De |
P M | Leite Lemos, 115
PREFEITURA elefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
p CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O(S 12025.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES)
ACRESCENDO VAGAS JUNTO AO EMPREGO DE MOTORISTA —
DISTRITO DE BABILÔNIA, EXISTENTE NO QUADRO DE EMPREGOS
E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COMO NESTA SE ESPECIFICA.”
Pedro Paulo Pinto, Prefeito Municipal de Delfinópolis, no uso de suas
atribuições faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica acrescido junto ao emprego especificado, existente no Quadro de
Empregos e Salários deste Município, as quantidades de vagas abaixo estabelecidas:
VAGAS | VAGAS A SER | TOTAL DE
ATUAL CRIADAS VAGAS
DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS
Motorista — Distrito de Babilônia 6 2 8
Art. 2.º - A remunerações mensal, a carga horária semanal, a forma de ingresso e
as atribuições do Emprego mencionado no artigo anterior, são as constantes da Lei
Complementar nº 001/2015, combinadas com suas posteriores alterações.
Art. 3.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 22
LA
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
025.
OAB/NG - 124.910
“o Tia
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04s 12025.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo criar vagas junto ao
emprego de Motorista, dentro do Quadro de Empregos e Salários deste Município,
para o Distrito de Babilônia.
A aprovação deste projeto visa a melhoria no atendimento relacionado a
manutenção das estradas rurais, uma vez que o Município foi contemplado com máquinas
novas e a instalação de uma equipe no Distrito de Babilônia é de suma importância para
a melhoria no atendimento da comunidade daquela região.
Em anexo, segue o impacto financeiro-orçamentário estimado para a criação das
respectivas vagas.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Prefeitura Municipal de Delfinópoli abril de 2025.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
E |
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS lan á pole NTE
RELATÓRIO
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO
VAGAS JUNTO AO EMPREGO DE MOTORISTA — DISTRITO DE BABILÔNIA,
EXISTENTE NO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COMO
NESTA SE ESPECIFICA.”
O art.16 da Lei Complementar n.º 101/2000 dispõe que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações municipais que acarretem aumento de despesa deverá estar
acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
andamento e nos dois seguintes, bem como da declaração do ordenador de despesa da
adequação orçamentária e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com
o Plano Plurianual.
Isso significa que o aumento da despesa com pessoal deverá estar prevista na Lei
de Diretrizes Orçamentária e adequada a Lei Orçamentária Anual, para que possa cobrir
os gastos em 2025, para não comprometer as metas do PPA.
O art. 17 da LRF define a despesa de caráter continuado como a despesa corrente
que, por lei, medida provisória ou ato administrativo, é executada por um período superior
a dois exercícios.
A correta interpretação do art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na
expressão aumento de despesa disposta no seu caput, in verbis:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarreta aumento de despesa será acompanhado de:
| - estimativa de impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor
e nos subsequentes;
Il - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária;*
5 (Castor
gas aid
Pp M | Leite L , 115
PREFEITURA “Telefone (0wx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Nestes casos é necessária a elaboração da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, o qual foi
apresentado conforme segue:
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO
VAGAS JUNTO AO EMPREGO DE MOTORISTA - DISTRITO DE BABILÔNIA,
EXISTENTE NO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COMO
NESTA SE ESPECIFICA."
ESPECIFICAÇÃO 2025 2026 2027
TOTAL DAS DESPESAS
E R$ 80.000.000,00 | R$ 85.000.000,00 | R$ 89.000.000,00
ORÇAMENTARIAS
R$ 73.744,32 R$ 110.616,48 R$ 110.616,48
AUMENTO DA DESPESA
(08 meses) (12 meses) (12 meses)
PERCENTUAL DE
Z 0,0922% 0,1302% 0,1243%
ACRESCIMO
Declaramos para os devidos fins que a despesa provocada pelo Projeto de Lei que,
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO
VAGAS JUNTO AO EMPREGO DE MOTORISTA - DISTRITO DE BABILÔNIA,
EXISTENTE NO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COMO
NESTA SE ESPECIFICA.”, comprometerá em 0,0922% do total das despesas
orçamentárias no exercício atual, 0,1302% e 0,1243% nos respectivos exercícios
seguintes.
(rat A
BEATRIZ SERRAT DE ATAIDE FARIA
Chefe da Divisão De Contabilidade
O Pp
Praça Manoel Leite L ; 145
PRE FE ITU RA Telefone (0xx35) 3525.1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
= CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000)
Declaramos, para os devidos fins, que a a despesa provocada pelo Projeto de
Lei que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES)
ACRESCENDO VAGAS JUNTO AO EMPREGO DE MOTORISTA -— DISTRITO DE
BABILÔNIA, EXISTENTE NO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE
MUNICÍPIO, COMO NESTA SE ESPECIFICA.”, tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual, estando compatível com o Plano Plurianual
e não comprometerá a execução das metas estipuladas na Lei de Diretrizes
Orçamentária.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 22 de abril de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito do Município de Delfinópolis
BEATRIZ SERRAT DE ATAÍDE FARIA
Chefe da Divisão De Contabilidade
O Ta
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em
que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência
do Projeto de Lei que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI
ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO AO EMPREGO DE MOTORISTA
- DISTRITO DE BABILÔNIA, EXISTENTE NO QUADRO DE EMPREGOS E
SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de
urgência/relevante interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 81º da Lei
Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse público,
diretamente relacionada ao desenvolvimento local e ao adequado funcionamento
dos serviços públicos.
A ampliação do número de vagas para o cargo de motorista se faz
necessária, uma vez que vamos colocar uma equipe de motorista e operador de
máquina para atender a região do Distrito de Babilônia.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, ril de 2025.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELEINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPI: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
EMPREGO: MOTORISTA - DISTRITO DE BABILÔNIA
PREVISÃO MENSAL DE GASTOS
DESCRIÇÃO DE PROVENTOS (TRIBUTADOS) | nda “VALORES
Salário base - R$ 2.512,93
Adicional de insalubridade 20% R$ 303,60
SUB-TOTAL R$ 2.816,53
(DESCRIÇÃO DE PROVENTOS (NÃO TRIBUTADOS) INDICE VALORES
Auxilio alimentação - R$ 500,00
SUB-TOTAL R$ 500,00
TOTAL DE PROVENTOS R$ 3.316,53
[OBRIGAÇÕES PATRONAIS (MENSAL) - PROVENTOS = To impiee | varoRes
INSS Patronal 12% R$ 337,98
Sat/Fat 2,14% R$ 60,27
Agente nocivo 0% R$ 0,00
FGTS 8% R$ 225,32
TOTAL ESTIMADO MENSAL DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 623,58
“TOTAL MENSAL ESTIMADO DE GASTOS R$ 3.940,11
OUTRAS PROVISÕES DE GASTOS
DESCRIÇÃO DE ADICIONAIS TRABALHISTAS INDICE | | VALORES
13º Salário 1/12 R$ 234,71
Férias 1/12 R$ 234,71
Férias - 1/3 Constitucional 1/12 R$ 78,24
TOTAL ESTIMADO DE ADICIONAIS TRABALHISTAS (MENSAL) R$ 547,66
(OBRIGAÇÕES PATRONAIS - ADICIONAIS TRABALHISTAS : INDICE VALORES
INSS Patronal | 12% R$ 65,72
[sat/rat 214% | R$ 11,72
Agente nocivo 0% R$ 0,00
FGTS 8% R$43,81
TOTAL ESTIMADO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS - AD. TRABALHISTAS R$ 121,25
TOTAL ESTIMADO DE PROVISÃO DE ADICIONAIS TRABALHISTAS E R$ 668,91
TOTAL MENSAL ESTIMADO DE GASTOS PARA ABERTURA DE 01 VAGA R$ 4.609,02
TOTAL MENSAL ESTIMADO DE GASTOS PARA Ai R$ 9.218,04
R$ 110.616,48
Mun. de Administração
e. 504 .498.346-20 p
RG: 21.637 289 - ssPIS!