e de Praça Manoel Leite Lemos, 115
E PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis : MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºOAA 12025.
Aprovado
a oO SS “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 PARA
ci ESMEMBRAR SECRETARIA, CRIAR NOVA SECRETARIA E
CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a
Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e,
ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1.º - Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Turismo, Lazer,
Esporte e Cultura, prevista no 5º, |, da Lei Complementar nº 001/2015 (anexo |), para
criação de duas secretarias ficando assim alterada a estrutura administrativa municipal:
I - Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Cultura;
II - Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 2.º - Em razão do desmembramento da Secretaria, a Secretaria
Municipal de Turismo, Lazer, Esporte e Cultura, passa a ter nova nomenclatura,
alterando a estrutura administrativa para Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e
Cultura.
Art. 3.º - As Divisões de Turismo e Lazer e de Cultura, ficarão integradas
na Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Cultura, em razão das alterações
mencionadas nos artigos anteriores, bem como os Fundos Municipais correspondentes
a cada uma delas.
Art. 4.º - Em razão do desmembramento da Secretaria, a Divisão de Esporte
e Eventos, passa a ter nova nomenclatura, alterando a estrutura administrativa para
Divisão de Esporte. a”
t2
: Praça Manoel Leite Lemos, 115
PRE FEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
Aprovado E
rurno Unico glulo Ido En
jotos Art. 5.º - Fica determinado que a Divisão de Esporte passará a integrar com
toda sua estrutura a Secretaria Municipal de Esporte, em razão das alterações
mencionadas nos artigos anteriores.
Art. 6.º - Fica criado o cargo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE no
artigo 5º, |, da Lei Complementar nº 001/2015 (anexo |), CBO/MTE: 111415, com as
seguintes atribuições:
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Formular, planejar, fomentar, dirigir, executar, controlar e avaliar
as atividades que buscam a promoção do desporto, do paradesporto e da atividade
física, promovendo o desenvolvimento humano, a redução da vulnerabilidade social e
a melhoria da qualidade de vida da população. Promover articulação com órgãos
federais e estaduais e outros organismos possíveis públicos ou privados para
cumprimento de programas e ações governamentais pertinentes ao esporte e apoio às
iniciativas locais e regionais; Zelar pela conservação do patrimônio público destinados
à prática esportiva e buscar sua expansão; Desenvolver programas em conjunto com
as demais secretarias municipais buscando oferecer práticas esportivas à crianças e
adolescentes com intuito socioeducativo; Oferecer suporte e acompanhar o Conselho
Municipal de Esportes; supervisionar servidores que lhe forem subordinados;
proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade; cadastrar os
pontos que possam despertar o interesse esportivo; propiciar e incentivar a implantação
de infraestrutura para o esporte; organizar e executar programas desportivos e de
recreação nas escolas, visando desenvolver nos alunos o gosto pelas atividades
desportivas; elaborar calendários esportivos de jogos e certames de interesse da
população; apoiar a prática de esportes, visando participação em campeonatos
regionais e estaduais executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do
Executivo.
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Vencimento Básico Mensal: Subsídio atualmente no valorde ' R$6.000,00
(seis mil reais).
o)
E TR
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
Aprovado, ,
«uno Único BAISA! 2
deb Art. 7.º - Fica criado o cargo comissionado de ASSESSOR DA DIVISÃO DE
ESPORTE - DISTRITO OLHOS D'AGUA DA CANASTRA no artigo 5º, |, da Lei
Complementar nº 001/2015 (anexo |), CBO/MTE: 111415, com as seguintes
atribuições:
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Proporcionar meios de recreação sadia e construtiva á
comunidade; cadastrar os pontos que possam despertar o interesse esportivo; propiciar
e incentivar a implantação de infraestrutura para o esporte; organizar e executar
programas desportivos e de recreação nas escolas, visando desenvolver nos alunos o
gosto pelas atividades desportivas; elaborar calendários esportivos de jogos e certames
de interesse da população; apoiar a prática de esportes, incentivando os clubes locais
nas diversas modalidades; iniciar trabalhos de base, visando participação em
campeonatos regionais e estaduais de esportes praticados no município; implantar
modalidades esportivas que não sejam praticadas no município e que haja interesse
em sua prática; elaborar programas de palestras com especialistas, ressaltando o
benefício da prática de esportes; registrar os participantes de modalidade esportiva da
comunidade, no sentido de se formar agremiações; promover e manter programas de
esporte infantis nos município ligado as escolas municipais; executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo ou Superior imediato.
Requisitos: Ensino Fundamental Completo.
Vencimento Básico Mensal: R$ 2.277,77 (dois mil duzentos setenta sete
reais e setenta sete centavos).
Art. 8.º - Fica criado o cargo comissionado de ASSESSOR DA DIVISÃO DE
ESPORTE - DISTRITO DE BABILÔNIA no artigo 5º, |, da Lei Complementar nº
001/2015 (anexo |), CBO/MTE: 111415, com as seguintes atribuições:
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Proporcionar meios de recreação sadia e construtiva á
comunidade; cadastrar os pontos que possam despertar o interesse esportivo; propiciar
vê,
Aprovado
e
PREFEITURA Prsgepenostiote temos 135
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
£ CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
e incentivar a implantação de infraestrutura para o esporte; organizar e executar
programas desportivos e de recreação nas escolas, visando desenvolver nos alunos o
gosto pelas atividades desportivas; elaborar calendários esportivos de jogos e certames
de interesse da população; apoiar a prática de esportes, incentivando os clubes locais
nas diversas modalidades; iniciar trabalhos de base, visando participação em
campeonatos regionais e estaduais de esportes praticados no município; implantar
modalidades esportivas que não sejam praticadas no município e que haja interesse
em sua prática; elaborar programas de palestras com especialistas, ressaltando o
benefício da prática de esportes; registrar os participantes de modalidade esportiva da
comunidade, no sentido de se formar agremiações; promover e manter programas de
esporte infantis nos município ligado as escolas municipais; executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo ou Superior imediato.
Requisitos: Ensino Fundamental Completo.
Vencimento Básico Mensal: R$ 2.277,77 (dois mil duzentos setenta sete
reais e setenta sete centavos).
Art. 9.º - O cargo comissionado de ASSESSOR DA DIVISÃO DE ESPORTE
E EVENTOS passará a ter nova nomenclatura para ASSESSOR DE IMPRENSA,
modificando o previsto no artigo 5º, |, da Lei Complementar nº 001/2015 (anexo |),
CBO/MTE: 261105, com lotação no Gabinete do Prefeito, com as seguintes atribuições:
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Desenvolver e implementar planos de comunicação; criar
estratégias para fortalecer a imagem da empresa ou instituição; gerenciar crises de
comunicação; redigir textos institucionais, releases, discursos e materiais de
divulgação. Produzir conteúdo para mídias sociais e sites; elaborar relatórios e
apresentações institucionais; Assessoria de Imprensa; Estabelecer e manter contato
com a imprensa; redigir e distribuir releases para veículos de comunicação; organizar
entrevistas, coletivas e eventos com a mídia; comunicação interna; desenvolver
informativos, newsletters e campanhas internas. promover a integração e engajamento
dos colaboradores; manter os canais internos de comunicação atualizados; gestão de
redes sociais e imagem digital; monitorar e administrar redes sociais; criar estratégias
PREFEITURA into Opes) Ren RED
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
para engajamento do público; gerenciar crises e responder interações com o público;
organização de eventos; planejar e coordenar eventos corporativos e institucionais;
cuidar da identidade visual e comunicação dos eventos; monitoramento e análise,
acompanhar a repercussão da marca na mídia; produzir relatórios de desempenho das
ações de comunicação; monitorar concorrência e tendências do mercado, executar
outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo ou Superior imediato.
Requisitos: Ensino Médio Completo e conhecimentos básicos de
informática.
Vencimento Básico Mensal: R$ 2.277,77 (dois mil duzentos setenta sete
reais e setenta sete centavos).
Art. 10.º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto,
suplementar, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2025 e em seus créditos
adicionais, em decorrência das alterações, transformações, transferências,
incorporações e desmembramentos definidos nesta Lei.
Art. 11 -As despesas decorrentes da execução da presente lei
complementar serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário, com inclusão das unidades na lei
orçamentária anual por remanejamento próprio.
Art. 12 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a Lei Complementar nº 001/2015, revogadas as disposições em contrário
Delfinópolis, 14 de abril de 2025.
Aprovado O
Tumo nar “ri ,
Votos PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA Praça Manceten temos, n15
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12025.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis o
Projeto de Lei que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 PARA
DESMEMBRAR SECRETARIA, CRIAR NOVA SECRETARIA E CARGOS NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentamos o presente projeto de Lei que visa desmembrar a Secretaria
Municipal de Turismo, Lazer, Esporte e Cultura, prevista no 5º, |, da Lei Complementar
nº 001/2015, para criação da Secretaria Municipal de Turismo, Lazer, e Cultura e
Secretaria Municipal de Esporte;
A criação das referidas secretarias e dos respectivos cargos de secretários
são de suma importância para o Município, pois as áreas de atuação são complexas e
com grande potencial em nosso Município. A separação permitirá uma gestão mais
eficiente, com maior foco e planejamento estratégico, garantindo políticas públicas
eficazes para cada setor.
O turismo é uma das principais ferramentas de desenvolvimento econômico
e social para nossa cidade, e quando bem estruturado, gera empregos, movimenta a
economia local e promove a identidade do município para visitantes e investidores.
Ao garantir uma secretaria específica para essas áreas, o município poderá
potencializar suas vocações turísticas e culturais, promovendo crescimento econômico
e valorizando suas tradições.
Ti
O
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delinenolis. MG
Já em relação ao esporte, esse desempenha um papel essencial na
sociedade, contribuindo para a qualidade de vida, a inclusão social e a formação de
crianças e jovens. Com uma direcionada ao Esporte, será possível garantir uma gestão
mais eficiente para:
e Desenvolver programas esportivos para todas as idades, promovendo a saúde e o
bem-estar da população.
e Ampliar investimentos em infraestrutura esportiva, como a construção e
manutenção de ginásios, quadras, campos e pistas de caminhada.
e Fomentar o esporte educacional, incentivando a prática esportiva nas escolas e
oferecendo oportunidades para jovens talentos.
e Promover competições e eventos esportivos, atraindo público e estimulando o
comércio local.
e Criar parcerias com entidades esportivas e programas sociais, incentivando a
inclusão de grupos vulneráveis por meio do esporte.
Além disso, propõe-se a criação do cargo de Assessor de Esportes em
ambos os Distritos, figura essencial para garantir que as ações e programas esportivos
também sejam executados nos Distritos. Esse profissional atuará como elo entre a
Secretaria Municipal de Esporte e os distritos, identificando demandas locais,
organizando atividades, promovendo eventos e assegurando a participação de todos
os cidadãos nas políticas públicas esportivas.
A inclusão desse cargo reforça o compromisso da administração pública com
a descentralização e democratização do acesso ao esporte, contribuindo para a
inclusão social e o desenvolvimento humano nas diversas localidades do município.
Ao estabelecer uma secretaria exclusivamente voltada ao esporte, o
município poderá potencializar seus projetos esportivos, garantindo maior participação
da população e incentivando hábitos saudáveis.
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— Es
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS CEP 37910-000
Delfinópolis . MG
A separação das secretarias permitirá uma atuação mais especializada e
eficiente, garantindo maior investimento, planejamento e execução de políticas públicas
voltadas para cada setor. Tanto o turismo e a cultura quanto o esporte possuem grande
relevância para o desenvolvimento municipal e, com essa nova estrutura, o poder
público poderá atuar de maneira mais efetiva.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto, que contribuirá para a valorização da cultura, o fortalecimento
do turismo e a promoção do esporte em nosso município.
Delfinópolis, 14 de abril de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
—
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MU NICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfindpalis. ME
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 PARA DESMEMBRAR
SECRETARIA, CRIAR NOVA SECRETARIA E CARGOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de
urgência/relevante interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 81º da Lei Orgânica
Municipal, em virtude da relevância do interesse público envolvido, para o
fortalecimento das políticas públicas voltadas à inclusão social, à qualidade de vida e à
promoção de atividades esportivas em todas as faixas etárias da população.
Além disso, permitirá maior agilidade na execução de projetos, captação de
recursos e atendimento às demandas crescentes da sociedade nessas áreas.
Delfinópolis, 14 de abri
|
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PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
DELFINÓPOLIS Delfinópolis: MG
RELATÓRIO
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 PARA DESMEMBRAR
SECRETARIA, CRIAR NOVA SECRETARIA E CARGOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O art.16 da Lei Complementar n.º 101/2000 dispõe que a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações municipais que acarretem aumento de
despesa deverá estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em andamento e nos dois seguintes, bem como da
declaração do ordenador de despesa da adequação orçamentária e compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Isso significa que o aumento da despesa com pessoal deverá estar
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária e adequada a Lei Orçamentária Anual,
para que possa cobrir os gastos em 2025, para não comprometer as metas do PPA.
O art. 17 da LRF define a despesa de caráter continuado como a despesa
corrente que, por lei, medida provisória ou ato administrativo, é executada por um
período superior a dois exercícios.
A correta interpretação do art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está
na expressão aumento de despesa disposta no seu caput, in verbis:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarreta aumento de despesa será acompanhado de:
| - estimativa de impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em
vigor e nos subsequentes;
Il - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária;
' BEATRIZ SERRAT 1%
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MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
Delfinópolis . MG
Nestes casos é necessária a elaboração da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, o qual foi apresentado conforme segue:
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 PARA DESMEMBRAR
SECRETARIA, CRIAR NOVA SECRETARIA E CARGOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ESPECIFICAÇÃO 2025 2026 2027
e
TOTAL DAS DESPESAS
R$ 80.000.000,00 | R$ 85.000.000,00 | R$ 89.000.000,00
ORÇAMENTÁRIAS
R$ 125.584,16 R$ 188.376,24 R$ 188.376,24
AUMENTO DA DESPESA
(08 meses)
(12 meses) (12 meses)
PERCENTUAL DE
0,1570% 0,2217% 0,2117%
ACRÉSCIMO
Declaramos para os devidos fins que a criação do cargo de
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, ASSESSOR DA DIVISÃO DE
ESPORTES - DISTRITO OLHOS D'AGUA DA CANASTRA e ASSESSOR DA
DIVISÃO DE ESPORTES - DISTRITO DE BABILÔNIA, comprometerá em 0,1570%
do total das despesas orçamentárias no exercício atual, 0,2217% e 0,2117% nos
respectivos exercícios seguintes.
BEATRIZ SERRAT Assinado de forma
digital BEATRIZ
ATAIDE DE SERRAT. ATAIDE DE
FARIA:44412231 FARIA;44412231615
Dados: 2025.04.14
615 16:07:30 -03/00'
BEATRIZ SERRAT DE ATAÍDE FARIA
Chefe da Divisão De Contabilidade
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MU NICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis MG
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000)
Declaramos, para os devidos fins, que a criação do cargo de
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, ASSESSOR DA DIVISÃO DE
ESPORTES - DISTRITO OLHOS D'AGUA DA CANASTRA e ASSESSOR DA
DIVISÃO DE ESPORTES - DISTRITO DE BABILÔNIA, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, estando compatível com o
Plano Plurianual e não comprometerá a execução das metas estipuladas na Lei de
Diretrizes Orçamentária.
Delfinópolis/MG, 14 de abril
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito do Município de Delfinópolis
Assinado de fóçma digital por
BEATRIZ SERRAT BEATRIZ SERRA RATAIDE DE
ATAIDE DE FARIA:444122316T5
. Dados: 2025.04.14 16:07:49
FARIA:44412231615 o300
BEATRIZ SERRAT DE ATAÍDE FARIA
Chefe da Divisão De Contabilidade
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE GASTOS PARA CRIAÇÃO DE VAGA
EMPREGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — VELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PREVISÃO MENSAL DE GASTOS
DESCRIÇÃO DE PROVENTOS (TRIBUTADOS) INDICE | VALORES |
Salário base - R$ 6.000,00
SUB-TOTAL R$ 6.000,00
DESCRIÇÃO DE PROVENTOS (NÃO TRIBUTADOS) CT Indie | vaoREs
Auxilio alimentação - R$ 0,00
SUB-TOTAL R$ 0,00
TOTAL DE PROVENTOS R$ 6.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (MENSAL) - PROVENTOS INDICE VALORES
INSS Patronal 12% R$ 720,00
Sat/Fat 2,14% R$ 128,40
Agente nocivo 0% R$ 0,00
FGTS 0% R$ 0,00
TOTAL ESTIMADO MENSAL DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 848,40
TOTAL MENSAL ESTIMADO DE GASTOS R$ 6.848,40
OUTRAS PROVISÕES DE GASTOS
DESCRIÇÃO DE ADICIONAIS TRABALHISTAS INDICE Ea VALORES
13º Salário 1/12 R$ 500,00
Férias 1/12 R$ 500,00
Férias - 1/3 Constitucional 1/12 R$ 166,67
TOTAL ESTIMADO DE ADICIONAIS TRABALHISTAS (MENSAL) R$ 1.166,67
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - ADICIONAIS TRABALHISTAS E INDICE | VALORES
INSS Patronal 12% R$ 20,00
Sat/Fat 2,14% R$3,57
Agente nocivo 0% R$ 0,00
FGTS 8% R$ 13,33
TOTAL ESTIMADO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS - AD. TRABALHISTAS R$ 36,90
TOTAL ESTIMADO DE PROVISÃO DE ADICIONAIS TRABALHISTAS R$ 1.203,57
TOTAL MENSAL ESTIMADO DE GASTOS PARA, IRA DE 01 VAGA R$ 8.051,97
TOTAL ANUAL ESTIMADO DE GASTOS PARÁ ABERTURA DE 01 VAGA R$ 96.623,60
Néison Marcelino Lara
Secret Mun. de Administração
CPF: 504.498.346-20
RG: 21.637.989 - SSP!SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE GASTOS PARA CRIAÇÃO DE VAGAS
EMPREGO: ASSESSOR DA DIVISÃO DE ESPORTE (DISTRITOS)
PREVISÃO MENSAL DE GASTOS
DESCRIÇÃO DE PROVENTOS (TRIBUTADOS) INDICE VALORES
Salário base R$ 2.277,77
SUB-TOTAL R$ 2.277,77
DESCRIÇÃO DE PROVENTOS (NÃO TRIBUTADOS) INDICE VALORES
Auxilio alimentação - R$ 500,00
SUB-TOTAL R$ 500,00
TOTAL DE PROVENTOS R$ 2.777,77
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (MENSAL) - PROVENTOS INDICE VALORES
INSS Patronal 12% R$ 273,33
Sat/Fat 2,14% R$ 48,74
Agente nocivo 0% R$ 0,00
FGTS 8% R$ 182,22
TOTAL ESTIMADO MENSAL DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 504,30
TOTAL MENSAL ESTIMADO DE GASTOS R$ 3.282,07
OUTRAS PROVISÕES DE GASTOS
DESCRIÇÃO DE ADICIONAIS TRABALHISTAS INDICE VALORES
13º Salário 1/12 R$ 189,81
Férias 1/12 R$ 189,81
Férias - 1/3 Constitucional 1/12 R$ 63,27
TOTAL ESTIMADO DE ADICIONAIS TRABALHISTAS (MENSAL) R$ 442,90
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - ADICIONAIS TRABALHISTAS INDICE VALORES
INSS Patronal 12% R$53,15
Sat/Fat 2,14% R$ 9,48
Agente nocivo 0% R$ 0,00
FGTS 8% R$ 35,43
TOTAL ESTIMADO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS - AD. TRABALHISTAS R$ 98,06
TOTAL ESTIMADO DE PROVISÃO DE ADICIONAIS TRABALHISTAS R$ 540,96
TOTAL MENSAL ESTIMADO DE GASTOS PARA ABERTURA DE 01 VAGA R$ 3.823,03
TOTAL MENSAL ESTIMADO DE GASTOS PARA ABER A DE 02 VAGAS R$ 7.646,05
TOTAL ANUAL ESTIMADO DE GASTOS PAi R$ 91.752,62
bison W Bad mstração
gecret. Mun. dé Administ Sae
e: 504.408.348-20.
RG: 2163799 É