materia nº 6/2025

 LEI MUNICIPAL N.º 2.612/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL 
PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE 
DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o 
perímetro urbano de Delfinópolis uma área de 22,90,19has (VINTE E DOIS
HECTARES, NOVENTA ARES E DEZENOVE CENTIARES), o lugar
denominado "FAZENDA INVERNADINHA E ESPERANÇA", cadastrado no 
Cartório de Registro de Imóveis de Cássia/MG sob o número nº32650, com a seguinte
descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BJEAP-3182, de
coordenadas (Longitude: -46º52'43,836", Latitude: -20º24'40,934" e Altitude: 682,59 
m); Situado em divisa por linha ideal; deste, segue confrontando com FERNANDO
JOSE PINTO E S / M , CPF: 204.538.336-91, PROPRIETARIO DO IMOVEL
FAZENDA INVERNADINHA E ESPERANÇA - GLEBA 02, MATRÍCULA: 32.383,
CRI DE CÁSSIA-MG, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 110º34' 
e distância de 77,61 m até o vértice BJEA-P-3183, (Longitude: -46º52'41,330", 
Latitude: -20°24'41,821" e Altitude: 683,59 m); azimute de 210º14' e distância de 
26,42 m até o vértice BJEA-P-3184, (Longitude: -46°52'41,789", Latitude: -
20º24'42,563" e Altitude: 681,09 m); azimute de 116°12' e distância de 47,99 m 
até o vértice BJEA-P-3185, (Longitude: -46º52'40,304", Latitude: -20º24'43,252" 
e Altitude: 681,13 m); azimute de 111º21' e distância de 365,98 m até o vértice
BJEA-P-3186, (Longitude: -46º52'28,549", Latitude: -20º24'47,586" e Altitude: 
674,46 m); azimute de 115º04' e distância de 132,75 m até o vértice BJEA-V￾2130, (Longitude: -46°52'24,402", Latitude: -20º24'49,415" e Altitude: 668,62 m); 
Situado na divisa pela faixa de desapropriação na Cota 668,62 m; deste, segue 
confrontando com FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., CNPJ:
23.274.194/0055-01, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 238°48' 
e distância de 38,30 m até o vértice BJEAV-2131, (Longitude: -46º52'25,532", 
Latitude: -20°24'50,060" e Altitude: 668,62 m); azimute de 239°31' e distância de 
35,05 m até o vértice BJEA-V-2132, (Longitude: -46º52'26,574", Latitude: -
20º24'50,638" e Altitude: 668,62 m); azimute de 245°18' e distância de 10,09 m 
até o vértice BJEA-V-2133, (Longitude: -46º52'26,890", Latitude: -20°24'50,775" 
e Altitude: 668,62 m); azimute de 246°15' e distância de 6,87 m até o vértice 
BJEA-V-2134, (Longitude: -46º52'27,107", Latitude: -20º24'50,865" e Altitude: 
668,62 m); azimute de 251°34' e distância de 24,72 m até o vértice BJEA-V-2135,
(Longitude: -46º52'27,916", Latitude: -20°24'51,119" e Altitude: 668,62 m); 
azimute de 258º53' e distância de 18,68 m até o vértice BJEA-V-2136, (Longitude:
-46º52'28,548", Latitude: -20°24'51,236" e Altitude: 668,62 m); azimute de 269°49' 
e distância de 9,94 m até o vértice BJEA-V-2137, (Longitude: -46º52'28,891", 
Latitude: -20º24'51,237" e Altitude: 668,62 m); azimute de 263º34' e distância de 
9,34 m até o vértice BJEA-V-2138, (Longitude: -46º52'29,211", Latitude: -
20º24'51,271" e Altitude: 668,62 m); azimute de 249°30' e distância de 7,55 m até 
o vértice BJEA-V-2139, (Longitude: -46º52'29,455", Latitude: -20°24'51,357" e 
Altitude: 668,62 m); azimute de 238º52' e distância de 12,50 m até o vértice BJEA￾V-2140, (Longitude: -46º52'29,824", Latitude: -20º24'51,567" e Altitude: 668,62 
m); azimute de 238°53' e distância de 9,82 m até o vértice BJEA-V-2141, 
(Longitude: -46º52'30,114", Latitude: -20º24'51,732" e Altitude: 668,62 m); azimute 
de 230º52' e distância de 14,91 m até o vértice BJEA-V-2142, (Longitude: -
46º52'30,513", Latitude: -20º24'52,038" e Altitude: 668,62 m); azimute de 219°57' 
e distância de 16,25m até o vértice BJEA-V-2143, (Longitude: -46º52'30,873", 
Latitude: -20º24'52,443" e Altitude: 668,62 m); azimute de 217º41' e distância de 
10,34 m até o vértice BJEA-V-2144, (Longitude: -46º52'31,091", Latitude: -
20º24'52,709" e Altitude: 668,62 m); azimute de 231°36' e distância de 9,80m
até o vértice BJEA-V-2145, (Longitude: -46º52'31,356", Latitude: -20º24'52,907" 
e Altitude: 668,62 m); azimute de 252º08' e distância de 12,73 m até o vértice 
BJEA-V-2146, (Longitude: -46º52'31,774", Latitude: -20º24'53,034" e Altitude: 
668,62 m); azimute de 263°55' e distância de 12,80 m até o vértice BJEA-V-2147,
(Longitude: -46°52'32,213", Latitude: -20º24'53,078" e Altitude: 668,62 m); azimute 
de 278º04' e distância de 10,51 m até o vértice BJEA-V-2148, (Longitude: -
46°52'32,572", Latitude: -20°24'53,030" e Altitude: 668,62 m); azimute de 261°38' 
e distância de 5,07 m até o vértice BJEA-V-2149, (Longitude: -46º52'32,745", 
Latitude: -20º24'53,054" e Altitude: 668,62 m); azimute de 223°45' e distância de 
2,68 m até o vértice BJEA-V-2150, (Longitude: -46º52'32,809", Latitude: -
20°24'53,117" e Altitude: 668,62 m); azimute de 166°44' e distância de 6,70 m até 
o vértice BJEA-V-2151, (Longitude: -46º52'32,756", Latitude: -20°24'53,329" e
Altitude: 668,62 m); azimute de 196°54' e distância de 9,77 m até o vértice BJEA￾V-2152, (Longitude: -46º52'32,854", Latitude: -20°24'53,633" e Altitude: 668,62 
m); azimute de 227°37' e distância de 9,81 m até o vértice BJEA-V-2153,
(Longitude: -46º52'33,104", Latitude: -20º24'53,848" e Altitude: 668,62 m); azimute 
de 251º32' e distância de 8,25 m até o vértice BJEA-V-2154, (Longitude: -
46º52'33,374", Latitude: -20°24'53,933" e Altitude: 668,62 m); azimute de 262°59' 
e distância de 8,82 m até o vértice BJEA-V-2155, (Longitude: -46º52'33,676",
Latitude: -20º24'53,968" e Altitude: 668,62 m); azimute de 257°18' e distância de 
9,24 m até o vértice BJEA-V-2156, (Longitude: -46°52'33,987", Latitude: -
20º24'54,034" e Altitude: 668,62 m); azimute de 222º15' e distância de 6,94 m até 
o vértice BJEA-V-2157, (Longitude: -46º52'34,148", Latitude: -20º24'54,201" e 
Altitude: 668,62 m); azimute de 163º11' e distância de 9,12 m até o vértice BJEA￾V-2158, (Longitude: -46°52'34,057", Latitude: -20º24'54,485" e Altitude: 668,62 
m); azimute de 167°16' e distância de 7,76 m até o vértice BJEA-V-2159,
(Longitude: -46º52'33,998", Latitude: -20º24'54,731" e Altitude: 668,62 m); azimute 
de 167°09' e distância de 12,40 m até o vértice BJEA-V-2160, (Longitude: -
46°52'33,903", Latitude: -20º24'55,124" e Altitude: 668,62 m); azimute de 173°29' 
e distância de 19,69 m até o vértice BJEA-V-2161, (Longitude: -46º52'33,826", 
Latitude: -20º24'55,760" e Altitude: 668,62 m); azimute de 182°55' e distância de
19,92 m até o vértice BJEA-V-2162. (Longitude: -46º52'33,861", Latitude: -
20º24'56,407" e Altitude: 668,62 m); azimute de 193°55' e distância de 17,24 m 
até o vértice BJEA-V-2163, (Longitude: -46º52'34,004", Latitude: -20º24'56,951" e 
Altitude: 668,62 m); azimute de 205°26' e distância de 18,90 m até o vértice BJEA￾V-2164, (Longitude: -46º52'34,284", Latitude: -20º24'57,506" e Altitude: 668,62 
m); azimute de 215°15' e distância de 14,16 m até o vértice BJEA-V-2165,
(Longitude: -46°52'34,566", Latitude: -20º24'57,882" e Altitude: 668,62 m); 
azimute de 242°27' e distância de 15,76 m até o vértice BJEA-V-2166, (Longitude: 
-46º52'35,048", Latitude: -20º24'58,119" e Altitude: 668,62 m); azimute de 255°59' 
e distância de 13,72 m até o vértice BJEA-V-2167, (Longitude: -46°52'35,507".
Latitude: -20°24'58,227" e Altitude: 668,62 m); azimute de 271°10' e distância de 
17,92 m até o vértice BJEA-V-2168, (Longitude: -46º52'36,125", Latitude: -
20º24'58,215" e Altitude: 668,62 m); azimute de 274°11' e distância de 20,64 m 
até o vértice BJEA-V-2169, (Longitude: -46°52'36,835", Latitude: -20º24'58,166" e 
Altitude: 668,62 m); azimute de 275º29' e distância de 21,18 m até o vértice BJEA￾V-2170,(Longitude: -46º52'37,562", Latitude: -20º24'58,100" e Altitude: 668,62 m); 
azimute de 274º22' e distância de 18,17 m até o vértice BJEA-V-2171, (Longitude: 
-46º52'38,187", Latitude: -20º24'58,055" e Altitude: 668,62 m); azimute de 267º38' 
e distância de 11,23 m até o vértice BJEA-V-2172, (Longitude: -46º52'38,574", 
Latitude: -20º24'58,070" e Altitude: 668,62 m); azimute de 268º00' e distância de 
11,46 m até o vértice BJEA-V-2173, (Longitude: -46°52'38,969". Latitude: -
20º24'58,083" e Altitude: 668,62 m); azimute de 266º01' e distância de 21,27 m
até o vértice BJEA-V-2174, (Longitude: -46º52'39,701", Latitude: -20º24'58,131" 
e Altitude: 668,62 m); azimute de 267º59' e distância de 23,65 m até o vértice 
BJEA-V-2175, (Longitude: -46º52'40,516", Latitude: -20º24'58,158" e Altitude: 
668,62 m); azimute de 266º07' e distância de 30,02 m até o vértice BJEA-V-2176,
(Longitude: -46°52'41,549", Latitude: -20º24'58,224" e Altitude: 668,62 m); 
azimute de 278°28' e distância de 20,26 m até o vértice BJEA-V-2177, (Longitude: 
-46º52'42,240", Latitude: -20º24'58,127" e Altitude: 668,62 m); azimute de 288°04' 
e distância de 17,05 m até o vértice BJEA-V-2178, (Longitude: -46º52'42,799", 
Latitude: -20º24'57,955" e Altitude: 668,62 m); azimute de 310º01' e distância de 
9,09 m até o vértice BJEA-V-2179, (Longitude: -46º52'43,039", Latitude: -
20º24'57,765" e Altitude: 668,62 m); azimute de 324°04' e distância de 16,56 
m·até o vértice BJEA-V-2180, (Longitude: -46º52'43,374", Latitude: -
20°24'57,329" e Altitude: 668,62 m); azimute de 349º19' e distância de 13,30 m 
até o vértice BJEA-V-2181, (Longitude: -46º52'43,459", Latitude: -20º24'56,904" 
e Altitude: 668,62 m); azimute de 04º27' e distância de 13,45 m até o vértice 
BJEA-V-2182, (Longitude: -46º52'43,423", Latitude: -20º24'56,468" e Altitude: 
668,62 m); azimute de 08º40' e distância de 24,02 m até o vértice BJEA-V-2183, 
(Longitude: -46º52'43,298", Latitude: -20º24'55,696" e Altitude: 668,62 m); 
azimute de 05º42' e distância de 49,86 m até o vértice BJEA-V-2184, (Longitude: 
-46°52'43,127", Latitude: -20º24'54,083" e Altitude: 668,62 m); azimute de
12º29' e distância de 26,27 m até o vértice BJEA-V-2185, (Longitude: -
46º52'42,931", Latitude: -20º24'53,249" e Altitude: 668,62 m); azimute de 10º43' 
e distância de 23,67 m até o vértice BJEA-V-2186, (Longitude: -46º52'42,779", 
Latitude: -20º24'52,493" e Altitude: 668,62 m); azimute de 18º47' e distância
de 16,57 m até o vértice BJEA-V-2187, (Longitude: -46°52'42,595", Latitude: -
20°24'51,983" e Altitude: 668,62 m); azimute de 14°03' e distância de 15,76 m até 
o vértice BJEA-V-2188, (Longitude: -46º52'42,463", Latitude: -20º24'51,486" e
Altitude: 668,62 m); azimute de 10°42' e·distância de 11,55 m até o vértice 
BJEA-V-2189, (Longitude: -46°52'42,389", Latitude: -20º24'51,117" e Altitude: 
668,62 m); azimute de 05º19' e distância de 5,00 m até o vértice BJEA-V-2190, 
(Longitude: -46º52'42,373", Latitude: -20º24'50,955" e Altitude: 668,62 m);
azimute de 312º59' e distância de 2,30 m até o vértice BJEA-V-2191, 
(Longitude: -46º52'42,431", Latitude: -20°24'50,904" e Altitude: 668,62 m); 
azimute de 272°51' e distância de 2,47 m até o vértice BJEA-V-2192, (Longitude:
-46º52'42,516", Latitude: -20º24'50,900" e Altitude: 668,62 m); azimute de
247°08' e distância de 6,89 m até o vértice BJEA-V-2193, (Longitude: -
46º52'42,735", Latitude: -20°24'50,987" e Altitude: 668,62 m); azimute de 264º03' 
e distância de 9,79 m até o vértice BJEA-V-2194, (Longitude: -46º52'43,071", 
Latitude: -20º24'51,020" e Altitude: 668,62 m); azimute de 272°46' e distância
de 12,69 m até o vértice BJEA-V-2195, (Longitude: -46°52'43,508", Latitude: -
20°24'51,000" e Altitude: 668,62 m); azimute de 284º34' e distância de 12,22 m 
até o vértice BJEA-V-2196, (Longitude: -46º52'43,916", Latitude: -20º24'50,900" 
e Altitude: 668,62 m); azimute de 302°03' e distância de 16,28 m até o vértice 
BJEA-V-2197, (Longitude: -46º52'44,392", Latitude: -20º24'50,619" e Altitude: 
668,62 m); azimute de 310º35' e distância de 17,11 m até o vértice BJEA-V-2198, 
(Longitude: -46º52'44,840", Latitude: -20º24'50,257" e Altitude: 668,62 m); 
azimute de 318°25' e distância de 9 74 m até o vértice BJEA-V-2199, (Longitude: 
-46°52'45,063", Latitude: -20°24'50,020" e Altitude; 668,62 m); azimute de 337º24' 
e distância de 9,36 m até o vértice BJEA-V-2200, (Longitude: -46º52'45,187", 
Latitude: -20º24'49,739" e Altitude: 668,62 m); azimute de 354°41' e distância de
11,58 m até o vértice BJEA-V-2201, (Longitude: -46º52'45,224", Latitude: -
20º24'49,364" e Altitude:' 668,62 m); azimute de 04º16' e distância de 7,00 m até 
o vértice BJEA-V-2202, (Longitude: -46º52'45,206", Latitude: -20º24'49,137" e
Altitude: 668,62 m); azimute de 12°34' e distância de 7,06 m até vértice BJEA￾V-2203, (Longitude: -46°52'45,153", Latitude: -20°24'48,913" e Altitude: 668,62 m); 
azimute de 11°19' e distância de 6,05 m até o vértice BJEA-V-2204, (Longitude: -
46º52'45,112", Latitude: -20º24'48,720" e Altitude: 668,62 m); azimute de 353°39'
e distância de 6,56 m até o vértice BJEA-V-2205, (Longitude: -46°52'45,137", 
Latitude: -20º24'48,508" e Altitude: 668,62 m); azimute de 338º34' e distância de 4,92 
m até o vértice BJEA-V-2206, (Longitude: -46°52'45,199", Latitude: -20º24'48,359" e
Altitude: 668,62 m); azimute de 355º02' e distância de 10,06 m até o vértice BJEA￾V-2207, (Longitude: -46°52'45,229", Latitude: -20º24'48,033" e Altitude: 668,62 m); 
azimute de 356°13' e distância de 7,03 m até o vértice BJEA-V-2208, (Longitude: -
46°52'45,245", Latitude: -20°24'47,805" e Altitude: 668,62 m); azimute de 322°13'
e distância de 4,59 m até o vértice BJEA-V-2209, (Longitude: -46°52'45,342", 
Latitude: -20°24'47,687" e Altitude: 668,62 m); azimute de 258°01' e distância de 3,85 
m até o vértice BJEA-V-2210, (Longitude: -46º52'45,472", Latitude: -20º24'47,713" e
Altitude: 668,62 m); azimute de 235º23' e distância de 6,55 m até o vértice BJEA-
V-2211, (Longitude: -46º52'45,658", Latitude: -20º24'47,834" e Altitude: 668,62 m); 
azimute de 238º01' e distância de 11,38 m até o vértice BJEA-V-2212, (Longitude: -
46°52'45,991", Latitude: -20º24'48,030" e Altih1de: 668,62 m); azimute de 244°25'
e distância de 11,54 m até o vértice BJEA-V-2213, (Longitude: -46°52'46,350", 
Latitude: -20º24'48,192" e Altitude: 668,62 m); azimute de 263°32' e distância de 18,62 
m até o vértice BJEA-V-2214, (Longitude: -46°52'46,988", Latitude: -20º24'48,260" e
Altitude: 668,62 m); azimute de 272°53' e distância de 13,44 m até o vértice BJEA￾V-2215, (Longitude: -46º52'47,451 ", Latitude: -20º24'48,238" e Altitude: 668,62 m); 
azimute de 290°48' e distância de 11,26 m até o vértice BJEA-V-2216, (Longitude: -
46°52'47,814", Latitude: -20º24'48,108" e Altitude: 668,62 m); azimute de 321°58'
e distâncía de 16,48 m até o vértice BJEA-V-2217, (Longitude: -46º52'48,164", 
Latitude: -20º24'47,686" e Altitude: 668,62 m); azimute de 337°26' e distância de 14,89 
m até o vértice BJEA-V-2218, (Longitude: -46°52'48,361", Latitude: -20°24'47,239" e
Altitude: 668,62 m); azimute de 337°35' e distância de 16,50 m até o vértice BJEA￾V-2219, (Longitude: -46º52'48,578", Latitude: -20°24'46,743" e Altitude: 668,62 m); 
azimute de 344°28' e distância de 11,59 m até o vértice BJEA-V-2220, (Longitude: -
46º52'48,685", Latitude: -20°24'46,380" e Altitude: 668,62 m); azimute de 324°05'
e distância de 6,38 m até o vértice BJEA-V-2221, (Longitude: -46º52'48,814", 
Latitude: -20°24'46,212" e Altitude: 668,62 m); azimute de 265°27' e distância de 0,38 
m até o vértice BJEA-V-2222, (Longitude: -46º52'48,827", Latitude: -20º24'46,213" e
Altitude: 668,62 m); azimute de 263º52' e distância de 2,89 m até o vértice BJEA￾V-2223, (Longitude: -46º52'48,926", Latitude: -20º24'46,223" e Altitude: 668,62 m); 
azimute de 221º13' e distância de 6,38 m até o vértice BJEA-V-2224, (Longitude: -
46º52'49,071", Latitude: -20º24'46,379" e Altitude: 668,62 m); azimute de 217º01'
e distância de 9,05 m até o vértice BJEA-V-2225, (Longitude: -46°52'49,259", 
Latitude: -20°24'46,614" e Altitude: 668,62 m); azimute de 200°48' e distância de 6,28 
m até o vértice BJEA-V-2226, (Longitude: -46º52'49,336", Latitude: -20º24'46,805" e
Altitude: 668,62 m); azimute de 222º08' e distância de 15,47 m até o vértice BJEA￾V-2227, (Longitude: -46°52'49,694", Latitude: -20°24'47,178" e Altitude: 668,62 m); 
azimute de 230º17' e distância de 15,45 m até o vértice BJEA-V-2228, (Longitude: -
46º52'50,104", Latitude: -20º24'47,499" e Altitude: 668,62 m); azimute de 224º20'
e distância de 14,02 m até o vértice BJEA-V-2229, (Longitude: -46º52'50,442", 
Latitude: -20º24'47,825" e Altitude: 668,62 m); azimute de 230º37' e distância de 31,17
m até o vértice BJEA-V-2230, (Longitude: -46º52'51,273", Latitude: -20º24'48,468" e
Altitude: 668,62 m); azimute de 236º02' e distância de 19,16 m até o vértice
BJEA-V-2231, (Longitude: -46º52'51,821", Latitude: -20°24’48,816” e 
Altitude: 668,62 m); azimute de 251°37' e distância de 19,31 m até o vértice
BJEA-V-2232, (Longitude: -46°52'52,453", Latitude: -20º24'49,014" e Altitude: 
668,62 m); azimute de 258°41' e distância de 24,48 m até o vértice BJEA-V-2233, 
(Longitude: -46°52'53,281", Latitude: -20º24'49,170" e Altitude: 668,62 m); azimute
de 265°19' e distância de 26,82 111 até o vértice BJEA-V-2234, (Longitude: -
46º52'54,203", Latitude: -20°24'49,241" e Altitude: 668,62 m); azimute de 267°05'
e distância de 29,15 m até o vértice BJEA-M-0245, (Longitude: -46°52'55,207", 
Latitude: -20°24'49,289" e Altitude 662,14 m); Situado em divisa por cerca; deste, 
segue confrontando com JMV ADMINISTRAÇÕES DE BENS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: I0.401.252/0001-86, REPRESENTANTE 
LEGAL: JOÃO CARLOS MARCHESAN FILHO, CPF: 200.524.828-20, 
PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SÍTIO TOCA DO TATU, MATRÍCULA: 19.109,
CRI DE CÁSSIA-MG, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 
358°55' e distância de 34,11 m até o vértice BJEAP-3058, (Longitude: -
46°52'55,229", Latitude: -20°24'48,180" e Altitude: 665,65 m); azimute de 359°08'
e distância de 28,76 m até o vértice BJEA-P-3059, (Longitude: -46°52'55,244", 
Latitude: -20º24'47,245" e Altitude: 668,52 m); azimute de 358°57' e distância de 
38,36 m até o vértice BJEA-P-3060, (Longitude: -46º52'55,268", Latitude: -
20°24'45,998" e Altitude: 671,93 m); azimute de 359º33' e distância de 19,10 m 
até o vértice BJEA-P-3061, (Longitude: -46º52'55,273", Latitude: -20º24'45,377" 
e Altitude: 673,76 m); azimute de 32º08' e distância de 6,32 m até o vértice 
BJEA-P-3062, (Longitude: -46º52'55,157", Latitude: -20°24'45,203" e Altitude: 
673,96 m); azimute de 33º10' e distância de 35,02 m até o vértice BJEA-P-3063, 
(Longitude: -46º52'54,496", Latitude: -20º24'44,250" e Altitude: 676,10 m); 
azimute de 32°58' e distância de 48,65 m até o vértice BJEA-P-3064, (Longitude: 
-46°52'53,583", Latitude: -20°24'42,923" e Altitude: 677,72 m); azimute de 289°41' 
e distância de 23,19 m até o vértice BJEA-M-0246, (Longitude: -46º52'54,336", 
Latitude: -20º24'42,669" e Altitude: 678,56 m); Situado em divisa pela margem da 
estrada; deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL (PREFEITURA 
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS-MG, CNPJ: 17.894.064/0001-86, com os
seguintes azimutes e distâncias: azimute de 57º53' e distância de 3,94 m até o 
vértice BJEA-V-2235 (Longitude: -46º52'54,221", Latitude: -20º24'42,601" e 
Altitude: 678,52 m); azimute de 64º40' e' distância de 18,77 m até o vértice
BJEA-V-2236, (Longitude: -46º52'53,636", Latitude: -20º24'42,340" e Altitude: 
678,43 m); azimute de 65°08' e distância de 53,69 m até o vértice BJEAV-2237, 
(Longitude: -46º52'51,956", Latitude: -20º24'41,606" e Altitude: 677,87 m); 
azimute de 65º09' e distância de 30,74 m até o vértice BJEA-V-2238,
(Longitude: -46º52'50,994", Latitude: -20º24'41,186" e Altitude: 677,50 m); 
azimute de 71º00' e distância de 10,40 m até o vértice BJEAV-2239, (Longitude: 
-46º52'50,655", Latitude: -20°24'41,076" e Altitude: 677,38 m); azimute de 86º09' 
e distância de 17,93 m até o vértice BJEA-V-2240, (Longitude: -46º52'50,038",
Latitude: -20º24'41,037" e Altitude: 677,49 m); azimute de 89°55' e distância de
24,76 m até o vértice BJEAV-2241, (Longitude: -46º52'49,184", Latitude: -
20º24'41,036" e Altitude: 677,89 m); azimute de 91º38' e distância de 23,64 m
até o vértice BJEA-V-2242, (Longitude: -46º52'48,369", Latitude: -20º24'41,058"
e Altitude: 678,46 m); azimute de 92°12' e distância de 31,22 m até o vértice 
BJEAV-2243, (Longitude: -46º52'47,293", Latitude: -20°24'41,097" e Altitude: 
679,92 m)· azimute de 92º18' e distância de 23,68 m até o vértice BJEA-V￾2244, (Longitude: -46º52'46,477", Latitude: -20º24'41,128" e Altitude: 680,62 m); 
azimute de 89°56' e distância de 32,04 m até o vértice BJEAV-2245, (Longitude:
-46º52'45,372", Latitude: -20º24'41,127" e Altitude: 681,39 m); azimute de 86°34'
e distância de 34,45 m até o vértice BJEA-V-2246, (Longitude: -46°52'44,186",
Latitude: -20º24'41,060" e Altitude: 682,70 m); azimute de 69º06' e distância de
10,86 m até o vértice BJEAP-3182, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas 
coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL
SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema 
Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas 
coordenadas cartesianas geocêntricas.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Delfinópolis/MG, 03 de abril de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL