materia nº 18/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.624/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.
"INSTITUI O CARTÃO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica, 
faz saber, que a Mesa Diretora apresentou, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a partir do dia 01/05/2025 a
instituir o cartão alimentação (vale alimentação) no valor de R$ 750,00 (setecentos 
cinquenta reais) mensais aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo efetivos 
e contratados, comissionados, em caráter indenizatório.
Art. 2º - Fará jus ao vale alimentação:
I – Todos os servidores ativos que tenham trabalhado, no mínimo, 15 (quinze) 
dias no mês;
II – o servidor que estiver em férias regulamentares;
III – o servidor que estiver em gozo de licença por acidente de trabalho;
IV - a servidora que estiver em gozo licença gestante (maternidade);
V – os servidores admitidos no corrente mês que tiver trabalhado período igual 
ou maior que 15 (quinze) dias; 
Art. 3º - O vale alimentação será concedido mensalmente, através de cartão 
magnético, cujo pagamento será efetuado através de empresa especializada em 
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fornecimento-convênio, ficando o Poder Legislativo, desde já, autorizado a firmar contrato 
com pessoa jurídica desta natureza, observada as normas relativas à licitação.
§ 1º O vale alimentação deverá ser utilizado na aquisição de gêneros 
alimentícios e cujos créditos poderão ser acumulados, sem validade para consumo.
§ 2º O auxílio será concedido através de cartão magnético próprio de débito 
recarregável, exclusivo e intransferível nominal a cada servidor beneficiado.
§ 3º Ocorrendo o desligamento do servidor o cartão alimentação deverá ser 
utilizado no prazo de 10 (dez) dias.
§ 4º Enquanto não for implantado o cartão magnético, o auxílio será concedido 
por meio de pagamento em pecúnia em folha de pagamento.
§ 5º Caso ocorra algum descumprimento contratual pela empresa contratada 
que impossibilite o recebimento na forma prevista em Lei, poderá, motivadamente, o Poder 
Legislativo efetuar o pagamento via indenização em folha de pagamento ou diretamente 
aos Servidores.
Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos 
servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens 
funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de 
contribuição previdenciário.
Art. 5º - Não fará jus ao vale alimentação:
I - O servidor que estiver afastado de suas atividades pelo INSS no mês 
anterior;
II – Os servidores inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do 
cargo;
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Art. 6º - O benefício será concedido uma única vez, em caso de acúmulo de 
cargos, empregos ou funções públicas.
Art. 7º - Anualmente o valor do cartão alimentação de que trata esta lei será 
corrigido com base no INPC, IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação 
própria constante do orçamento da Câmara Municipal, elaborados para cada exercício 
através do PPA, LDO e LOA.
Art. 9º - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar as dotações
orçamentárias, caso seja necessário.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 
Municipal nº 2.399/2019 e demais disposições em contrário.
Delfinópolis/MG, 15 de maio de 2025.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS