PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº OO / 2025
REVOGA A DOAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DA LEI
MUNICIPAL N.º 791 DE 1985 E AUTORIZA A REVERSÃO
DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS-MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a doação de um terreno urbano
com área de cinco mil quinhentos e cinquenta metros quadrados, formalizada através da Lei
Municipal n.º 791 de 1985, tendo como beneficiário o AQUARIUS CLUBE, devido a
inexecução do encargo imposto na legislação respectiva.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão ao Patrimônio Público
do Município de Delfinópolis, do terreno urbano com área de cinco mil quinhentos e cinquenta
metros quadrados, doado para a associação AQUARIUS CLUBE, através da Lei Municipal n.º
791 de 1985
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Delfinópolis-MG, 12 de maio de 2025.
PEDRO PAULO PINT
Prefeito do Município de Delfinópolis
PREFEITURA fran ete temos, ti
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º O LU 12025
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Temos a honra de encaminhar a Vossas Senhorias, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto de lei ordinária que objetiva revogar a
doação de um terreno urbano com área de cinco mil quinhentos e cinquenta metros quadrados,
formalizada através da Lei Municipal n.º 791 de 1985, tendo como beneficiário o AQUARIUS
CLUBE.
A doação do imóvel mencionado ocorreu no ano de 1985 a fim de que a Associação
AQUARIUS CLUBE realizasse atividades sociais, culturais e esportivas no âmbito de
Delfinópolis-MG. Ocorre que a Associação AQUARIUS CLUBE não cumpriu com o gravame
imposto, uma vez que não houve desenvolvimento de edificações e atividades na referida área.
Sendo assim, a Associação AQUARIUS CLUBE não está cumprindo a sua função
social, tampouco atendendo ao interesse público a que se destinou a doação, ensejando a sua
revogação e reversão do bem ao patrimônio público, conforme dispõe o art. 555 do Código
Civil — Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
aprovação da iniciativa e o cumprimento dos requisitos legais, contará ela, por certo, com o
aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossas Senhorias meus protestos de apreço e
consideração.
Delfinópolis — Minas Gerais, 12 de maio de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito do Município de Delfinópol;
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PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Daréonie, He
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que "REVOGA
A DOAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N.º 791 DE 1985 E
AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS-MG".
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de urgência/relevante
interesse público, conforme dispõe o artigo 89, $1º da Lei Orgânica Municipal, em razão da
necessidade de revogar a doação realizada e reverter o imóvel para o patrimônio do
município, resguardando o interesse público e social.
Delfinópolis — Minas Gerais, 12 de maio de 2025.
NY
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito do Município de Delfinópolis