materia nº 2/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024
ACRESCE ALÍNEA “L” AO ARTIGO 1º LEI MUNICIPAL Nº.
2.238/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA DE 
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, faz saber que
ANA MARIA SILVA DA TRINDADE, vereadora da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pelo Regimento Interno 
da Câmara Municipal, apresentou a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art.1º. Acresce a alínea “L” ao artigo 1º da Lei nº. 2.238/2015, que terá a seguinte 
redação:
“Art. 1º Para a travessia do Rio Grande através do serviço público municipal de 
transporte de veículo no Porto da praia Vermelha, em ambas as margens, terão 
preferência:
(...)
L) Veículos de transporte hortifrutigranjeiros, segunda, quarta e sexta-feira no 
período de 12:00 as 14:00 horas, somente na margem de Cássia - MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 09 de maio de 2024.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis