materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d) gmail.com
PROJETO DE LEI N.º 002/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO
DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM
APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS
E/OU QUE EXPRESSA EM CONTEÚDOS
SEXUAIS, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES
PÚBLICAS NA REDE DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG.
JOÃO PEDRO PEREIRA DA SILVA, Vereador da Câmara do Município
de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibido nas dependências das Instituições Públicas de
Ensino da sede do município de Delfinópolis e distritos, ou em eventos promovidos por
estas a execução de músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam
apologia ao crime, ao uso de drogas, à facções criminosas e/ou ao tráfico de
entorpecentes, bem como aquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico,
linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou de ato
libidinoso.
ART. 2º. O Poder Executivo poderá designar diretor e/ou gestor da escola
como responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, e o descumprimento acarreta a
interrupção imediata do evento o qual a música estiver sendo executada, dentre outras
medidas punitivas, a serem regulamentadas.
ART. 3º. Qualquer do povo que verifique a ocorrência descrita no art. 1º
da presente Lei, na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos
responsáveis.
ART. 4º. O poder executivo poderá regulamentar a presente lei,
estabelecendo, na oportunidade, o órgão diretamente responsável pelo seu cumprimento,
bem como as sanções próprias em caso de descumprimento da lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 20 de janeiro de 2025.
JOÃO PEDRO PERERIA DA SILVA
Vereador
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JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART.97 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS.
Senhores (a) Vereadores (a),
O presente projeto de lei dispõe sobre a proibição de execução de músicas
com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressa em conteúdos
sexuais, nas instituições escolares públicas na rede de ensino do município de
Delfinópolis/MG.
A escola é um dos principais formadores do caráter, valores e
personalidade das crianças, jovens e adolescentes e o que se pretende preservar é a
finalidade do ambiente pedagógico como sendo o local destinado ao estudo, aprendizado
e o crescimento individual.
Por ser o veículo de formação e educação, a escola deve afastar os menores
das influências de composições musicais que interfiram negativamente no
comportamento e nas relações interpessoais dos seus alunos.
Por fim, a presente proposta não limita a expressão artística nem acrescenta
novas diretrizes pedagógicas as escolas, vez que não altera o conteúdo das disciplinas
escolares, seu calendário ou a atuação dos professores em sala de aula.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação da presente preposição.
Delfinópolis (MG), 09 de janeiro de 2025.
JOÃO PEDRO PEREIRA DA SILVA
Vereador