materia nº 16/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025.
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE 
ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO DENTRO DO QUADRO DE 
EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, UMA VAGA JUNTO 
AO EMPREGO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA - SEDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pedro Paulo Pinto, Prefeito Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a ele apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
seguinte lei:
Art. 1.º - Fica acrescida 01 (uma) vaga junto ao emprego de Fisioterapeuta – Sede,
neste Município.
Parágrafo único – As atribuições, a carga horária, o salário base e a escolaridade 
mínima são as constantes da Lei Complementar nº 001/2015.
Art. 2.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de maio de 2025.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
Cinthia de Oliveira Barbosa
 PROCURADOR GERAL
 OAB/MG – 124.910