materia nº 7/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
“ACRESCE ALÍNEA “M” AO ARTIGO 1º LEI MUNICIPAL Nº. 2.238/2015 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA DE 
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, faz saber que
LUCIANA APARECIDA MATIAS, vereadora da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da 
Câmara Municipal, apresentou a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art.1º. Acresce a alínea “M” ao artigo 1º da Lei nº. 2.238/2015, que terá a seguinte 
redação:
“Art. 1º Para a travessia do Rio Grande através do serviço público municipal de 
transporte de veículo no Porto da praia Vermelha, em ambas as margens, terão 
preferência:
(...)
L) Veículos transportando pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 06 de dezembro de 2024.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita de Delfinópolis