| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | Altera a carga horária e remuneração do emprego público efetivo de enfermeiro do Hospital constante em anexo I da Lei Complementar N°001 de 01 de Dezembro de 2015 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. ALTERA A CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EFETIVO DE ENFERMEIRO DO HOSPITAL CONSTANTE DO ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR N. 001 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei; Art. 1º - Ficam alteradas, no âmbito da Administração Pública Municipal, a carga horária e a remuneração do emprego público efetivo de ENFERMEIRO DO HOSPITAL, passando a redação de sua definição, carga horária, requisitos e vencimento básico mensal a vigorar com a seguinte redação: “Emprego: Enfermeiro do Hospital - CBO/MTE: 223505 Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Atribuições: Prestar assistência ao paciente no Hospital Municipal, em transporte terrestre, em unidades de saúde e em domicílio, realizando procedimentos de maior complexidade e preservando ações; coordenar e aditar serviços de enfermagem e/ou perfusão, elaborando escalas de trabalho e fiscalizando a atuação dos profissionais a ele subordinados; realizar pesquisas; elaborar projetos preventivos e educativos; executar outras atividades compatíveis com às normas específicas, conforme as necessidades do Município. Requisitos: Ensino Superior em Enfermagem, com registro atualizado no Conselho de Classe. Vencimento Básico Mensal: R$ 2.964,62 (dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos)” $ 1.º - Ressalva-se aos ocupantes do emprego público efetivo de ENFERMEIRO DO HOSPITAL o direito por optar em permanecer exercendo o seu mister dentro da carga horária e remuneração prevista no edital do concurso pelo qual ocorreu seu ingresso. 8 2.º — Os ocupantes do emprego público efetivo de ENFERMEIRO DO HOSPITAL que fizerem a opção pela carga horária é remuneração alteradas pela presente Lei, deverão explicitar sua opção e aquiescência de forma inequívoca através do Termo constante no Anexo | da presente Lei, salientando que uma vez realizada tal opção não lhe será permitido realizar nova alteração pela carga horária e remuneração anterior. Art. 2.º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas em orçamento. Art. 3.º — A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis-MG, 14 de Novembro de 2017. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis Cinthia de Oliveira Barbosa