materia nº 7/2025

 LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 PEDRO PAULO PINTO, Prefeito do Município de Delfinópolis, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar por excesso de arrecadação e/ou anulação parcial ou total de dotações até a 
importância de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), no Orçamento￾Programa para o exercício de 2025, Lei nº. 2.603/2024, que correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
02.01.10.01 – Secretaria Municipal de Educação.
12.361.1202.03.2.071–Manutenção do Ensino Fundamental.
4.4.90.52.00–Equipamentos e Material Permanente......... R$ 64.000,00
Ficha: 364 - Fonte: 1569 – 3110
02.01.10.01 – Secretaria Municipal de Educação.
12.365.1203.17.2.073–Manutenção das Atividades do Ensino Infantil.
4.4.90.52.00–Equipamentos e Material Permanente....... R$ 160.000,00
Ficha: 379 - Fonte: 1569 – 0000
§ Único - Fica o executivo autorizado a abrir credito Suplementar com os 
recursos provenientes dos rendimentos de aplicação financeira.
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido crédito 
suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os provenientes do 
superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 03 de abril de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL