materia nº 16/2025

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Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA fra Mano tete temos 11
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º Uzozs.
EXCLUI ÁREA DO PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica excluído do perímetro urbano da sede do Município de
Delfinópolis/MG, o imóvel matriculado com o número 31.599, devidamente registrado
no Cartório de Registro de Imóveis de Cássia, com a área total de 25.680,38 m? (Vinte
e cinco mil, seiscentos e oitenta metros e trinta e oito centímetros quadrados),
conforme memorial descritivo.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
parcialmente parte da Lei Municipal nº 2.187/2014.
Delfinópolis/MG, 08 deábril de
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PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL |
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Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinipals. ME
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º O [ 12025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei Municipal n.º O4(p. /2025, que EXCLUI ÁREA DO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade excluir do perímetro urbano da
sede do Município de Delfinópolis/MG, o imóvel matriculado sob o número 31.599,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cássia/MG, com área
total de 25.680,38 m? (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta metros e trinta e oito
centímetros quadrados), de propriedade de Laércio de Almeida Júnior & Luciene
Lemos Campos de Almeida, conforme memorial descritivo anexo.
Tal exclusão se justifica em razão de ter sido transformado através da Lei
Municipal nº 2.187 de 20 de março de 2024, uma área de 6,85 ha (seis hectares e
oitenta e cinco ares) para fins de parcelamento do solo.
Ressalta-se que houve um desmembramento da matrícula original nº 22.509, o
qual originou a matrícula nº 31.599. Esta nova matrícula descreve especificamente a
área que mantém todas as suas características rurais, não tendo sido objeto de
qualquer tipo de parcelamento urbano ou utilização com finalidade urbana.
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TD
didiy Er Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓOPOLIS Delfinópolis . MG
A inclusão de toda área do imóvel no perímetro urbano, conforme disposto em
legislação municipal, mostrou-se inadequada diante da sua real destinação e uso.
Dessa forma, o presente projeto também propõe a revogação parcial da
legislação municipal que o incluiu indevidamente no perímetro urbano á área total,
corrigindo um equívoco técnico.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente proposta, desde já
agradecemos e renovamos as nossas melhores homenagens.
Atenciosamente,
Delfinópolis/MG, 08 de abril de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AO PREFEITO MUNICIPAL
LAERCIO DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiro, empresário, portador dd
RG 17.787.528 SSP/SP, CNH 023.252.008-23 e sua esposa LUCIENE LEMOS CAMPOS DE
ALMEIDA, brasileira, empresária, portadora do RG 17.894.681-3, ambos residentes d
domiciliados na Rua Maria Kafruni de Oliveira, nº 200, nesta cidade de Delfinópolis/MG, ve
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a alteração da classificação da área
DIN/SIMOdQNISTAA "IN'd 01090104
descrita na matrícula nº 31.599, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de urbana pará
rural, com a consequente revogação da Lei Municipal que alterou sua destinação.
O imóvel em questão é utilizado exclusivamente para fins rurais, se
qualquer destinação urbana, mantendo suas características e finalidade agrícola.
Szozivo/Lo GZOZ/EOS
Dessa forma, a manutenção da classificação como área urbana não condi
com sua real utilização, acarretando ônus indevido.
Diante do exposto, requeiro:
Kd) A reclassificação da área descrita na matrícula nº 31.599 para área
rural;
2) A revogação da Lei Municipal que incluiu o imóvel na área urbana;
3) A expedição de documentos comprobatórios da alteração junto aos
órgãos competentes.
Delfinópolis, 26 de março de 2025.
E
LAERCIO-DE AEMEIDA JÚNIOR LUCIENÉ LEMOS CAMPOS DE ALMEIDA
RG 17.787.528 SSP/SP RG 17.894.681-3
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PEDRO PAULO PINTO - PREFEITO
CPF: 700.438.766-68
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MATRÍCULA FOLHA SE ENTI EGI Era à du x
31599 | 1 , ir PA Piu
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) 31599 - 09/11/2022 - Protocolo: 206847 - 17/10/2022 fes “o
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UMA ÁREA URBANA, localizado na cidade de DELFINÓPOLIS/MG, gésta
Cássia/MG, denominado como ÁREA REMANESCENTE, de frente pary a R Li
BATISTA MACHADO, dentro do seguinte perimetro e descrição: Inicia-sé a deschãgo deste |
perímetro no vértice 31, de coordenadas N 7,748.802,1790m e E 307.727,8752m; Vérticê ate,
localizado no encontro da divisa com o Residencial Recanto Bela Vista e a Sra. Ludovina das”
Graças Lopes Ferreira; deste, segue em divisa por cerca confrontando com Estância São Francisco,
Matrícula nº 21.679, propriedade de Ludovina das Graças Lopes Ferreira, com os seguintes
azimutes c distâncias: 119º20'33" e 42,258 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.748.781,4713m
e E 307.764,7118m; 118º4745" e 19,838 m até o vértice 33, de coordenadas N 7,748.771,9154m e
| E 307.782,0970m; 119º33'20" e 17,592 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.748.763,2378m e E
| 307.797,3999m; 118º11'58” e 22,482 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.748.752,614Im e E
307.817,2135m; 118º36'30" e 17,214 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.748.744,3719m e E
307.832,3255m; 119º29'05" e 22,020 m até o vértice 37, de coordenadas N 7.748.733,5339m e E
307.851,4935m; 117º21'16" e 15,594 m até o vértice 38, de coordenadas N 7.748.726,3685m e E
307.865,3439m; 119º09'59" e 15,841 m até o vértice 39, de coordenadas N 7.748.718,6482m e E
307.879,1768m; 118º30'16" e 20,557 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.748.708,8376m e E
307.897,2423m; 118º04'22" e 32,467 m até o vértice 41, de coordenadas N 7.748.693,5589m e E
307.925,8895m; 116º41'22" e 17,083 m até o vértice 42, de coordenadas N 7.748.685,886Im e E
307.941,1521m; 118º19'10" e 37,608 m até o vértice 43, de coordenadas N 7.748.668,0454m e E
307.974,2591m; 118º18"1S" e 21,373 m até o vértice P17, de coordenadas N 7.748.657,9112m e E
307.993,0770m; Fim de divisa por cerca e início de divisa em aberto; deste, segue confrontando
| com Lote 04, Matrícula nº 31.422, propriedade de Wanderley Santos de Souza, com os seguintes
azimutes e distâncias: 207º34'57" e 10,639 m até o vértice P11, de coordenadas N 7.748.648,4812m
e E 307.988,1508m; Segue por divisa em aberto; deste, segue confrontando com Lote 01, Matrícula
nº 31.423, propriedade de Wanderley Santos de Souza, com os seguintes azimutes e distâncias:
207º34'57" e 15,644 m até o vértice P12, de coordenadas N 7.748.634,6156m e E 307.980,9074m;
126º19'39" e 17,704 m até o vértice P13, de coordenadas N 7.748.624,1277m e E 307.995,1706m;
início da curva com arco de raio 5,00 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 114º31'45" e 2,048
m até o vértice P14, de coordenadas N 7.748.623,2774m e E 307.997,0339m; 90º42'04” e 2,100 m
até o vértice P15, de coordenadas N 7.748.623,2517m e E 307.999,1342m; 67º10'39" e 1,997 m até
o vértice P16, de coordenadas N 7.748.624,026Im c E 308.000,9744m; Fim de divisa em aberto e
início de divisa por cerca (Fim da curva com arco de raio 5,00 m); deste, segue confrontando com
Rua: Julio Batista Machado, de responsabilidade do município de Delfinópolis - MG, com os
seguintes azimutes e distâncias: 235º54'22" e 1,653 m até o vértice 03, de coordenadas N
7.748.623,0997m e E 307.999,6058m; 235º28'57" e 19,131 m até o vértice P0S, de coordenadas N
7.748.612,2590m e E 307.983,8428m; Fim de divisa por cerca e início de divisa em aberto (início
da curva com arco de raio 5,00 m); deste, segue confrontando com Lote 03, Matrícula nº 31.422,
propriedade de Wanderley Santos de Souza, com os seguintes azimutes e distâncias: 24º53'04” e
4,570 m até o vértice P07, de coordenadas N 7.748.616,2622m e E 307.985,6997m; 332º30'50" e
4,570 m até o vértice P06, de coordenadas N 7.748.620,1770m e E 307.983,6630m; Fim da curva
com arco de raio 5,00 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 306º19'39” e 19,012 m até o
vértice P09, de coordenadas N 7.748.631,4398m e E 307.968,3460m; 233º30'57" e 10,677 m até o
ontinua no verso
Iveira
Digitalizado com CamScanner
MATRÍCULA: FOLHA
| 31599 | 1 |
- VERSO
vértice POS, de coordenadas N 7.748.625,0913m e E 307.959,7615m; Segue por divisa em aberto;
deste, segue confrontando com Lote 02, Matricula nº 31.422, propriedade de Wanderley Santos de
Souza, com os seguintes azimutes e distâncias: 233º30'56" e 10,258 m até o vértice P03, de
coordenadas N 7.748.618,9918m c E 307.951,5138m; Segue por divisa em aberto; deste, segue
confrontando com Lote 01, Matrícula nº 31.422, propriedade de Wanderley Santos de Souza, com
os seguintes azimutes e distâncias: 233º30'58” e 10,513 m até o vértice PO2, de coordenadas N
7.748.612,7405m e E 307.943,0607m; Fim de divisa em aberto e início de divisa por cerca; deste,
segue confrontando com Matrícula nº 26.283, propriedade de Valdete Aparecida de Souza, com os
seguintes azimutes c distâncias: 305º46'18" e 22,870 m até o vértice 08, de coordenadas N
7.748.626,1092m e E 307.924,5053m; 305º44'40" e 18,542 m até o vértice 09, de coordenadas N
7.748.636,9408m e E 307.909,4562m; 307º35'15" e 20,663 m até o vértice 10, de coordenadas N
7.748.649,5448m e E 307.893,0822m; 241º32'29" e 23,677 m até o vértice 11, de coordenadas N
7.748.638,2621m e E 307.872,2662m;-241º05'09" e 19,058 m até o vértice 12, de coordenadas N
7.748.629,0477m e E 307.855,5840m; 240º04'30" e 18,109 m até o vértice 13, de coordenadas N
7.748.620,0136m e E 307.839,8890m; Segue em divisa por cerca; deste, segue confrontando com
Matrícula nº 25.454, propriedade de Matheus Felipe de Souza Silva, com os seguintes azimutes e
distâncias: 239º48'36" c 10,338 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.748.614,8148m e E
307.830,9530m; 237º46'49" e 15,475 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.748.606,5642m e E
307.817,8613m; Segue em divisa por cerca; deste, segue confrontando com Matrícula nº 26.259,
propriedade de Wanderley Santos de Souza e outra, com os seguintes azimutes e distâncias:
320º23'49" e 33,327 m até o vértice AOI, de coordenadas N 7.748.632,2421m e E 307.796,6164m;
320º23'49" e 14,835 m até o vértice AO2, de coordenadas N 7.748.643,6720m e E 307.787,1597m;
Fim de divisa por cerca e início de divisa pelo eixo da grota; deste, segue confrontando com
Matricula nº 26.259, propriedade de Wanderley Santos de Souza e outra, com os seguintes azimutes
e distâncias: 309º37'18" e 29,011 m até o vértice A03,.de coordenadas N 7.748.662,1730m e E
307.764,8130m; 308º58'24" e 13,493 m até o vértice AQ4, de coordenadas N 7.748.670,6593m e E
307.754,3233m; 307º26'41" e 32,817 m até o vértice AOS, de coordenadas N 7.748.690,6117m e E
307.728,2689m; 307º26'42" e 27,007 m até o vértice A06, de coordenadas N 7.748.707,0320m e E
307.706,8269m; Fim de divisa pelo eixo da grota e início de divisa pelo eixo do brejo; deste, segue
confrontando com Residencial Recanto Bela Vista (Área Verde), Matrícula nº 25.768, propriedade
da Prefeitura Municipal de Delfinópolis - MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 13º31'10" e
20,303 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.748.726,7722m e E 307.711,5732m; 14º5739" e
36,994 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.748.762,512Im e E 307.721,1235m; 0º39'07º e
23,840 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.748.786,3510m e E 307.721,3948m; 22º15'56º e
17,103 m até o vértice 31, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no
Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção U T M. Fechando assim a área de 25.680,38m? (VINTE E CINCO MIL, SEISCENTOS
E OITENTA METROS E TRINTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS).
CONDIÇÕES: Não há. AVERBAÇÕES: Nada consta. PROPRIETÁRIO: W
SANTOS DE SOUZA, brasileiro, capaz, agropecuarista, RG: 19.996.662, Órgão expedidor:
|
Digitalizado com CamScanner
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O
Ra - Registro Geral SERVENTIA RE RAUSMOBIL es
SORA pm FOLHA : ao
Pulo OS fonso Deca,
StHQ Afonso
SSP/SP, CPF: 483.895.016-00, casado sob o regime de comunhão parcial de benc , E ilveira
gão
brasileira, das lides caseiras, RG: MG-11.4
pre -rm SSP/MG, CPF: 032.530.418-16, residentes e domiciliados na Avenida te Eércira
& Morais, n.º 686, Delfinópolis/MG. REGISTRO ANTERIOR: M-31.422/Livro 2-FIiXdes Py;
Registro Geral desta Serventia Registral Imobiliárin.Ato: 4401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: |
R$ 53,95. Recompe: R$ 3,24. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 17,99. Total: R$ 75,18. Poder
hdiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do oficio: 000000151040117 ,
ambuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo de consulta: rr código de s pe -
7520605946176135. Valor Total dos Emolumentos: R$ 3 490,41 . Valor Total do B$
209,54. Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 1. 799, a. Valor Total Fiyf
R$ 5.499,54. "Consulte a validade deste Selo no site preso ro ” Deu f
AV-1-31599 - O5s am
Ana Paula R$is Borges
Oficiala Aibsttuta
AV-2-31599 - 05/03/2025 - ni ns. 21/07 (2025 /
CODIGO DO IMOVEL/ ] IMOBILIARIA:- Procede-se a esta averbação nos termos
da Certidão de Valor Venal, para rar que o imóvel descrito na presente matrícula, encontra-se
junto à Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, com o Código do imóvel; 5510 e n.º de
Inscrição Imobiliária: 01.01.143.0422.001. Certidão arquivada nesta Serventia. Ato: 4135,
quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 24,88. Recompe: R$ 1,49.1SS:R$ 0,75 . Taxa de Fiscalização
Judiciária: RS 8,28. Total: R$ 34,65. Ato: 4301, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 7,71.
Recompe: R$ 0,46.ISS:R$ 0,23 . Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 2,54. Total: R$ 10,71. Poder
Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117 ,
atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo de consulta: IR174759, código de segurança :
5305972680609208. Valor Total dos Emolumentos: R$ 3.436,32 . Valor Total do Recompe: R$
206,15. Valor Total do ISS: R$ 103,10. Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: RS
2367,78 . Valor Total Final ao Usuário: E ge “Consulte a validade deste Selo no site
E
brps://selos.timg jus.br”. Dou fé. O Oficial:-
Ana Paula Reis Borges
COMPRA E VENDA:-| ompra e Venda lavrada no Livro de Notas N.º
12, folhas 82/83, em 03 de setembro de 2024, pela Serventia Notarial da Cidade de
Delfinópolis/MG, assinada pela Oficiala Substituta Sra. Lucia Helena Soares de Souza, A
TOTALIDADE DO IMÓVEL DESCRITO NA PRESENTE MATRÍCULA, foi adquirida pelos
outorgados compradores: LAÉRCIO DE ALMEIDA JÚNIOR, brasileiro, empresário, RG
17.787.528, Órgão expedidor: SSP/SP, CNH - 02325200829, expedida pelo DETRAN/SP, CPF
483.899.436-20, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77
com LUCIENE LEMOS CAMPOS DE ALMEIDA, brasileira, empresária, RG 17.894.681-3,
Órgão expedidor: SSP/SP, CPF 071.773.578-82, residentes e domiciliados na Rua Maria Kafruni de
Digitalizado com CamScanner
CNM: 053942.2.0031599-94
MATRÍCULA Ei o
| 31599 | -
Oliveira, n.º200, em Delfinópolis/MG; conforme compra feita aos outorgantes vendedores:
WANDERLEY SANTOS DE SOUZA e sua esposa LUCIA HELENA SOARES DE SOUZA, retro
qualificados, sendo o valor da presente transação de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL
REAIS), e os emolumentos e taxas de fiscalização foram cobrados e recolhidos sob o valor de
R$834.612,35. Sem condições. EMITIDA A DOI. Ato: 4301, quantidade Ato: 1. Emolumentos:
R$ 7,71. Recompe: R$ 0,46.1SS:R$ 0,23 . Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 2,54. Total: R$
10,71. Ato: 4548, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 3.326,86. Recompe: R$ 199,60.ISS:R$
99,81 . Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 2.330,29. Total: R$ 5.856,75. Ato: 8101, quantidade
Ato: 1. Emolumentos: R$ 9,21. Recompe: R$ 0,55.ISS:R$ 0,28 . Taxa de Fiscalização Judiciária:
R$ 3,06. Total: R$ 12,82. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do
ofício: 000000151040117 , atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo de consulta: 1RI74759,
código de segurança : 5305972680609208. Valor Total dos Emolumentos: R$ 3.436,32 . Valor
Total do Recompe: R$ 206,15. Valor Total do ISS: R$ 103,10. Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção
Judiciária: R$ 2.367,78 . Valor Total Final ao Usuário: 6.010,25. "Consulte a validade deste
Selo no site https://selos.timg.jus.br”. Dou fé. O Oficial:- Ana Paula Reis Borges
Oficiala Substituta
AV-4-31599 - 05/03/2025 - Protocolo: 213577 - 21/02/2025
:- Nos termos da Escri Pública de Compra e Venda,
registrada sob o R.3-M.31.599, foi dito pelas partes que o valor real da transação é de
R$400.000,00, porém atribuído pelo Fisco Municipal a importância R$834.612,00, apenas para fins
tributários. Ato: 4134, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 24,88. Recompe: R$ 1,49.ISS:RS$ 0,75
- Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 8,28. Total: R$ 34,65. Ato: 4301, quantidade Ato: 1.
Emolumentos: R$ 7,71. Recompe: R$ 0,46.ISS:R$ 0,23 . Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 2,54.
Total: R$ 10,71. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício:
000000151040117 , atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo de consulta: IRI74759, código
de segurança : 5305972680609208. Valor Total dos Emolumentos: R$ 3.436,32 . Valor Total do
Recompe: R$ 206,15. Valor Total do ISS: R$ 103,10. Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção
Judiciária: R$ 2.367,78 . Valor Total Final ao Usuário: 6.010,25. "Consulte a validade deste
Selo no site https://selos.tjmg.jus.br”. Dou fé. O Oficial:- Ana Paula Reis Borges
Oficiala Substituta
[12.128.686/0001-80]--.
IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E PESSOAS JURÍDICAS
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CERTIDÃO
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Som ra e Lei 6015/73
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MEMORIAL DESCRITIVO
QUALIGEO
RUA SETE DE SETEMBRO, Nº 943, SALA 2 / BAIRRO BELO HORIZONTE
PAssos/MG
FONE: (35) 9.9860-7141
QUALIGEO.TOPOGRAFIADGMAIL.COM
Finalidade: Projeto de Descaracterização de imóvel urbano para rural
Proprietário: Laercio de Almeida Júnior Matrícula: 31.599
Propriedade: Área Urbana Comarca: Cássia - MG
Município: Delfinópolis - MG Área do Projeto: 26.841,53 m?
DESCRIÇÃO — ÁREA TOTAL
UMA ÁREA URBANA, localizado na cidade de Delfinópolis — MG, desta comarca de Cássia — MG, de
frente para a Rua: Julio Batista Machado, com a área total de 25.680,38 m? (Vinte e cinco mil, seiscentos e
oitenta metros e trinta e oito centímetros quadrados), dentro do seguinte perimetro e descrição: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice 31, de coordenadas N 7.748.802,1790m e E 307.727,8752m; Vértice este
localizado no encontro da divisa com o Residencial Recanto Bela Vista e a Sra. Ludovina das Graças Lopes
Ferreira; deste, segue em divisa por cerca confrontando com Estância São Francisco, Matrícula nº 21.679,
propriedade de Ludovina das Graças Lopes Ferreira, com os seguintes azimutes e distâncias: 119º20'33" e
42,258 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.748.781,4713m e E 307.764,7118m; 118º47'45" e 19,838 m até
o vértice 33, de coordenadas N 7.748.771,9154m e E 307.782,0970m; 119º33'20" e 17,592 m até o vértice 34,
de coordenadas N 7.748.763,2378m e E 307.797,3999m; 118º11'58" e 22,482 m até o vértice 35, de
coordenadas N 7.748.752,6141m e E 307.817,2135m; 118º36'30" e 17,214 m até o vértice 36, de coordenadas
N 7.748.744,3719m e E 307.832,3255m; 119º29'05" e 22,020 m até o vértice 37, de coordenadas N
7.748.733,5339m e E 307.851,4935m; 117º21'16" e 15,594 até o vértice 38, de coordenadas N
7.748.726,3685m e
7.748.718,6482m e
E
E 307.865,3439m; 119º09'59" e 15,841
E
7.748.708,8376m e E 307.897,2423m; 118º04'22" e 32,467
E
E
E
até o vértice 39, de coordenadas N
307.879,1768m; 118º30'16" e 20,557 até o vértice 40, de coordenadas
até o vértice 41, de coordenadas
333353
7.748.693,5589m e 307.925,8895m; 116º41'22" e 17,083 até o vértice 42, de coordenadas
7.748.685,8861m e
7.748.668,0454m e
307.941,1521m; 118º19'10" e 37,608 m até o vértice 43, de coordenadas
307.974,2591m; 118º18'15" e 21,373 m até O vértice P17, de coordenadas
Z2z2 222
7.748.657,9112m e E 307.993,0770m; Fim de divisa por cerca e início de divisa em aberto; deste, segue
confrontando com Lote 04, Matrícula nº 31.422, propriedade de Wanderley Santos de Souza, com os
seguintes azimutes e distâncias: 207º34'57" e 10,639 m até o vértice P11, de coordenadas N 7.748.648,4812m
e E 307.988,1508m; Segue por divisa em aberto; deste, segue confrontando com Lote 01, Matrícula nº 31.423,
propriedade de Wanderley Santos de Souza, com os seguintes azimutes e distâncias: 207º34'57" e 15,644 m
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MEMORIAL DESCRITIVO
QUALIGEO
RuA SETE DE SETEMBRO, Nº 943, SALA 2 / BAIRRO BELO HORIZONTE
PAssos/MGB
FONE: (35) 9.9860-7141
ALI .TOPOGRAFIA IL.COM
até O vértice P12, de coordenadas N 7.748.634,6156m e E 307.980,9074m; 126º19'39" e 17,704 m até o
vértice P13, de coordenadas N 7.748.624,1277m e E 307.995,1706m; início da curva com arco de raio 5,00 m,
com os seguintes azimutes e distâncias: 114º31'45" e 2,048 m até o vértice P14, de coordenadas N
7.748.623,2774m e E 307.997,0339m; 90º42'04" e 2,100 m até o vértice P15, de coordenadas N
7.748.623,2517m e E 307.999,1342m; 67º10'39" e 1,997 m até o vértice P16, de coordenadas N
7.748.624,0261m e E 308.000,9744m; Fim de divisa em aberto e inicio de divisa por cerca (Fim da curva com
arco de raio 5,00 m); deste, segue confrontando com Rua: Julio Batista Machado, de responsabilidade do
município de Delfinópolis - MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 235º54'22" e 1,653 m até o vértice
03, de coordenadas N 7.748.623,0997m e E 307.999,6058m; 235º28'57" e 19,131 m até o vértice P08, de
coordenadas N 7.748.612,2590m e E 307.983,8428m; Fim de divisa por cerca e início de divisa em aberto
(início da curva com arco de raio 5,00 m); deste, segue confrontando com Lote 03, Matrícula nº 31.422,
propriedade de Wanderley Santos de Souza, com os seguintes azimutes e distâncias: 24º53'04" e 4,570 m até
o vértice PO7, de coordenadas N 7.748.616,2622m e E 307.985,6997m; 332º30'50" e 4,570 m até o vértice
P06, de coordenadas N 7.748.620,1770m e E 307.983,6630m; Fim da curva com arco de raio 5,00 m, com os
seguintes azimutes e distâncias: 306º19'39" e 19,012 m até o vértice P09, de coordenadas N 7.748.631,4398m
e E 307.968,3460m; 233º30'57" e 10,677 m até o vértice P05, de coordenadas N 7.748.625,0913m e E
307.959,7615m; Segue por divisa em aberto; deste, segue confrontando com Lote 02, Matrícula nº 31.422,
propriedade de Wanderley Santos de Souza, com os seguintes azimutes e distâncias: 233º30'56" e 10,258 m
até o vértice P03, de coordenadas N 7.748.618,9918m e E 307.951,5138m; Segue por divisa em aberto; deste,
segue confrontando com Lote 01, Matrícula nº 31.422, propriedade de Wanderley Santos de Souza, com os
seguintes azimutes e distâncias: 233º30'58" e 10,513 m até o vértice PO2, de coordenadas N 7.748.612,7405m
e E 307.943,0607m; Fim de divisa em aberto e início de divisa por cerca; deste, segue confrontando com
Matrícula nº 26.283, propriedade de Valdete Aparecida de Souza, com os seguintes azimutes e distâncias:
305º46'18" e 22,870 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.748.626,1092m e E 307.924,5053m; 305º44'40" e
18,542 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.748.636,9408m e E 307.909,4562m; 307º35'15" e 20,663 m até
o vértice 10, de coordenadas N 7.748.649,5448m e E 307.893,0822m; 241º32'29" e 23,677 m até o vértice 11,
de coordenadas N 7.748.638,2621m e E 307.872,2662m; 241º05'09" e 19,058 m até o vértice 12, de
coordenadas N 7.748.629,0477m e E 307.855,5840m; 240º04'30" e 18,109 m até o vértice 13, de coordenadas
N 7.748.620,0136m e E 307.839,8890m; Segue em divisa por cerca; deste, segue confrontando com Matrícula
nº 25.454, propriedade de Matheus Felipe de Souza Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 239º48'36"
e 10,338 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.748.614,8148m e E 307.830,9530m; 237º46'49" e 15,475 m
até o vértice 15, de coordenadas N 7.748.606,5642m e E 307.817,8613m; Segue em divisa por cerca; deste,
segue confrontando com Matrícula nº 26.259, propriedade de Wanderley Santos de Souza e outra, com os
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MEMORIAL DESCRITIVO
QUALIGEO
Rua SETE DE SETEMBRO, Nº 943, SALA 2 / BAIRRO BELO HORIZONTE
Passos/MG
FONE: (35) 9.9860-7141
QUALIGEO.TOPOGRAFIA(DEMAIL. COM
seguintes azimutes e distâncias: 320º23'49" e 33,327 m até o vértice AQ1, de coordenadas N 7.748.632,2421m
e E 307.796,6164m; 320º23'49" e 14,835 m até o vértice AO2, de coordenadas N 7.748.643,6720m e E
307.787,1597m; Fim de divisa por cerca e início de divisa pelo eixo da grota; deste, segue confrontando com
Matrícula nº 26.259, propriedade de Wanderley Santos de Souza e outra, com os seguintes azimutes e
distâncias: 309º37'18" e 29,011 m até o vértice AO3, de coordenadas N 7.748.662,1730m e E 307.764,8130m;
308º58'24" e 13,493 m até o vértice AQ4, de coordenadas N 7.748.670,6593m e E 307.754,3233m; 307º26'41"
e 32,817 m até o vértice AOS, de coordenadas N 7.748.690,6117m e E 307.728,2689m; 307º26'42" e 27,007 m
até o vértice AO6, de coordenadas N 7.748.707,0320m e E 307.706,8269m; Fim de divisa pelo eixo da grota e
início de divisa pelo eixo do brejo; deste, segue confrontando com Residencial Recanto Bela Vista (Área
Verde), Matrícula nº 25.768, propriedade da Prefeitura Municipal de Delfinópolis - MG, com os seguintes
azimutes e distâncias: 13º31'10" e 20,303 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.748.726,7722m e E
307.711,5732m; 14º57'39" e 36,994 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.748.762,5121m e E
307.721,1235m; 0'39'07" e 23,840 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.748.786,3510m e E
307.721,3948m; 22º15'56" e 17,103 m até o vértice 31, ponto inicial da descrição deste perímetro. Fechando
assim a área de 25.680,38 m?. Todas as coordenadas aqui descritas estão referenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00',
fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UT M.
Delfinópolis - MG, 08 de abril de 2025.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Proprietário(s): Resp. Técnico:
Documento assinado digitalmente
EDER LOPES SILVA
LAERCIO DE ALMEIDA Lierdo DE ALMEIDA Verifique em bp: validar go be
JUNIOR:48389943620 pp 8 000
Laercio de Almeida Júnior Eder Lopes Silva
CPF: 483.899.436-20 CFT: 0509143962-5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
LAUDO DE VISTORIA
Á:
Cinthia de Oliveira Barbosa
D.D. Procuradora Municipal de Delfinópolis/M.G.
Assunto: Descaracterização — Urbano para Rural
Cara procuradora, em vistoria em loco da área do senhor Laércio de Almeida Junior,
constatei que é uma área de atividades agrícola.
Delfinópolis/M.G, 03 de Abril de 2025.
Hagen Miedeivos:
retário de Obras é $