Wo —õ
Praça M | Leite L , 115
PREFEITURA — Pasamanou teto emos as
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº osb 12025
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE
ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO A EMPREGO
EXISTENTE, DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS
DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica acrescido o número de vagas existentes para o emprego de Auxiliar
Administrativo — Sede, dentro do Quadro de Empregos e Salários deste Município,
passando de 34 (trinta e quatro) para 39 (trinta e nove) vagas.
Art. 2.º - A remuneração mensal, a carga horária semanal, a forma de ingresso e
as atribuições do Emprego mencionado no artigo anterior, são as constantes da Lei
Complementar nº 001/2015, combinadas com suas posteriores alterações.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
a
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01h 12025
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo a abertura de vagas
para atender a demanda de atendimento dos serviços administrativos deste município a
serem realizados em diversas secretarias e divisões.
A necessidade de aprovação deste projeto se justifica pelo motivo que os serviços
administrativos aumentaram consideravelmente ao longos dos últimos anos.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 22 de abril de 2025.
ae
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
PREFEITURA Pe Manoe tens temos, 115
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
RELATÓRIO
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO
VAGAS JUNTO AO EMPREGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, EXISTENTE NO
QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COMO NESTA SE
ESPECIFICA.”
O art.16 da Lei Complementar n.º 101/2000 dispõe que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações municipais que acarretem aumento de despesa deverá estar
acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
andamento e nos dois seguintes, bem como da declaração do ordenador de despesa da
adequação orçamentária e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com
o Plano Plurianual.
Isso significa que o aumento da despesa com pessoal deverá estar prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentária e adequada a Lei Orçamentária Anual, para que possa cobrir os
gastos em 2025, para não comprometer as metas do PPA.
O art. 17 da LRF define a despesa de caráter continuado como a despesa corrente que,
por lei, medida provisória ou ato administrativo, é executada por um período superior a
dois exercícios.
A correta interpretação do art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na expressão
aumento de despesa disposta no seu caput, in verbis:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarreta aumento de despesa será acompanhado de:
| - estimativa de impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor
e nos subsequentes;
Il - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária;“
b Ce
me.
P M ILeite L , 215
PREFEITURA a bipoe Diete temmes
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
a CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Nestes casos é necessária a elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, o qual foi apresentado
conforme segue:
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO
VAGAS JUNTO AO EMPREGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, EXISTENTE NO
QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COMO NESTA SE
ESPECIFICA.”
ESPECIFICAÇÃO 2025 2026 2027
TOTAL DAS DESPESAS
. R$ 80.000.000,00 | R$ 85.000.000,00 | R$ 89.000.000,00
ORÇAMENTÁRIAS
R$ 138.992,10 R$ 208.488,15 R$ 208.488,15
(08 meses) (12 meses) (12 meses)
AUMENTO DA DESPESA
PERCENTUAL DE
É 0,1738% 0,2453% 0,2343%
ACRESCIMO
Declaramos para os devidos fins que a despesa provocada pelo Projeto de Lei que,
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO
VAGAS JUNTO AO EMPREGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, EXISTENTE NO
QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COMO NESTA SE
ESPECIFICA.”, comprometerá em 0,1738% do total das despesas orçamentárias no
exercício atual, 0,2453% e 0,2343% nos respectivos exercícios seguintes.
BEATRIZ SERRAT DE ATAÍDE FARIA
Chefe da Divisão De Contabilidade
oe
Praça M | Leite L , 115
PREFEITURA E e Es
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000)
Declaramos, para os devidos fins, que a a despesa provocada pelo Projeto de Lei que
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO
VAGAS JUNTO AO EMPREGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, EXISTENTE NO
QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COMO NESTA SE
ESPECIFICA.”, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual, estando compatível com o Plano Plurianual e não comprometerá a execução das
metas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 22 de abril de 2025.
N os Í
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito do Município de Delfinópolis
Oya
BEATRIZ SERRAT DE ATAÍDE FARIA
Chefe da Divisão De Contabilidade
E
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência do
Projeto de Lei que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE
ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO A EMPREGO EXISTENTE, DENTRO
DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de
urgência/relevante interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 81º da Lei Orgânica
Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse público, que tem por finalidade
elevar de 34 (trinta e quatro) para 39 (trinta e nove) o número de vagas para o cargo de
Auxiliar Administrativo na sede do Município, atendendo à crescente demanda dos
serviços públicos municipais, garantindo maior agilidade e eficiência na execução das
atividades administrativas.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 22 de abril de 2025.
ar
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35] 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE GASTOS PARA CRIAÇÃO DE VAGAS
EMPREGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO - SEDE
DESCRIÇÃO DE PROVENTOS (TRIBUTADOS) |
Salário base R$ 2.039,08
SUB-TOTAL R$ 2.039,08
DESCRIÇÃO DE PROVENTOS (NÃO TRIBUTADOS) VALORES
Auxilio alimentação R$ 500,00
SUB-TOTAL R$ 500,00
TOTAL DE PROVENTOS R$ 2.539,08
DESCRIÇÃO DE ADICIONAIS : VALORES
1/12 avos de 13º salário R$ 169,92
1/12 avos de férias R$ 169,92
1/12 avos do 1/3 de férias R$ 56,64
TOTAL DE ADICIONAIS R$ 396,49
DESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS VALORES
INSS Patronal - 12% (proventos) R$ 244,69
Sat/Fat - 2,14% (proventos) R$ 43,64
FGTS - 8% (proventos) R$ 163,13
INSS Patronal - 12% (férias e 13º salário) | R$ 47,58
Sat/Fat - 2,14% (férias e 13º salário) R$ 8,48
FGTS - 8% (férias e 13º salário) R$ 31,72
TOTAL DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 539,23
TOTAL MENSAL ESTIMADO DE GASTO COM 01 VAGA R$ 3.474,80
TOTAL ANUAL ESTIMADO DE GASTO COM 01 VAGA R$ 41.697,63
TOTAL ESTIMADO DE GASTOS PARA ABERTURA DE 05 VAGAS R$ 208.488,15
e abrilde 2025.
SOM va,
Secret. Mun. de Administração
CPF: 504.498,346-20
RG: 21.637.989 - SSP/SP