| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO A EMPREGOS EXISTENTES, DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2025, DE 24 DE ABRIL DE 2025. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO A EMPREGOS EXISTENTES, DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COMO NESTA SE ESPECIFICA. Pedro Paulo Pinto, Prefeito Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica acrescido junto aos empregos especificados, existentes no Quadro de Empregos e Salários deste Município, as quantidade de vagas abaixo estabelecidas: DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS VAGAS ATUAL VAGAS A SER ACRESCIDAS TOTAL DE VAGAS Enfermeiro do Hospital 8 2 10 Nutricionista 1 1 2 Técnico Enfermagem Hospital 15 2 17 Art. 2º As remunerações mensais, as cargas horárias semanal, a forma de ingresso e as atribuições dos Empregos mencionados no artigo anterior, são as constantes da Lei Complementar nº 001/2015, combinadas com suas posteriores alterações. Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de abril de 2025. Pedro Paulo Pinto PREFEITO DE DELFINÓPOLIS Cinthia de Oliveira Barbosa PROCURADOR GERAL OAB/MG – 124.910