o TE —ã
PREFEITURA ma nmencis ienes
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 312025.
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE
ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO DENTRO DO QUADRO DE
EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, UMA VAGA JUNTO
AO EMPREGO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA - SEDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pedro Paulo Pinto, Prefeito Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições,
faz saber que a eie apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
seguinte lei:
Art. 1.º - Fica acrescida 01 (uma) vaga junto ao emprego de Fisioterapeuta — Sede,
neste Município.
Parágrafo único — As atribuições, a carga horária, o salário base e a escolaridade
mínima são as constantes da Lei Complementar nº 001/2015.
Art. 2.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 09 de abril de 2025.
Pam
Pedro Paulo Pihto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
iá de Oliveira Barbosa
PROCURADOR GERAL
OAB/MG — 124.910
Ho it
PREFEITURA Prosa Manoa teto temos, sas
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
E: CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR N.º 013 12025.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo aumentar o número de
vagas do emprego de Fisioterapeuta — Sede do Município.
A necessidade de criar esta vaga se justifica pela alta demanda da comunidade que
atualmente não está sendo atendida de forma satisfatória.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso
apreço.
Delfinópolis, 09 de abril de 2025.
«|
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLI
PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
RELATÓRIO
“ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES)
ACRESCENDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE
MUNICÍPIO, UMA VAGA JUNTO AO EMPREGO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA -
SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O art.16 da Lei Complementar n.º 101/2000 dispõe que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações municipais que acarretem aumento de despesa deverá estar
acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
andamento e nos dois seguintes, bem como da declaração do ordenador de despesa da
adequação orçamentária e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o
Plano Plurianual.
Isso significa que o aumento da despesa deverá estar prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentária e adequada a Lei Orçamentária Anual, para que possa cobrir os gastos em
2025, para não comprometer as metas do PPA.
O art. 17 da LRF define a despesa de caráter continuado como a despesa corrente
que, por lei, medida provisória ou ato administrativo, é executada por um período superior
a dois exercícios.
A correta interpretação do art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na
expressão aumento de despesa disposta no seu caput, in verbis:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarreta aumento de despesa será acompanhado de:
| - estimativa de impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e
nos subsequentes;
Il - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária;
BEATRIZ SERRAT Assinado deforma ta
ATAIDE DE ATADe DE
FARIA:444122316 FARkaizanois
Dados: 2025.0410
15 09:43:58 0300"
PREFEITURA Praga Nisa Lao Lica
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-85
na CEP 37910-
DELFINÓPOLIS Dafne ponta “MG
Nestes casos é necessária a elaboração da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, o qual foi
apresentado conforme segue:
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
“ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES)
ACRESCENDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE
MUNICÍPIO, UMA VAGA JUNTO AO EMPREGO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA -
SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| ESPECIFICAÇÃO 2025 2026 2027
TOTAL DAS DESPESAS
. R$ 80.000.000,00 | R$ 85.000.000,00 | R$ 89.000.000,00
ORÇAMENTÁRIAS
R$ 57.904,77 R$ 77.206,36 R$ 77.206,36
AUMENTO DA DESPESA
(09 meses) (12 meses) (12 meses)
PERCENTUAL DE
E 0,0724% 0,0909% 0,0868%
ACRESCIMO
Declaramos para os devidos fins que a despesa provocada pelo projeto de lei que “ALTERA
O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES)
ACRESCENDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE
MUNICÍPIO, UMA VAGA JUNTO AO EMPREGO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA - SEDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." comprometerá em 0,0724% do total das despesas
orçamentárias no exercício atual, 0,0909% e 0,0868% nos respectivos exercícios seguintes.
BEATRIZ SERRAT Assinado de forma digital
por BEATRIZ SERRAT
ATAIDE DE ATAIDE DE
FARIA:4441223161 FARiAsamzas161s
E Dados: 2025.04.10 09:44:16
0300"
BEATRIZ SERRAT DE ATAÍDE FARIA
Chefe da Divisão De Contabilidade
Praça M | Leite L , 115
PREFEITURA ça Manoel aih Larmos, ás
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000)
Declaramos, para os devidos fins, que a a despesa provocada pelo projeto de lei que
“ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE
ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E
SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, UMA VAGA JUNTO AO EMPREGO EFETIVO DE
FISIOTERAPEUTA - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, estando compatível com o
Plano Plurianual e não comprometerá a execução das metas estipuladas na Lei de
Diretrizes Orçamentária.
Delfinópolis (MG), 09 de abril de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito do Município de Delfinópolis
BEATRIZ SERRAT Assinado de forma digit:
or BEATRIZ SERRAT
ATAIDE DE E TAÍDEDE
FARIA:4441 2231 6 FARIA:44412231615
Dados: 2025.04.10
de
15 09:44:39 -03/00'
BEATRIZ SERRAT DE ATAÍDE FARIA
Chefe da Divisão De Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNP: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PREVISÃO MENSAL DE GASTOS
DESCRIÇÃO DE PROVENTOS (TRIBUTADOS) INDICE VALORES
Salário base - R$ 3.573,32
[Adicional de insalubridade | 20% R$ 303,60
SUB-TOTAL R$ 3.876,92
DESCRIÇÃO DE PROVENTOS (NÃO TRIBUTADOS) | INDICE | VALORES
Auxilio alimentação ES RS 500,00
SUB-TOTAL R$ 500,00
TOTAL DE PROVENTOS R$ 4.376,92
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (MENSAL) - PROVENTOS | INDICE | VALORES
INSS Patronal
|sat/Fat 214% | R$82,97
[Agente nocivo R$ 232,62
FGTS R$ 310,15
TOTAL ESTIMADO MENSAL DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.090,97
TOTAL MENSAL ESTIMADO DE GASTOS R$ 5.467,89
DESCRIÇÃO DE ADICIONAIS TRABALHISTAS INDICE |
13º Salário [ 1/12 | R$323,08
Férias | 1/12 | R$323,08
Férias - 1/3 Constitucional [ 1/12 | R$107,69
TOTAL ESTIMADO DE ADICIONAIS TRABALHISTAS (MENSAL) R$ 753,85
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - ADICIONAIS TRABALHISTAS INDICE | VALORES
[INSS Patronal 12% R$90,46 |
Sat/Fat 2,14% R$ 16,13
Agente nocivo R$ 45,23
FGTS [8% | R$6oa
TOTAL ESTIMADO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS - AD. TRABALHISTAS R$ 212,13
TOTAL ESTIMADO DE PROVISÃO DE ADICIONAIS TRABALHISTAS R$ 965,98
TOTAL MENSAL ESTIMADO DE GASTO
TOTAL ANUAL ESTIMADO DE GAST
RTURA DE 01 VAGA R$ 6.433,86
PARA ABERTURA DE 01 VAGA R$ 77.206,36
Nárcatino Lara
Secret. Mun. de Administração
CPF: 504.498.346-20
RG: 21.637.989 - SSP/SP