materia nº 10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.616/2025, DE 24 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE 
MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA 
AO CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU QUE 
EXPRESSA EM CONTEÚDOS SEXUAIS, NAS 
INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS NA REDE 
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG.
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO DE DELFINÓPOLIS, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, faz saber que JOÃO PEDRO 
PEREIRA DA SILVA, Vereador da Câmara do Município de Delfinópolis (MG), no uso 
de suas atribuições legais, apresentou a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibido nas dependências das Instituições Públicas de Ensino da 
sede do município de Delfinópolis e distritos, ou em eventos promovidos por estas a execução 
de músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam apologia ao crime, ao 
uso de drogas, à facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes, bem como aquelas que 
transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que 
aludam a prática de relação sexual ou de ato libidinoso.
ART. 2°. O Poder Executivo poderá designar diretor e/ou gestor da escola como 
responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, e o descumprimento acarreta a interrupção 
imediata do evento o qual a música estiver sendo executada, dentre outras medidas punitivas, a 
serem regulamentadas.
ART. 3°. Qualquer do povo que verifique a ocorrência descrita no art. 1° da 
presente Lei, na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos responsáveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
ART. 4º. O poder executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo, 
na oportunidade, o órgão diretamente responsável pelo seu cumprimento, bem como as sanções 
próprias em caso de descumprimento da lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 24 de abril de 2025.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS