materia nº 5/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE 
ATRIBUIÇÕES), DÁ NOVA DENOMINAÇÃO E UNIFICA OS 
EMPREGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita do Município de 
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as denominações dos empregos efetivos de “PEB I -
Professor de Educação Física – Sede e Distritos” e “PEB II - Professor de 
Educação Física - Distritos”, criados pelas Leis Municipais nº 1.461/19994 e nº 
1.732/2005, alterado pela Lei 2.220/2015, consolidados pela Lei Complementar nº 
001/2015 para “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – SEDE E DISTRITOS”, 
tanto nos empregos da Sede como dos Distritos, considerando que as atribuições, as 
cargas horárias, as escolaridades e as atividades dos empregos de professor de 
educação física são idênticas.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Delfinópolis, 19 de setembro de 2024.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS