materia nº 8/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.614/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 PEDRO PAULO PINTO, Prefeito do Município de Delfinópolis, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar por superávit financeiro do exercício anterior até a importância de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais), no Orçamento-Programa para o exercício de 2025, Lei nº.
2.603/2024, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias:
02.01.09.05 – Fundo Municipal do Idoso.
08.241.0801.15.2.215–Contribuição ao Lar São Vicente de Paulo.
3.3.50.51.00–Contribuições.............................................. R$ 150.000,00
Ficha: 339 - Fonte: 2660 – 3110
§ Único - Fica o executivo autorizado a abrir credito Suplementar com os recursos 
provenientes dos rendimentos de aplicação financeira.
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido crédito 
suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os provenientes do superávit 
financeiro do exercício anterior.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 03 de abril de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL