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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
Aprovado uv] 25 PROPOSTA DE EMENDA N.º 011/2025
termos do artigo 102, 81º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2025.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Fica modificada a numeração do $ ú do artigo 202º do projeto em evidência,
o qual passa a vigorar como $1º:
“8 1º. As contratações de que trata esse artigo terão duração de 12 (dose)
meses, prorrogado uma única vez por igual período, não podendo ultrapassar o período
de 24 (vinte e quatro) meses: ”.
JUSTIFICATIVA
Para melhor adequação da realidade e das necessidades da Administração
Pública.
Deste modo, apresentamos a presente proposta de emenda, pugnando por sua
aprovação em plenário.
Delfinópolis (MG), 24 de abril de 2025.
Notas Cas
ALEXANDRO CASTRO REIS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
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= CHAGAS
Vereador
EDUARDO ANTÔNIO PINTO
(
HERNANES CANDIDO PINHEIRO
Vereador
so DE Corancioa DA SILVA
Vereadora
JOÃO PEDRO PEREIRA DA SILVA
Vereador
Es
MAURÍCIO MAIA RODRIGUES
Vereador
ODRIGUES
Vereador
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