materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
PROPOSTA DE EMENDA N.º 009/2025
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos
do artigo 102, 81º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.º 006/2025.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Fica modificada a redação do artigo 2º do projeto em evidência, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º - Fica criado no Quadro de Empregos e Salários do Município de
Delfinópolis, previsto no 5º, 1, da Lei Complementar nº 001/2015, o cargo de agente político
de Secretário Municipal Hidroviário, CBO/MTE: 111415, com as seguintes atribuições:
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Planejar, gerir e executar os serviços hidroviários no Porto Praia Vermelha.
Elaborar, organizar e fiscalizar as escalas dos empregados lotados nas balsas; acompanhar
diariamente as condições dos motores e demais acessórias das embarcações; fazer
intercâmbio com os responsáveis de Fumas Centrais Elétricas S/A, solicitando os serviços de
manutenção e/ou trocas de peças, quando necessário; orientar os funcionários na organização
da fila e dos veículos; orientar e ajudar os servidores lotados no setor hidroviário a regularizar
suas Carteiras de Inscrição e Registro - CIR - junto á Capitania dos Portos, fiscalizar as trocas
de óleos dos motores, dos hidráulicos e dos reversores; vistoriar diariamente os níveis de
óleos dos motores e dos combustíveis e determinar demais atribuições aos empregados
lotados no setor; fiscalizar os boletins diários de arrecadação; conferir e emitir os relatórios
finais diários de arrecadação; realizar os serviços bancários quando necessários, referente as
arrecadações dos valores oriundos das tarifas de travessia nas balsas, executar outras
atividades correlatas;
Requisitos: Ensino Superior completo e conhecimentos de Informática.
Vencimento Básico Mensal: Subsídio atualmente fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(Dgmail.com
JUSTIFICATIVA
Para melhor adequação da realidade e das necessidades da Administração
Pública.
Deste modo, apresentamos a presente proposta de emenda, pugnando por sua
aprovação em plenário.
Delfinópolis (MG), 14 de abril de 2025.
cibyl DO
REORONADO
06 x.05- João Pedro Pereira da Silva
Vereador