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materia nº 12/2025

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaAcresce o §2º ao artigo 202º do projeto em evidência;
native_id4529

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-06T14:29:03.238489-03:00 Aprovado Por Unanimidade 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
Aprovado
Turno Únic ! ! PROPOSTA DE EMENDA N.º 012/2025
Tamo pio a )
Os Vereadores que estas subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do artigo 102, $1º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2025.
PROSPOSTA DE EMENDA ADITIVA
Acresce o 82. ao artigo 202º do projeto em evidência, que terá a seguinte
redação:
$2.Demonstrado a necessidade, fica o chefe do poder público autorizado a
prorrogar, até o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, os contratos temporários que
estiverem vigentes na data de publicação desta Lei Complementar.
JUSTIFICATIVA
Para melhor adequação da realidade e das necessidades da Administração
Pública.
Deste modo, apresentamos a presente proposta de emenda, pugnando por sua
aprovação em plenário.
Delfinópolis (MG), 24 de abril de 2025.
ALEXANDRO CASTRO REIS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail; camaradelfinopolis(D gmail.com
IVIDE JUNIOR CHAGAS
Vereador
EDUARDO ANTÔNIO PINTO
Vereador
FRANSÉRGIO MO PIMENTA
HERNANES CÂNDIDO PINHEIRO
Vereador
JAQUELINEM PARECIDA DA SILVA
Vereadora
JOÃO PEDRO PEREIRA DA SILVA
Vereador
ATA RODRIGUES
Vereador
V TUS RODRIGUES
Vereador

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