materia nº 12/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES) 
ACRESCENDO VAGAS JUNTO AO EMPREGO DE MOTORISTA –
DISTRITO DE BABILÔNIA, EXISTENTE NO QUADRO DE EMPREGOS 
E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COMO NESTA SE ESPECIFICA.”
Pedro Paulo Pinto, Prefeito Municipal de Delfinópolis, no uso de suas 
atribuições faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica acrescido junto ao emprego especificado, existente no Quadro de 
Empregos e Salários deste Município, as quantidades de vagas abaixo estabelecidas:
DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS VAGAS 
ATUAL
VAGAS A SER 
CRIADAS
TOTAL DE 
VAGAS
Motorista – Distrito de Babilônia 6 2 8
Art. 2.º - A remunerações mensal, a carga horária semanal, a forma de ingresso e 
as atribuições do Emprego mencionado no artigo anterior, são as constantes da Lei 
Complementar nº 001/2015, combinadas com suas posteriores alterações.
Art. 3.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de maio de 2025.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
Cinthia de Oliveira Barbosa
 PROCURADOR GERAL
 OAB/MG – 124.910