materia nº 6/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
 LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE 
ATRIBUIÇÕES) ATUALIZANDO A CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA 
DE OCUPAÇÕES- CBO DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE À 
ENDEMIAS, CONFORME DISPÕE. 
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: 
Art. 1.º - O Anexo II da Lei Complementar 001/2015 (Lei de Atribuições), quanto às 
atribuições do emprego de Agente de Combate às Endemias passa a vigorar com a seguinte redação: 
Emprego: Agente de Combate às Endemias - CBO/MTE 5151-40. 
Carga Horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. 
Atribuições: O exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e 
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do 
gestor de cada ente federado; desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade 
relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; realização de ações de prevenção e 
controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe 
de atenção básica; identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, 
quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade 
sanitária responsável; divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e 
agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; realização de 
ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; 
cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de 
prevenção e controle de doenças ;execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a 
utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo 
integrado de vetores; execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias 
de intervenção para prevenção e controle de doenças; registro das informações referentes às atividades 
executadas, de acordo com as normas do SUS; identificação e cadastramento de situações que 
interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente 
aos fatores ambientais; mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo 
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; planejamento, 
execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública 
normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
temporalmente associados a essas vacinações; na coleta de animais e no recebimento, no 
acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, 
para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses 
de relevância para a saúde pública no Município; na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de 
zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras 
laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; na investigação diagnóstica laboratorial 
de zoonoses de relevância para a saúde pública; na realização do planejamento, desenvolvimento e 
execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de 
zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação 
da área de vigilância em saúde; orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de 
manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras 
ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de 
transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos; no planejamento, na programação e 
no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde 
da família; a identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações 
que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância 
epidemiológica; realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças 
infecciosas e a outros agravos; realizar ações e atividades definidas no planejamento local, realizar 
borrifação co insetisidas; executar outras atividades compatíveis com as normas especificas, conforme 
as necessidade do Município. 
Parágrafo único: Ficam mantidas as disposições relacionadas aos requisitos e vencimento 
básico mensal. 
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Delfinópolis-MG, 14 de novembro de 2024. 
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis