materia nº 13/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE 
ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO A EMPREGO
EXISTENTE, DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS 
DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica acrescido o número de vagas existentes para o emprego de Auxiliar 
Administrativo – Sede, dentro do Quadro de Empregos e Salários deste Município, 
passando de 34 (trinta e quatro) para 39 (trinta e nove) vagas.
Art. 2.º - A remuneração mensal, a carga horária semanal, a forma de ingresso e 
as atribuições do Emprego mencionado no artigo anterior, são as constantes da Lei 
Complementar nº 001/2015, combinadas com suas posteriores alterações.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de maio de 2025.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
Cinthia de Oliveira Barbosa
 PROCURADOR GERAL
 OAB/MG 124.910