| Tipo | Proposta de Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Proposta de Emenda Modificativa - Fica modificada a numeração do § ú do artigo 6º do projeto em evidência, o qual passa a vigorar com §1º: "§1º. O procedimento administrativo para o protesto é o seguinte:". Fica modificada a numeração do § 4º do artigo 15º do projeto em evidência, o qual passa a vigorar como §2º: "§ 2º. Nos casos de pagamentos efetuados através de parcelamento, quando inadimplidos, o setor de tributos e cadastro encaminhará a dívida a novo protesto, sem prejuízo do encaminhamento para a Procuradoria Geral do Município promover a devida cobrança judicial". |
| native_id | 4509 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-04-28T08:46:40.182783-03:00 | Reprovado | 2 | 6 | 0 |
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