| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Sugere que uma vez ouvido o Serviço Social e a Procuradoria do Município, nos envie Projeto de Lei para regularização e doação dos imóveis aos moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida que ocupam as Moradias Sociais daquele Bairro por décadas, para seis ocupantes, para que assim possamos promover a verdadeira justiça social e entregar as Escrituras e os Registros deste imóveis aos donos legítimos, ou seja, aqueles que detêm posse destas moradias há décadas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com INDICAÇÃO N.º 043/2025. AUTOR (A): Hernanes Cândido Pinheiro. DESTINATARIO: V. Ex. Pedro Paulo Pinto / Prefeito Municipal. MEDIDA/PROVIDÊNCIA: Venho, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência para SUGERIR que: Uma vez ouvido o Serviço Social e a Procuradoria do Município, nos envie Projeto de Lei para regularização e doação dos imóveis aos moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida que ocupam as Moradias Sociais daquele Bairro por décadas, para seus ocupantes, para que assim possamos promover a verdadeira justiça social e entregar as Escritura e os Registros destes imóveis aos donos legítimos, ou seja, àqueles que detêm posse destas moradias há décadas. JUSTIFICATIVA: É sabido por todos que o Município de Delfinópolis, em meados dos anos 80/90, construiu 08 (oito) moradias tipo “parede meia”, sendo 06 (seis) casas no entorno da Praça Urselino Ferreira Branco e 02 (duas) casas na Rua Sem Saída (aos fundos da Praça Urselino Ferreira Branco). Estas moradias foram construídas para atender a necessidade de apoio social e abrigam 14 (quatorze) famílias. Ao longo dos anos as famílias que ocupam essas casas foram crescendo e por lá nasceram seus filhos, cresceram e se desenvolveram em famílias de pessoas trabalhadoras que promoveram reformas e melhorias para atender a necessidade de seus ocupantes. O fato é que mesmo tendo o abrigo, estas famílias nunca conseguiram viver com segurança, pois os moradores ainda não receberam a tão sonhada titularidade do imóvel. Câmara Municipal de Delfinópolis, 28 de abril de 2024. Hernanes Cândido Pinheiro Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis