1: Imagem aérea com localização do imóvel junto a área urbanizada.
5. VISTORIA:
Realizada vistoria no imóvel, constatou-se que:
a. O imóvel está locado em área de expansão urbana do município;
b. Não há exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial no imóvel, onde
também não existem empregados rurais;
c. A cobertura vegetal existente no imóvel não se caracteriza como de exploração comercial ou
de subsistência;
Foto 2: Vista de sul a norte demonstrando o aspecto geral do imóvel.
6. CONCLUSÃO:
Em face das evidências de que no imóvel não são desenvolvidas atividades agropastoris
de subsistência ou com fins comerciais, de que inexistem empregados rurais, de que está
inserido em área de expansão urbana, conclui-se que o mesmo perdeu as características de
exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal e agroindustrial, descaracterizando-se
como de uso agrícola.
Delfinópolis, 16 de janeiro de 2023.
ENG. LEONARDO ARANTES
CREA: 355351 MG
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ] ART OBRA / SERVIÇO
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-MG | No Emir o
ã
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
INICIAL
1. Responsável Técnico
LEONARDO ARANTES E
Título profissional: | ENGENHEIRO CIVIL RNP: 2606888090
Registro: 355351MG
2. Dados do Contrato I
Contratante: LEILA MARIA LEMOS ESTORINO CPF/CNPJ: 087.019.546-87
RUA PEDRO JOSE VENANCIO DE ANDRADE Nº: 580
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: DELFINÓPOLIS UF: MG CEP: 37910959
Contrato: 02 Celebrado em: 29/03/2023
Valor: R$ 100,00 Tipo de contratante: Pessoa Física
Ação Institucional: Outros |
3. Dados da Obra/Serviço l
RUA PEDRO JOSE VENANCIO DE ANDRADI Nº: 580
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: DELFINÓPOLIS UF: MG CEP: 37910959
Data de Início: 29/03/2023 Previsão de término: 29/03/2024 Coordenadas Geográficas: 0,0
Finalidade: CADASTRAL Código: Não Especificado
Proprietário: LEILA MARIA LEMOS ESTORINO CPF/CNPJ: 087.019.546-87
4. Atividade Técnica
14 - Elaboração | Quantidade Unidade
66 - Laudo > AGRIMENSURA > AGRIMENSURA LEGAL > DE AGRIMENSURA LEGAL > &36.7.1.8 - 13,7182 ha
PARA RETIFICAÇÕES DE IMÓVEIS
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
DESCARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL
6. Declarações
- Declaro estar ciente de que devo cumprir as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no decreto
n. 5296/2004.
- Declaro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
meus dados pessoais e eventuais documentos por mim apresentados nesta solicitação serão utilizados conforme a Política de Privacidade do
CREA-MG, que encontra-se à disposição no seguinte endereço eletrônico: https:/Aww.crea-mg.org.britransparencia/igpd/politica-privacidade-dados.
Em caso de cadastro de ART para PESSOA FÍSICA, declaro que informei ao CONTRATANTE e ao PROPRIETÁRIO que para a emissão desta ART é
necessário cadastrar nos sistemas do CREA-MG, em campos específicos, os seguintes dados pessoais: nome, CPF e endereço. Por fim, declaro que
estou ciente que é proibida a inserção de qualquer dado pessoal no campo "observação" da ART, seja meu ou de terceiros.
- Declaro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
não posso compartilhar a ART com terceiros sem o devido consentimento do contratante e/ou do(a) proprietário(a), exceto para cumprimento de dever
legal.
7. Entidade de Classe
AEAAP - Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Microrregião de Passos
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Local data
9. Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
10. Valor
Valor da ART: R$ 96,62 Registrada em: 29/03/2023 Valor pago: R$ 96,62 Nosso Número: 8601209605
ma
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-mg sitac.com.bripublicol, com a chave: Yy4yx
Impresso em: 30/10/2024 às 00:26:59 por. , ip: 191.232.170.127
www .crea-mg.org.br atendimentoQerea-mg.org.br REA-MG [=]
Tel: 0800 031 2732 Fax Corno nia ge háras Dera
“EC” |
Livro nº 2 - - Registro Geral
MATRÍCULA: FOLHA
31670 | 1 |
31670 - 23/12/2022 - Protocolo: 207281 - 02/12/2022
UMA GLEBA DE TERRAS, situada no Município de Delfinópolis/MG, desta Comarca de
Cássia/MG, no lugar denominado "SERRO ALEGRE", com área de 13,71,82has (TREZE
HECTARES, SETENTA E UM ARES E OITENTA E DOIS CENTIARES), com os seguintes
perímetros e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, de coordenadas N
7.747.802,19m e E 308.005,20m; deste segue confrontando com Serro Alegre — Mat.:10.399 -
REMANESCENTE; com seguintes azimutes e distâncias: 90º e de 57,20 m até o vértice B de
coordenadas N 7.747.802,19m e E 308.062,40m; 42º37' e de 59,45 m até o vértice C, de
coordenadas N 7.747.853,3Im e E 308.109,41m; 163º42' e de 161,41 m em curva à esquerda de
raio 50º até o vértice D, de coordenadas N 7.747.885,45m e E 308.204,00m; 8º31' e de 33,22 m até
o vértice E, de coordenadas N 7.747.918,31m e E 308.208,92m; 98º31' e de 10,00 m até o vértice F,
de coordenadas N 7.747.916,83m e E 308.218,8Im; 188º31' e de 88,17 m até o vértice G, de
coordenadas N 7.747.829,63m e E 308.205,75m; 184º31' e de 23,24 m até o vértice H, de
coordenadas N 7.747.806,46m e E 308.203,92m; 4º31' e de 60,0 m até o vértice I, de coordenadas
N 7.747.806,46m e E 308.263,92m; 180º e de 26,98 m até o vértice J, de coordenadas N
7.747.779,48m e E 308.263,92m; 104º17' e de 93,74 m em curva à direita de raio 261º48' até o
vértice K, de coordenadas N 7.747.740,72m e E 308.348,72m; 124º50' e de 87,01 m em curva à
direita de raio 84º até o vértice L, de coordenadas N 7.747.665,65m e E 308.384,51m; 94º11' e de
25,00 m até o vértice M, de coordenadas N 7.747.663,82m e E 308.409,45m; 184º11' e de 27,40 m
em curva à direita de raio 109º até o vértice N, de coordenadas N 7.747.637,04m e E 308.404,06m;
198º35' e de 55,52 m em curva à direita de raio 481º11' até o vértice O, de coordenadas N
7.747.585,56m e E 308.383,37m; deste segue confrontando com SITIO FERREIRA , matrícula
12.085; 13.789, propriedade de BENEDITO CEZAR LUCIANO; com seguintes azimutes e
distâncias: 226º01' e de 2,98 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.747.583,48m e E
308.381,22m; 225º25' e de 85,10 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.747.523,75m e E
308.320,60m; 224º40' e de 68,95 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.747.474,/3m e E
308.272,12m; 225º29' e de 52,08 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.747.438,22m e E
308.234,98m; 240º10' e de 39,23 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.747.418,7Im e E
308.200,94m; 251º28' e de 22,81 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.747.411,46m e E
308.179,3Im; 268º59' e de 31,20 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.747.410,9Im e E
308.148,12m; 270º05' e de 31,72 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.747.410,96m e E
308.116,4Im; 266º37' e de 42,77 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.747.408,44m e E
308.073,7lm; 264º46' e de 12,83 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.747.407,27m e E
308.060,94m; deste segue confrontando com RODOVIA LMG 856 KM 30, propriedade de DER
MINAS GERAIS ; com seguintes azimutes e distâncias: 0º57' e de 13,52 m até o vértice 36, de
coordenadas N 7.747.420,80m e E 308.061,16m; 340º01' e de 47,27 m até o vértice 37, de
coordenadas N 7.747.465,23m e E 308.045,02m; 335º42' e de 95,60 m até o vértice 38, de
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MATRÍCULA FOLHA
| 31670 | | 1 |
VERSO
coordenadas N 7.747.552,37m e E 308.005,70m; 334º23' e de 79,82 m até o vértice 39, de
coordenadas N 7.747.624,35m e E 307.971,20m; 334º49' e de 94,39 m até o vértice 40, de
coordenadas N 7.747.709,77m e E 307.931,05m; 334º55' e de 18,93 m até o vértice 41, de
coordenadas N 7.747. 726, 9Im e E 307.923,03m; deste segue confrontando com SITIO SERRO
ALEGRE, matrícula 17. 938, propriedade de ANTONIO ALBERTO MACHADO; com seguintes
azimutes e distâncias: 55º07' e de 67,80 m até o vértice 42, de coordenadas N 7.747.765,68m e E
307.978,65m; 36º00' e de 60,27 m até o vértice A, de coordenadas N 7.747.802,19m e E
308.005,20m; ponto inicial da descrição deste perímetro. CONDIÇÃO:- Ficam mantidos os
tapumes, servidões de água e estradas existentes. AVERBAÇÃO:- Imóvel cadastrado no Incra sob
o n.º 950.017.288.462-3 e na Receita Federal sob o n.º 1.528.072-1. Imóvel cadastrado no CAR sob
o nº MG-3121209-84FA-4BBE.1C94.4716.A882.38BE.1722.0BCE. PROPRIETÁRIOS:- 1-)
ROSELY MARIA LEMOS CARREIA, brasileira, do lar, RG: MG-4.464.168, Órgão expedidor:
SSP/MG, CPF: 637.454.886-87, casada com DANIEL PAULA CARREIA, brasileiro, rurícola
braçal, RG: MG-11.633.405, Órgão expedidor: SSP/MG, CPF: 875.613.288-34, residentes e
domiciliados na Praça Manoel Leite Lemos, nº 351, Centro, Delfinópolis/MG; 2-) OSVALDO DE
CASTRO LEMOS FILHO, brasileiro, rurícola braçal, RG: MG-11.633.427, Órgão expedidor:
SSP/MG, CPF: 547.081.846-20, casado com ADRIANA MARIA DE SOUZA LEMOS,
brasileira, do lar, RG: MG-8.582.068, Órgão expedidor: SSP/MG, CPF: 156.150.958-22, residentes
e domiciliados na Avenida Dr. Antônio Pinto, nº 64, Centro, Delfinópolis/MG; e 3-) LEILA
MARIA LEMOS ESTORINO, brasileira, do lar, RG: MG-636.483, Órgão expedidor: SSP/MG,
CPF: 087.019.546-87, casada com LUIZ ANTÔNIO ESTORINO, brasileiro, rurícola braçal, RG:
10.373.647, Órgão expedidor: SSP/SP, CPF: 005.763.558-79, residentes e domiciliados na Rua
Pedro José Venâncio de Andrade, nº 580, Centro, Delfinópolis/MG. REGISTRO ANTERIOR:-
M.30.731, Livro 2-EX-, de Registro Geral, desta Serventia Registral Imobiliária. Ato: 4301,
quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 6,64. Recompe: R$ 0,40. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
2,19. Total: R$ 9,23. Ato: 4401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 53,95. Recompe: R$ 3,24.
Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 17,99. Total: R$ 75,18. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-
Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117 , atribuição: Imóveis, localidade:Cássia.
Nº selo de consulta: GHP33273, código de segurança : 6795894373645399. Valor Total dos
Emolumentos: R$ 2.919,25 . Valor Total do Recompe: R$ 175,24. Valor Total da Taxa de Fiscaliza
ção Judiciária: R$ 1.752,26 . Valor Total Final ao Usuário: R$ 4.846,75 "Consulte a validade deste
Selo no site https://selos.timg.jus.br" Dou fé. A Oficiala Substituta:-
ertifico e dou é que 2 resen r
Certifi f presente cópia é a reprodução
ai da fic "a a que se E re, extr; m mo:
fich, au fere, extraida nos termos
ri Eecróficar Gt GHP3az7a
: Código de segurança: 6795.8943.7364.5399
8 Quantidade de atos praticados: 01
Emoi Rs 29. não, RECOMPE R$142 TFJ R$ DER
ISS:RS 0,71 Total R$ 34 55.
Consulte a validade deste Seio no site:
https:/fs elos tjmg jus.be
Diaitalizado com CamScanner
Eu, Ana Paula Silva Borges Oliveira, Escrevente desta Serventia il
Notas de Delfinópolis, situada à Rua Antônio Lopes Filho, nº 23, Centro, Município de
Delfinópolis, Comarca de Cássia e Estado de Minas Eerais; certifico pára os devidos fins
de direito, a pedido das partes interessadas, que aos 21 de outubro de 2024, revendo os Livros |:
de Procurações, neles verifiquei constar no Livro nº 034, folha 084 e v, à Procuração | |
Pública na forma abaixo:
CERTIDÃO À
de Registro Civi
es
a
pe
PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ, LEILA MARIA LEMOS ESTORINO,”
torma abaixo declarada. )
SAIBAM quantos este público instrumento de procuração bastante virem
que, no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, de dois mil e vinte e dois
(2022); aos vinte e um (21) dias do mês de setembro do dito ano, nesta cidade de
'Delfinópolis, Município de Igual Nome, Comarca de Cássia, Estado de Minas Gerais, em
Cartório, perante mim, tabelião, compareceu como outorgante LEILA MARIA LEMOS
ESTORINO, brasileira, professora aposentada, casada, CPF 087.019.546-87, Rg nº
636.483. SSP-MG, residente e domiciliada nesta cidade de Delfinópolis — MG, na Rua
Pedro José Venâncio de Andrade, nº 580; reconhecido/a (s) como próprio/a(s) de mim
tabelião por ele/a(s) foi dito que; por este público instrumento nomeia e constitui seu
bastante procurador KAIRO LUIZ LEMOS ESTORINO, brasileiro, farmacêutico, casado,
CPF 068.103.586-25, Rg nº MG-12.580.621 SSP-MG, residente e domiciliado nesta
cidade, na Praça Agenor Pedroso, nº 81; a quem confere amplos poderes. para
representá-la perante à quaisquer agencias Bancárias e Cooperativas de Crédito, a fim
de associar-se e demitir-se; abrir, movimentar e encerrar contas correntes de depósito a
vista e de poupança, inclusive consignado INSS, retirar cartões eletrônicos, cadastrar
senhas eletrônicas, alterar senhas eletrônicas, cadastrar senhas dos cartões, alterar
senhas dos cartões; requisitar, emitir e endossar cheques; fazer saques e retiradas
mediante recibos; autorizar débitos, transferências e pagamentos, inclusive por meio de
cartas; solicitar saldos e extratos; fazer transferências e pagamentos para qualquer parte
do País, ou mesmo para O Exterior; realizar aplicações e retiradas financeiras; solicitar |
operações de crédito; assinar propostas de operações de crédito; emitir, endossar e!
avalizar contratos e títulos de crédito; penhorar, alienar fiduciariamente ou hipotecar bens:
ide propriedade do OUTORGANTE:; utilizar os limites de crédito abertos nas formas e;
icondições propostas; autorizar débitos em conta corrente e/ou de poupança relativos as!
operações de crédito; assinar contratos de câmbio e seus respectivos aditivos e,
javerbações; assinar proposta de abertura de cartas de créditos; assinar autorização para:
(débitos em conta corrente elou de poupança relativas a operações de câmbio: assmar:
autorização para fornecimento de moeda estrangeira; assinar carta vinculatóris s carta cs,
s os tipos e ramos; bem cento assinar todos ;
'compromisso; contratar seguro de todo:
Da = z
Cartório Delfinópolis - Registro Civil de Pessoas Naturais com Atribuição de Notas A
End. Rua Antônio Lopes Filho, nº 23, Município de Delfinópolis -MG, CEP: 37910-000
Email: cartoriodelfinopolis() gmail.com Fone: (35) 998399756
VALIDO SM TODO TERRITORIO NACIONAL - QUALQUER ADULTERAÇÃO OU EMENDA INVALIDA ESTE DOCUMENTO a
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13)
CERTIDÃO
Eu, Ana Paula Silva Borges Oliveira, Escrevente desta Serventia de Registro Civil e
Notas de Delfinópolis, situada à Rua Antônio Lopes Filho, nº 23, Centro, Município de'
Delfinópolis, Comarca de Cássia e Estado de Minas Gerais; certifico para os devidos fins
de direito, a pedido das partes interessadas, que aos 21 de outubro de 2024, revendo os Livros!
de Procurações, neles verifiquei constar no Livro nº 034, folha 084 e v, a Procuração
Pública na forma abaixo:
PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ, LEILA MARIA LEMOS ESTORINO”
forma abaixo declarada.
SAIBAM quantos este público instrumento de procuração bastante virem
que, no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, de dois mil e vinte e dois
(2022), aos vinte e um (21) dias do mês de setembro do dito ano, nesta cidade de
Delfinópolis, Município de Igual Nome, Comarca de Cássia, Estado de Minas Gerais, em
Cartório, perante mim, tabelião, compareceu como outorgante LEILA MARIA LEMOS
ESTORINO, brasileira, professora aposentada, casada, CPF 087.019.546-87, Rg nº
636.483. SSP-MG, residente e domiciliada nesta cidade de Delfinópolis - MG, na Rua
Pedro José Venâncio de Andrade, nº 580; reconhecido/a (s) como próprio/a(s) de mim
tabelião por ele/a(s) foi dito que, por este público instrumento nomeia e constitui seu
bastante procurador KAIRO LUIZ LEMOS ESTORINO, brasileiro, farmacêutico, casado,
CPF 068.103.586-25, Rg nº MG-12.580.621 SSP-MG, residente e domiciliado nesta
cidade, na Praça Agenor Pedroso, nº 81; a quem confere amplos poderes para
representá-la perante à quaisquer agencias Bancárias e Cooperativas de Crédito, a fim
de associar-se e demitir-se; abrir, movimentar e encerrar contas correntes de depósito a
vista e de poupança, inclusive consignado INSS, retirar cartões eletrônicos, cadastrar
senhas eletrônicas, alterar senhas eletrônicas, cadastrar senhas dos cartões, alterar
senhas dos cartões; requisitar, emitir e endossar cheques; fazer saques e retiradas
mediante recibos; autorizar débitos, transferências e pagamentos, inclusive por meio de
cartas; solicitar saldos e extratos; fazer transferências e pagamentos para qualquer parte |
do País, ou mesmo para o Exterior; realizar aplicações e retiradas financeiras; solicitar |
operações de crédito; assinar propostas de operações de crédito; emitir, endossar e |
avalizar contratos e títulos de crédito; penhorar, alienar fiduciariamente ou hipotecar bens:
ide propriedade do OUTORGANTE; utilizar os limites de crédito abertos nas formas e
(condições propostas; autorizar débitos em conta corrente e/ou de poupança relativos às.
(operações de crédito; assinar contratos de câmbio e seus respectivos aditivos e;
'averbações; assinar proposta de abertura de cartas de créditos; assinar autorização para
idébitos em conta corrente e/ou de poupança relativas a operações de câmbio: assinar
(autorização para fornecimento de moeda estrangeira; assinar carta vinculatória e carta ti
'compromisso; contratar seguro de todos os tipos e ramos; bem como assinar todos
Cartório Delfinópolis - Registro Civil de Pessoas Naturais com Atribuição de Notas
End. Rua Antônio Lopes Filho, nº 23, Município de Delfinópolis -MG, CEP: 37910-000
Email; cartoriodelfinopolis(Dgmail.com Fone: (35) 998399756
VALIDO EM TODO TERRITORIO NACIONAL - QUALQUER ADULTERAÇÃO OU EMENDA INVALIDA ESTE DOCUMENTO
B
demais contratos de prestação serviços e todos Os demais atos que se fizerem]
necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, respondendo a
OUTORGANTE, civil e criminalmente, pelas exatidões das declarações que o
CUTORGADO (s) fizerem e pelos atos que praticar/em, nos limites e por força do
popular efou outros. serviços de saúde, podendo para tanto retirar medicamentos,
declarar e assinar o que necessário for para o mais amplo e cabal desempenho do
presente mandato. sendo o substabelecimento, no todo ou em parte VEDADO. Assim
como o disse(ram) do que dou fé e me pediu(ram) este instrumento que lhe Ii, aceita(m) e
assina(m), fazendo a rogo da outorgante por não assinar Luiz Antonio Estorino. brasileiro,
aposentado, casado, CPF 005.763.558-79, Rg nº 10.373.647 SSP-SP, residentes e
domiciliados nesta cidade de Delfinópolis -— MG, na Rua Pedro José Venâncio de
Andrade, nº 580, comigo, Alex Campos Lemes, tabelião que o digitei e assino,
declarando as partes que dispensam a presença e assinatura de testemunhas de acordo
com a lei Federal nº 6.952/81.Conforme a Lei Estadual nº 19:414/2010, e a pedido das
partes, ficam arquivados nesta Serventia os documentos exigidos para elaboração deste
ato. Código 1458(1); 8101(3). ago ele É Tx. Fiscalização R$50,95.
Recivil R$9,19. O Fábelia Nes Sd a
ORA GERAL. DE. JUS
ao
RHEGED!
SERVENTIA Ea REGISTRO Civit E ANEXO DE BéLenarous -
s] Praticado(s) por -
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presente mandato, podendo ainda o dito procurador, representá-la perante a Farmácia
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CERTIDÃO
aa) Leila Maria Lemos Estorino - digital, Luiz Antonio Estorino - a rogo e Alex Campos
Lemos. É o que se contém no dito instrumento notarial, que para aqui fielmente transcrevi do
original, ao qual me reporto, dou fé e assino encerrando'b ato.
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
NATURAIS E NOTAS
DE DELFINÓPOLIS-MG
SELO DE CONSULTA: HUO18550
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 7431.2741.2896.9940
Quantidade de atos praticados: 1 (1:8401)
Ato(s) praticado(s) por: Ana Paula Silva Borges Oliveira -
Escrevente
Emol.: R$ 27,68 TEJ: R$9,78
Valor final: R$ 37,46 ISSQN: R$ 0,00
Consulte a validade deste seio no site:
hitps:/lselos.timg jus.br
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End. Rua Antônio Lopes Filho, ne 23, Município de Delfinópolis -MG, CEP: 37910-000 E
Email: cartoriodelfinopolis(Q gmail.com Fone: (35) 998399756
VALIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - QUALQUER ADULTERAÇÃO OU EMENDA INVALIDA ESTE DOCUMENTO
/y
JUCESP
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONFERÊNCIA E DIGITALIZAÇÃO
Certifico e dou fé que conferi a documentação referente ao processo SPP2331274549 da
empresa URBAN L.A. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA e que as imagens
digitalizadas deste processo eletrônico são fiéis aos documentos físicos protocolizados
nesta Junta Comercial.
Assina o presente termo de conferência e digitalização, mediante certificado digital, o
funcionário/empregado público Gabriel Sasaki Della Motta
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 13/03/2024.
Gabriel Sasaki Della Motta, CPF: 40356119807
Este documento foi assinado digitalmente por Gabriel Sasaki Della Matta e é porte integrante sob o protocolo Nº SPP2331274549.
13/03/2024 Página 1de1
D/// Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35263411914 em 13/03/2024 da empresa URBAN LA. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2331274549.
Autenticação: validar a autenticidade do registro em http://www jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCE: assinada em 28/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Autenticação: 234787412. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando
visualizado diretamente no portal www jucespontine.sp.gov br.
By
JUCESP
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE ANÁLISE E DECISÃO.
Defiro a (s) solicitação (ões), sob o (s) protocolo (s) SPP2331274549 de Constituição Normal da empresa URBAN
L.A. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA.
Assina o presente termo de decisão, mediante certificado digital, o Julgador Gabriel Sasaki Della Motta.
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 13/03/2024.
Gabriel Sasaki Della Motta, CPF: 40356119807
Este documento foi assinado digitalmente por Gabriel Sasaki Della Motta e é parte integrante sob o protocolo Nº SPP2331274549.
13/03/2024 Página 1de1
SJ Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35263411914 em 13/03/2024 da empresa URBAN LA. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2331274549.
Autenticação: validar a autenticidade do registro em http://www jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCESP assinada em 28/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI! — Secretária Geral. Autenticação: 234787412. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando
visualizado diretamente no portal www jucespontine.sp.gov br.
A
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE AUTENTICAÇÃO E REGISTRO
Certifico que a constituição, assinado digitalmente, da empresa URBAN L.A. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE
LTDA, e protocolado sob o número SPP2331274549 em 13/03/2024, encontra-se registrado na Jucesp, sob o
NIRE da matriz 35263411914.
Assina o registro, mediante certificado digital, o(a) Secretário(a)-Geral — Maria Cristina Frei.
A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrônica poderão ser verificados no
sítio eletrônico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicação do número de autenticidade disponível na capa da
certidão de inteiro teor.
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 13/03/2024.
Maria Cristina Frei, CPF: 14804696881
Este documento foi assinado digitalmente por Maria Cristina Frei e é parte integrante sob o protocolo Nº SPP2331274549.
13/03/2024 Páginaldel
77 Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35263411914 em 13/03/2024 da empresa URBAN LA. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2331274549.
Autenticação: validar a autenticidade do registro em http://www jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCESP assinada em 28/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Autenticação: 234787412. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando
visualizado diretamente no portal www jucespontine.sp.gov br.
- GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SAO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAULO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SÁ
GOVERNO
SEE JUCESP
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET
NOME EMPRESARIAL TIPO JURÍDICO
URBAN L.A. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA SOCIEDADE LIMITADA
NÚMERO DO ARQUIVAMENTO DATA DO ARQUIVAMENTO
35263411914 13/03/2024
HORA DE EXPEDIÇÃO CÓDIGO DE CONTROLE
20:14:16 234787412
A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO O ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO
ENDEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR
ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 28/03/2024 PELA SECRETÁRIA GERAL DA JUCESP — MARIA CRISTINA
FREI, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS — ICP
BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º.
ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA — ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE,
INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES
HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS.
Hy Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35263411914 em 13/03/2024 da empresa URBAN LA. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2331274549.
Autenticação: validar a autenticidade do registro em http:lwww jucesp.sp.gov br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCESP assinada em 28/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Autenticação: 234787412. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando
visualizado diretamente no portal www jucesponline.sp.gov br.
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ENCIAL
ASSESSORIA CONTÁBIL
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
MPRESÁRIA LIMITADA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO DENOMINADA:
“ URBAN L.A. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA.”
COM CONFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL
|
| Pelo presente instrumento Particular de Constituição de
Sociedade Empresária Limitada de Propósito Específico, com Conferência de Bens para
Integralização do Capital Social e na melhor forma de direito os Sócios:
LEONARDO ARANTES
brasileiro, nascido em 10 de Setembro de 1986, natural de Itumbiara - GO., casado
no regime da separação total de bens, na vigência da Lei 6515/77, engenheiro civil,
portador da cédula de identidade R. G. sob nº 30.724.462-3 expedido pela SSP / SP
em 08/01/2013 e C.P.F. (MF) sob nº 357.150.408-92, residente e domiciliado na
cidade de Franca, estado de São Paulo, à Rua São Sebastião do Paraiso, nº 408 —
Jardim Francano, C.E.P. 14.405-010;
LEILA MARIA LEMOS ESTORINO
brasileira, nascida em 15 de Outubro de 1946, natural de Delfinópolis - MG., casada
no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77, com LUIZ
ANTÔNIO ESTORINO, aposentada, portadora da cédula de identidade R.G. sob nº
36.483 expedido pela SSP/MG em 20/01/1998 e C.P.F. (MF) sob nº
19.546-87, ambos residentes e domiciliados na cidade de Delfinópolis, estado
inas Gerais, à Rua Pedro José Venâncio de Andrade, nº 580 - Centro, C.E.P.
ROSELY MARIA LEMOS CARREIA
brasileira, nascida em 15 de Outubro de 1958, natural de Delfinópolis - MG., casada
no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77, com DANIEL
PAULA CARREIA, empresária, portadora da cédula de identidade R.G. sob nº MG-
4.464.168 expedido pela SSP/MG em 20/01/1998 e C.P.F. (MF) sob nº
637.454.886-87, ambos residentes e domiciliados na cidade de Delfinópolis, estado
de Minas Gerais, à Praça Manoel Leite Lemos, nº 351 - Centro, C.E.P. 37.910-000;
OSVALDO DE CASTRO LEMOS FILHO
pola pi nascido em 29 de Setembro de 1964, natural de Delfinópolis - MG., casado
no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77, com ADRIANA
=
Preferencial Assessoria Contábil Rio
Alai Arminda Nogueira, nº 2220 — Vila Industrial, C.E.P. 14.403-374 / Franca - SP. Tel. (16) 3432-5827 / 3702-.
MARIA DE SOUZA LEMOS, empresário, portador da cédula de identidade R.G. sob
nº -11.633.427 expedido pela SSP/MG em 20/01/1998 e C.P.F. (MF) sob nº
547.081.846-20, ambos residentes e domiciliados na cidade de Delfinópolis, estado
de Minas Gerais, à Rua Pedro José Venâncio de Andrade, nº 920 - Centro, C.E.P.
37.910-000.
Os signatários do presente instrumento, acima designados e
também qualificados, únicos sócios componentes da SOCIEDADE EMPRESÁRIA
LIMITADA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, sob a denominação social de “ URBAN
L.A. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA.”, estabelecida na cidade de
Franca, estado de São Paulo, à Rua São Sebastião do Paraiso, nº 408, Sala 02 -
Jardim Francano, C.E.P. 14.405-010, que regerá pelas cláusulas e condições a
seguir, que mutuamente, convencionam, aceitam e outorgam a saber:
| CLÁUSULA - I
A sociedade girará sob a denominação social de “ URBAN
L.A. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA.”, cujo título do estabelecimento
será "URBAN L.A. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA”, e terá sua sede à Rua São
Sebastião do Paraiso, nº 408, Sala 02 - Jardim Francano, C.E.P. 14.405-010,
na cidade de Franca, estado de São Paulo.
| CLÁUSULA -II
|
“A sociedade tem por objetivo social à aprovação e
implantação do empreendimento imobiliário e venda de lotes, em área própria, em
regime de parceria, de um loteamento, com área de 13 ha. 71a. 82 ca. (treze
Pa ps setenta e um ares, e oitenta e dois centiares), no lugar denominado “Serro
Alegre”, localizado no município de Delfinópolis, da Comarca de Cássia, estado de
Minas Gerais, devidamente descrita e caracterizada conforme matrícula nº 31.670,
Livro nº 2, “FC” - Registro Geral - registrada no Registro de Imóveis de Cássia —
Oficial Paulo Afonso Dias Silveira, da Comarca de Cássia, Estado de Minas Gerais”.
É
|
& Único: “Os sócios declaram que a sociedade exerce atividade empresarial,
| organizada para produção ou a circulação de bens ou de serviços, nos
termos dos Artigos 966 e 982, caput, da Lei 10406/2002”.
CLÁUSULA - III
O capital social é do montante de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais), dividido em 200.000 (Duzentas Mil) cotas, todas
indivisíveis e no valor nominal de R$ 1,00 (um real), cada uma delas, o qual é
E
Prefei ial Assessoria Contábil IK .br
AI Arminda Nogueira, nº 2220 — Vila Industrial, C.E.P. 14.403-374 / Franca - SP. Tel. (16) 3432-5827 / 3702-3332
| y
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D/// Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35263411914 em 13/03/2024 da empresa URBAN LA. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2331274549.
2 Autenticação: validar a autenticidade do registro em http://www jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCESP assinada em 28/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI — Secretária Geral. Autenticação: 234787412. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando
visualizado diretamente no portal www jucespontine.sp.gov br
integralizado totalmente neste ato, através da conferência de bens imóveis no valor
de R$ 87.000,00 (Oitenta e Sete Mil Reais), e em moeda corrente do país a
importância de R$ 113.000,00 (Cento e Treze Mil Reais), distribuídos entre os
sócios da seguinte forma:
1 - LEONARDO ARANTES
|
|
| Valor integralizado em moeda corrente do país 113.000,00
| Valor de Participação do Capital Social —- 56,50% — ” 113.000,00.
| 2 - LEILA MARIA LEMOS ESTORINO
| Valor integralizado em bens 29.000,00
| Valor de Participação do Capital Social - 14,50% > — 29.000,00.
| 3 - ROSELY MARIA LEMOS CARREIA
| Valor integralizado em bens 29.000,00
| Valor de Participação do Capital Social - 14,50% —» — 29.000,00.
| 4- OSVALDO DE CASTRO LEMOS FILHO
| Valor integralizado em bens 29.000,00
| Valor de Participação do Capital Social - 14,50% > — 29.000,00.
& Primeiro : A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas cotas, mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social;
8 Segundo: Os sócios não respondem nem subsidiariamente pelas obrigações sociais,
conforme previsto nos artigos 997 inciso VIII e 1054 da Lei 10406/2002;
& Terceiro : As cotas de capital são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou
transferidas a terceiros sem o consentimento dos demais sócios, a quem
fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de
preferência para sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se
realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente;
& Quarto : A cessão total ou parcial de cotas, sem a correspondente modificação do
| Contrato Social com o consentimento dos demais sócios, não terá
| eficácia quanto a este e à sociedade;
5 Quinto: Por este Instrumento Particular e na melhor forma de direito, os sócios
| LEILA MARIA LEMOS ESTORINO, ROSELY MARIA LEMOS CARREIA
| e OSVALDO DE CASTRO LEMOS FILHO, já qualificados, CONFEREM,
| como de fato e na verdade CONFERIDO TEM, de forma irrevogável e
irretratável, à empresa ora constituída “ URBAN L.A. LOTEAMENTO
À 3.
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Alameda Arminda Nogueira, nº 2220 — Vila Industrial, C.E.P. 14.403-374/ Franca - SP. Tel. (16) 3432-5827 / 3702-3332
P/// Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35263411914 em 13/03/2024 da empresa URBAN L.A. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2331274549.
. Autenticação: validar a autenticidade do registro em http://www jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCESP assinada em 28/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI — Secretária Geral. Autenticação: 234787412. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando
visualizado diretamente no portal www jucesponline.sp.gov br.
|
|
|
|
om” dêigs
FLOR DA SERRA SPE LTDA.”, o seguinte bem, de sua propriedade,
sendo que o bem se caracteriza e se descreve com o seu respectivo
valor, da seguinte forma:
MATRÍCULA nº 31.670 - C.R.I. Cássia / MG. - Identificação do
Imóvel:- UMA GLEBA DE TERRAS, situada no Município de Delfinópolis,
da Comarca de Cássia, estado de Minas Gerais, no lugar denominado
“SERRO ALEGRE”, com área de 13 ha. 71a. 82 ca. (treze hectares,
setenta e um ares, e oitenta e dois centiares), com os seguintes
perímetros e confrontações:- Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice A, de coordenadas N 7.747.802,19m e E 308.005,20m; deste
segue confrontando com Serro Alegre — Mat.:10.399 - REMANESCENTE,
com seguintes azimutes e distâncias: 90º e de 57,20 m até o vértice B de
coordenadas N 7.747.802,19m e E 308.062,40m; 42º37' e de 59,45 m
até o vértice C, de coordenadas N 7.747.853,3im e E 308.109,41m;
163º42' e de 161,41 m em curva à esquerda de raio 50º até o vértice D,
de coordenadas N 7.747.885,45m e E 308.204,00m; 8º31' e de 33,22 m
até o vértice E, de coordenadas N 7.747.918,31m e E 308.208,92m;
98º31' e de 10,00 m até o vértice F, de coordenadas N 7.747.916,83m e
E 308.218,81m; 188º31' e de 88,17 m até o vértice G, de coordenadas N
7.747.829,63m e E 308.205,75m; 184º31' e de 23,24 m até o vértice H,
de coordenadas N 7.747.806,46m e E 308.203,92m; 4º31' e de 60,0 m
até o vértice I, de coordenadas N 7.747.806,46m e E 308.263,92m; 180º
e de 26,98 m até o vértice J, de coordenadas N 7.747.779,48m e E
308.263,92m; 104º17' e de 93,74 m em curva à direita de raio 261º48' |
até o vértice K, de coordenadas N 7.747.740,72m e E 308.348,72m; |
124º50' e de 87,01 m em curva à direita de raio 84º até o vértice L, de
coordenadas N 7.747.665,65m e E 308.384,51im; 94º11' e de 25,00 m |
até o vértice M, de coordenadas N 7.747.663,82m e E 308.409,45m; |
184º11' e de 27,40 m em curva à direita de raio 109º até o vértice N, de |
coordenadas N 7.747.637,04m e E 308.404,06m; 198º35' e de 55,52 m
em curva à direita de raio 481º11' até o vértice O, de coordenadas N |
7.747.585,56m e E 308.383,37m; deste segue confrontando com SITIO |
FERREIRA , matrícula 12.085; 13.789, propriedade de BENEDITO CEZAR |
LUCIANO; com seguintes azimutes e distâncias: 226º01' e de 2,98 m até |
o vértice 26, de coordenadas N 7.747.583,48m e E 308.381,22m; |
225º25' e de 85,10 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.747.523,75m |
e E 308.320,60m; 224º40' e de 68,95 m até o vértice 28, de |
coordenadas N 7.747.474,73m e E 308.272,12m; 225º29' e de 52,08 m |
até o vértice 29, de coordenadas N 7.747.438,22m e E 308.234,98m;
240º10' e de 39,23 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.747.418,71m
e E 308.200,94m; 251º28' e de 22,81 m até o vértice 31, de
coordenadas N 7.747.411,46m e E 308.179,31m; 268º59' e de 31,20 m
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Hy Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35263411914 em 13/03/2024 da empresa URBAN L.A. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2331274549.
* Autenticação: validar a autenticidade do registro em http://www jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCESP assinada em 28/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI! — Secretária Geral. Autenticação: 234787412. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando
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até o vértice 32, de coordenadas N 7.747.410,9im e E 308.148,12m;
| 270º05' e de 31,72 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.747.410,96m
e E 308.116,4Im; 266º37' e de 42,77 m até o vértice 34, de
coordenadas N 7.747.408,44m e E 308.073,71m; 264º46' e de 12,83 m
até o vértice 35, de coordenadas N 7.747.407,27m e E 308.060,94m;
deste segue confrontando com RODOVIA LMG 856 KM 30, propriedade
de DER MINAS GERAIS ; com seguintes azimutes e distâncias: 0º57' e
de 13,52 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.747.420,80m e E
| 308.061,16m; 340º01' e de 47,27 m até o vértice 37, de coordenadas N
7.747.465,23m e E 308.045,02m; 335º42' e de 95,60 m até o vértice
| 38, de coordenadas N 7.747.552,37m e E 308.005,70m; 334º23' e de
| 79,82 m até o vértice 39, de coordenadas N 7.747.624,35m e E
307.971,20m; 334º49' e de 94,39 m até o vértice 40, de coordenadas N
7.747.709,77m e E 307.931,05m; 334º55' e de 18,93 m até o vértice
41, de coordenadas N 7.747.726,9im e E 307.923,03m; deste segue
confrontando com SITIO SERRO ALEGRE, matrícula 17.938, propriedade
de ANTONIO ALBERTO MACHADO; com seguintes azimutes e distâncias:
55º07' e de 67,80 m até o vértice 42, de coordenadas N 7.747.765,68m
e E 307.978,65m; 36º00' e de 60,27 m até o vértice A, de coordenadas
N 7.747.802,19m e E 308.005,20m; ponto inicial da descrição deste
perímetro. CONDIÇÃO:- Ficam mantidos os tapumes, servidões de água
e estradas existentes. Imóvel Cadastrado no INCRA sob nº
950.017.288.462-3 e na Receita Federal NIRF sob nº 1.528.072-1,
Imóvel cadastrado no CAR sob nº MG-3121209-84FA-
4BBE.1C94.4716.A882.38BE.1722.0BCE, ao qual atribui o valor de
R$ 87.000,00 (Oitenta e Sete Mil Reais);
S Sexto: Os sócios, LEILA MARIA LEMOS ESTORINO, ROSELY MARIA LEMOS
CARREIA e OSVALDO DE CASTRO LEMOS FILHO, declaram,
expressamente e solenemente, não pesar sobre o bem acima descrito e
por eles conferido à sociedade, quaisquer ônus, tributos, cláusulas,
condições, vínculos, reservas, despesas, responsabilidades, gravames,
litígios, contribuições, dívidas, hipotecas, encargos, multas, ações e
| termos suspensivos, sendo que os mesmos são proprietários de tal bem
| imóvel;
s étimo: Que por consequência, os outorgantes, LEILA MARIA LEMOS
ESTORINO, ROSELY MARIA LEMOS CARREIA e OSVALDO DE
CASTRO LEMOS FILHO, por força deste mesmo instrumento e na melhor
forma de direito, cede e transfere à empresa “ URBAN L.A.
LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA.”, toda a posse, ação,
domínio e servidões ativas que até este momento exercia sobre o
mencionado bem descrito, obrigando-se, ainda, em todo e qualquer
Es
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JH, Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35263411914 em 13/03/2024 da empresa URBAN L.A. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2331274549.
Autenticação: validar a autenticidade do registro em http://www jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCESP assinada em 28/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI — Secretária Geral. Autenticação: 234787412. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando
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tempo, por si e seus sucessores a qualquer título, a fazer a presente
conferência sempre boa, firme e valiosa, e responder pela evicção de
direito, na forma da Lei, requerendo e autorizando quaisquer registros e
averbações necessárias ao aperfeiçoamento deste contrato;
: Os sócios LEILA MARIA LEMOS ESTORINO, ROSELY MARIA LEMOS
CARREIA e OSVALDO DE CASTRO LEMOS FILHO, declaram de inteiro e
pleno acordo com os termos deste instrumento, razão porque aceita para
que o mesmo produza seus jurídicos e legais efeitos, e que, para efeito de
registro, se responsabilizam, expressa e solidariamente, por quaisquer
impostos, taxas ou tarifas incidentes sobre o imóvel descrito e conferido.
CLÁUSULA - IV
| A empresa inicia suas atividades em 22 de Dezembro de
2023, exercendo as mesmas por prazo indeterminado, encerrando as atividades com
(o) término da consecução do objeto social, com a venda de todos os lotes.
| CLÁUSULA - V
A administração da sociedade caberá aos sócios
LEONARDO ARANTES e OSVALDO DE CASTRO LEMOS FILHO, já qualificados, os
quais ficarão dispensados de prestar caução, mas agirão sempre de modo a objetivar
o maior incremento dos negócios sociais e a quem incumbe de representar a
sociedade em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, autorizado o uso do nome
empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou
assumir obrigações seja em favor de qualquer dos cotistas ou de terceiros, bem como
onerar ou alienar bens móveis e imóveis da sociedade, sem autorização dos demais
sócios.
$ Primeiro: Os administradores LEONARDO ARANTES e OSVALDO DE CASTRO
LEMOS FILHO, já qualificados, assinarão em conjunto a todos os
negócios que impliquem em responsabilidade para empresa;
& Segundo: Os administradores LEONARDO ARANTES e OSVALDO DE CASTRO
LEMOS FILHO, responderão para com a sociedade e terceiros, solidários
ilimitadamente pelos excessos de mandatos e atos que praticarem com
violação da Lei ou do presente instrumento;
8 encara: A RESPONSABILIDADE TÉCNICA junto ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia - CREA / SP. será exercida por
profissional(ais) não sócio(s) devidamente habilitado(s), nomeado(s) por
instrumento(s) em separado, que ficará a cargo da gerência, execução e
realização dos projetos e obras praticados por engenheiro;
EU
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Não poderá o responsável técnico outorgar procurações a terceiros, nelas
incluídas quaisquer dos sócios, para a pratica de atos reservados ao
Engenheiro;
No caso de ocorrência de falecimento ou retirada do responsável técnico,
acima qualificado, ficam os sócios obrigados a apresentar junto ao
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA / SP, no prazo
máximo de 30 (Trinta) dias, a contar do falecimento ou do
desligamento, novo responsável técnico;
A RESPONSABILIDADE TÉCNICA junto ao Conselho Regional de
Corretores de Imóveis - CRECI 22 região - SP., será exercido por um
profissional não sócio, nomeado por instrumento em separado, devendo
ser observado os termos do artigos 1.012, 1.060 e seguintes da Lei nº
10.406/2002, que ficará a cargo da gerência dos negócios que implique
em intermediação na compra e venda, permuta, hipoteca, locação e
administração de imóveis da sociedade;
Não poderá o responsável técnico, outorgar procurações a terceiros, nelas
incluídas quaisquer dos sócios, para a prática de atos reservados ao
Corretor de Imóveis;
No caso de ocorrência de falecimento ou retirada do responsável técnico,
acima qualificado, ficam os sócios obrigados a apresentar junto ao
Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 22 região - SP., no
prazo máximo de 30 (Trinta) dias, a contar do falecimento ou do
desligamento, novo responsável técnico.
CLÁUSULA — VI
Os administradores LEONARDO ARANTES e OSVALDO DE
CASTRO LEMOS FILHO, já qualificados, poderão fixar uma retirada mensal a título
de “Pró-Labore” decorrente de seu trabalho na sociedade, e sendo pago será levado
a débito de Despesas Gerais da sociedade, cujos níveis deverão ser fixados dentro dos
limites estabelecidos pela legislação vigente.
CLÁUSULA - VII
Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os
administradores LEONARDO ARANTES e OSVALDO DE CASTRO LEMOS FILHO,
pr nai contas justificadas de suas administrações, procedendo à elaboração do
7.
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Tel. (16) 3432-5827 / e
z
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos
sócios, na proporção de suas cotas, os lucros ou prejuízos apurados.
E) Pri
meiro: Os sócios LEILA MARIA LEMOS ESTORINO, ROSELY MARIA LEMOS
CARREIA e OSVALDO DE CASTRO LEMOS FILHO, caberão a
porcentagem total de 43,50% (Quarenta e três, e meio por cento), do
valor da venda dos lotes do empreendimento a serem comercializados,
livre de comissão de corretagem, porcentagem está será repassada aos
sócios de acordo com os pagamentos realizados pelos promitentes
compradores dos lotes, e após o devido pagamentos dos impostos que
incidirá sobre a vendas dos lotes e contabilização destes valores, o
resultado será repassado aos sócios através de distribuição de lucros,
pagando-se assim a sua participação nesta parceria;
£ Segundo: O sócio LEONARDO ARANTES, caberá a porcentagem total de 56,50%
(Cinquenta e seis, e meio por cento), do valor da venda dos lotes do
empreendimento a serem comercializados, livre de comissão de
corretagem, porcentagem está será repassada ao sócio de acordo com os
pagamentos realizados pelos promitentes compradores dos lotes, e após
o devido pagamentos dos impostos que incidirá sobre a vendas dos lotes
e contabilização destes valores, o resultado será repassado ao sócio
através de distribuição de lucros, pagando-se assim a sua participação
nesta parceria;
& Terceira: No caso de devolução das parcelas pagas pelos promitentes
compradores, em face de exigência legal, em especial do Código de
Defesa do Consumidor e da Lei 6.766/79, esta responsabilidade será de
ambas as partes na mesma proporção de sua participação no
empreendimento, calculado sobre o valor líquido devolvido ao
|
8 Qu
compromissário comprador. Para isso, da receita total de vendas será
retido 05 % (Cinco por cento), na conta corrente desta sociedade.
arta: A sociedade poderá levantar balanços intermediários em períodos mensais,
trimestrais e semestrais, respeitadas as disposições legais e distribuir os
lucros apurados, desde que, já tributados pelo Imposto de Renda.
CLÁUSULA - VIII
Ressalvados os quoruns obrigatórios auriçE pela Lei nº
10.406/02 para a a de matérias específicas, todas as demais deliberações
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sociais serão tomadas pelos sócios que detenham e representam a maioria absoluta
das cotas do capital social.
$ Primeiro: As deliberações serão tomadas em Reuniões de Sócios, as quais ficarão
dispensadas, quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a
matéria que seria objeto delas;
E) Segundo: As reuniões de sócios serão convocadas, instaladas e dar-se-ão de
conformidade com as exigências da Lei nº 10.406/02, para este tipo de
sociedade;
$ Terceiro: A sociedade fica dispensada de manutenção do livro de Atas de
em
Reuniões;
CLÁUSULA - IX
Dando-se o falecimento de qualquer um dos sócios a
sociedade não se dissolverá, ficando os sócios remanescentes obrigados a levantarem
um Balanço Geral da sociedade, dentro de 30 (Trinta) dias após o falecimento e reunir
uma só conta os haveres do sócio falecido, que ficará a disposição do
inventariante, para ser entregue mediante Alvará Judicial, após o trânsito em julgado
da homologação da partilha, ficando desde já certo, que a entrega acima referida,
deverá ser feita de modo a não colocar em risco a estrutura da sociedade. Caso haja
conveniência e mediante o cumprimento das formalidades legais, os herdeiros do
falecido, se maiores, poderão ser admitidos na sociedade, em substituição ao
falecido, os quais, entretanto, deverão designar quem os representará na
sociedade. : :
sócio
sócio
s Un
ico : No caso de retirada, morte ou exclusão de sócio ou dissolução da
sociedade, o valor das cotas considerada pelo montante efetivamente
realizado, liquidar-se-á com base na situação patrimonial da sociedade,
verificada em balanço especialmente levantado, à data da resolução e
seus haveres lhe serão pagos em até 60 (Sessenta) parcelas iguais,
mensais e sucessivas, corrigidas pelo IGPM-FGV ou outro índice que o
substitua, vencendo a primeira 30 (Trinta) dias após a apuração do valor.
A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou seus herdeiros,
da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos
após averbada a resolução da sociedade.
al Assessoria Contábil
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Tel. (16) 3432-5827 / 3702-333;
2
EA
ia
A presente sociedade limitada reger-se-á, de forma
supletiva, pelas normas da sociedade anônima.
| CLÁUSULA - XI
Comparece, no presente Instrumento, na condição de
INTERVENIENTE-ANUENTE, o Sr. LUIZ ANTÔNIO ESTORINO, brasileiro, nascido
em 02 de Agosto de 1951, natural de Pedregulho-SP., aposentado, portador da cédula
de identidade R.G. sob nº 10.373.647-5 expedido pela SSP/SP em 19/11/2016 e
C.P.F. (MF) sob nº 005.763.558-79, residente e domiciliado na cidade de
Delfinópolis, estado de Minas Gerais, à Rua Pedro José Venâncio de Andrade, nº 580 —
Centro, C.E.P. 37.910-000, que declara, expressa e solenemente a sua plena, total e
irretratável anuência quanto aos termos e atos do presente Instrumento, declarando-
se de acordo com a integralização do bem imóvel de sua esposa LEILA MARIA
LEMOS ESTORINO, que é proprietária de '4 (um terço) ou 33,33% (trinta e três,
trinta) e três por cento), do referido imóvel, com a qual é casado no regime da
comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77, AUTORIZANDO, desde já,
todos os registros e averbações que se fizerem necessários à implementação da
integralização.
| CLÁUSULA — XII
Comparece, no presente Instrumento, na condição de
INTERVENIENTE-ANUENTE, o Sr. DANIEL PAULA CARREIA, brasileiro, nascido
em 02 de Abril de 1958, natural de Santo André-SP., agricultor, portador da cédula de
identidade R.G. sob nº MG-11.633.405 expedido pela SSP/MG em 20/01/1998 e
C.P.F, (MF) sob nº 875.613.288-34, residente e domiciliado na cidade de
Delfinópolis, estado de Minas Gerais, à Praça Manoel Leite Lemos, nº 351 - Centro,
C.E.P. 37.910-000, que declara, expressa e solenemente a sua plena, total e
irretratável anuência quanto aos termos e atos do presente Instrumento, declarando-
se de acordo com a integralização do bem imóvel de sua esposa ROSELY MARIA
LEMOS CARREIA, que é proprietária de s (um terço) ou 33,33% (trinta e três, trinta
e três por cento), do referido imóvel, com a qual é casado no regime da comunhão
parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77, AUTORIZANDO, desde já, todos os
registros e averbações que se fizerem necessários à implementação da integralização.
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|
Comparece, no presente Instrumento, na condição de
INTERVENIENTE-ANUENTE, a Sra. ADRIANA MARIA DE SOUZA LEMOS,
brasileira, nascida em 31 de Julho de 1972, natural de Cássia-MG., comerciante,
portadora da cédula de identidade R.G. sob nº MG-8.582.068 expedido pela SSP/MG
em 16/11/2016 e C.P.F. (MF) sob nº 156.150.958-22, residente e domiciliada na
cidade de Delfinópolis, estado de Minas Gerais, à Rua Pedro José Venâncio de
Andrade, nº 920 - Centro, C.E.P. 37.910-000, que declara, expressa e solenemente a
sua plena, total e irretratável anuência quanto aos termos e atos do presente
Instrumento, declarando-se de acordo com a integralização do bem imóvel de seu
esposo OSVALDO DE CASTRO LEMOS FILHO, que é proprietário de a (um terço) ou
33,33% (trinta e três, trinta e três por cento), do referido imóvel, com o qual é
casada no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77,
AUTORIZANDO, desde já, todos os registros e averbações que se fizerem
necessários à implementação da integralização.
CLÁUSULA — XIII
|
CLÁUSULA - XIV
| Fica eleito o foro da Comarca de Franca, estado de São
Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne,
para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações, ou dirimir qualquer dúvida
resultante deste contrato.
DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
| Os administradores LEONARDO ARANTES e OSVALDO DE
CASTRO LEMOS FILHO, declaram, sob as penas da Lei, que não estão impedidos de
exercerem a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevalicação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra
as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
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JUCE:
Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35263411914 em 13/03/2024 da empresa URBAN LA. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2331274549.
Autenticação: validar a autenticidade do registro em http://www jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
assinada em 28/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI — Secretária Geral. Autenticação: 234787412. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando
visualizado diretamente no portal www jucesponline.sp.gov br.
E, por estarem de comum acordo e cientes das condições
deste Contrato, assinam o presente em 01 (uma) via, na presença de 02 (duas)
testemunhas, a tudo presente na forma da Lei.
Franca - SP, 22 de Dezembro de 2023
Parceiro Empreendedor
Sócio / Administrador
Parceira Proprietária
Sócia / Cotista
o 774
LEONARDO ARANTES
ADRIANA M MARE
ADRIANO TEIXEIRA |
3.341.082-X SSP/SP
DANIEL PAULA CARREIA
INTERVENIENTE-ANUENTE
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E
LEILA MARIA LEMOS ESTORINO
Parceira Proprietária
Sócia / Cotista
OSVALDO DE CASTRO LEMOS FILHO
Parceiro Proprietário
Sócio / Administrador
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INTERVENIENTE-; ANUENTE
: ar Eca DA SILVA
R.G. 24.236.803-7 SSP/SP
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eda Arminda Nogueira, nº 2220 — Vila Industrial, C.E.P. 14.403-374 / Franca - SP.
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Tal. (16) EE [3702-3332
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONFERÊNCIA E DIGITALIZAÇÃO
Certifico e dou fé que conferi a documentação referente ao processo SPP2331274549 da
empresa URBAN L.A. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA e que as imagens
digitalizadas deste processo eletrônico são fiéis aos documentos físicos protocolizados
nesta Junta Comercial.
Assina o presente termo de conferência e digitalização, mediante certificado digital, o
funcionário/empregado público Gabriel Sasaki Della Motta
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 13/03/2024.
Gabriel Sasaki Della Motta, CPF: 40356119807
Este documento foi assinado digitalmente por Gabriel Sasaki Della Motta e é porte integrante sob o protocolo Nº SPP2331274549.
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JUCESP
“GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE ANÁLISE E DECISÃO.
Defiro a (s) solicitação (ões), sob o (s) protocolo (s) SPP2331274549 de Constituição Normal da empresa URBAN
L.A. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA.
Assina o presente termo de decisão, mediante certificado digital, o Julgador Gabriel Sasaki Della Motta.
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 13/03/2024.
Gabriel Sasaki Della Motta, CPF: 40356119807
Este documento foi assinado digitalmente por Gabriel Sasaki Dello Motta e é parte integrante sob o protocolo Nº SPP2331274549.
13/03/2024 Página 1 del
Hj Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35263411914 em 13/03/2024 da empresa URBAN LA. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2331274549.
Autenticação: validar a autenticidade do registro em http://www jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCESP assinada em 28/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI — Secretária Geral. Autenticação: 234787412. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando
visualizado diretamente no portal www jucespontine.sp.gov br.
ds
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE AUTENTICAÇÃO E REGISTRO
Certifico que a constituição, assinado digitalmente, da empresa URBAN L.A. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE
LTDA, e protocolado sob o número SPP2331274549 em 13/03/2024, encontra-se registrado na Jucesp, sob o
NIRE da matriz 35263411914.
Assina o registro, mediante certificado digital, o(a) Secretário(a)-Geral — Maria Cristina Frei.
A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrônica poderão ser verificados no
sítio eletrônico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicação do número de autenticidade disponível na capa da
certidão de inteiro teor.
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 13/03/2024.
Maria Cristina Frei, CPF: 14804696881
Este documento foi assinado digitalmente por Maria Cristina Frei e é parte integrante sob o protocolo Nº SPP2331274549.
13/03/2024 Páginaldel
Hy Certifico o registro de constituição sob o NIRE nº 35263411914 em 13/03/2024 da empresa URBAN LA. LOTEAMENTO FLOR DA SERRA SPE LTDA, protocolado sob o nº SPP2331274549.
Autenticação: validar a autenticidade do registro em http://www jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e
JUCESP assinada em 28/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI — Secretária Geral. Autenticação: 234787412. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando
visualizado diretamente no portal www jucespontine.sp.gov br.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | PATA DEABERTURA
54.311.902/0001-78 13/03/2024
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
IGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios (Dispensada *)
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R SAO SEBASTIÃO DO PARAISO 408 SALA 02
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
14.405-010 JARDIM FRANCANO FRANCA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
URBAN.LA.URBANGGMAIL.COM (16) 9174-3971
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
as
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 13/03/2024
| MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
I SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pesa pedia
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 13/03/2024 às 15:59:44 (data e hora de Brasília). Página: 11
TR
E]
VÁLIDA EM TODO
OTERRITÓRIO NACIONAL
1914301813
1914301813
e REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
NOME
Géma DO ARANTES
DOC. IDENTIDADE/ÕRG EMISSOR/UF
(Borasas> SSP SP ]
cor DATA NASCIMENTO
[Bs .150.408-52 (s0705/:986 )
FILIAÇÃO
JOSE ROBERTO ARANTES
LEILA MARIA PINTO ARANTES
[:o/2/2004
DSO Dr A
COI ASSMANURADOPORADOR
NOCAL — DATA EMISSÃO
CASSIA, MG oisiosgoss ]
16841114
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE Trânsito MG563158]
ME MINASGERAIS E
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://Awww.serpro.gov.br/assinador-digital.
SERPRO /SENATRAN
/'ANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO
SERRO ALEGRE
: OSVALDO DE CASTRO LEMOS FILHO
LEILA MARIA LEMOS ESTORINO
ROSELY MARIA LEMOS CARREIA
DELFINOPOLIS Estado UF: MINAS GERAIS
SIA 05.394-2
E 31670 e 31671 Código INCRA: 950.017.288.462-3
3,9774 HA Perímetro:2.702,03 M
025 Escala: 3.500
3 Perímetros:
'|Area (Ha) Perimetro (m)
1) 36.9774 Ha 2702.03 m
36.9774 Ha 2702.03 m
Quadro de Assinaturas:
ÕES AO DER MG
10 ALEGRE
856 KM 30+318,10M
) + 667,31M
MG 856-TRECHO 856
VIC. PORTO PRAIA VERMELHA,- FIM
LIS
Resp. Téc.: - h
MARCOS AURELIO RODRIG ALVES
TECNICO AGRIMENSOR CFT BRO05383568638
COD, CREDENCIADO - MPSG
nº:
Bio Engenharia
Licenciamento Ambientale Agrimensura
Resp. Marcos Aurélio Rodrigues Alves
Tec. Agrim.CFT RN 05383568638
Biólogo CRBIO 93340/D
mento Ambiental
Topográficos e Georreferenciamento
) Ambiental Rural (CAR)
| 3541-1934 Rua: Pe. Donizete T. de Lima, 31
9 9929-5434 2º andar — Sala €
engenharia Qymail.com | CEP 37980-000 — Cássia - MG