materia nº 16/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.622/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.176/2013 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: 
Art. 1.º - O art. 5.º da LEI MUNICIPAL N.º 2.176/2013 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 5º O Conselho Gestor do FMH será composto por 08 (oito) 
membros representantes sendo 04 (quatro) do Poder Público e 04 
(quatro) da Sociedade Civil, conforme descrição a seguir: 
PODER PÚBLICO
I - Um representante do Poder Executivo;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda e 
Planejamento;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Obras e 
Infraestrutura;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Política de 
Assistência Social;
SOCIEDADE CIVIL
V - Um representante do Distrito de Olhos D’ Água da Canastra;
VI - Um representante do Distrito da Babilônia;
VII - Dois representantes da sede do Município de Delfinópolis;
§ 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FMH será exercida pelo 
representante da Secretaria Municipal de Política de Assistência 
Social;
§ 2º O presidente do Conselho-Gestor do FMH exercerá o voto de 
qualidade.
§ 3º Competirá ao Presidente proporcionar ao Conselho Gestor os 
meios necessários ao exercício de suas competências.
§4º Para cada membro deverá ser indicado um suplente, a fim de 
garantir a participação ativa dos membros.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Delfinópolis-MG, 15 de maio de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS