materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
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RESOLUÇÃO N. 003/2025
“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº002/2025 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
HERNANES CÂNDIDO PINHEIRO, Presidente da Câmara Municipal de 
Delfinópolis, no uso das atribuições legais e nos termos do Artigo nº 30 do Regimento Interno, faz 
saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou, o plenário aprovou e ele PROMULGA 
a seguinte resolução:
Art. 1° - O §5° do Art. 1º da Resolução Nº 002/2025 de 15 de maio de 2025, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
§5° As passagens áreas e/ou terrestres serão exceção e estão inclusas no limite anual
previsto no art. 1º, §1º da Resolução nº 002/2025, devendo ser submetido a autoridade competente 
devendo ser cotadas com antecedência de 07 (sete) dias. Nas quais deverão ser cotadas/adquiridas 
pelo setor de compras da Câmara Municipal e devendo ser apreciadas, deferidas e aprovadas pelo
Presidente da Câmara Municipal, bem como atender todos as exigências já impostas à diárias de 
vigens, especialmente os artigos 1º, caput, 2º, 5º, caput e §§ e 6º da Resolução nº 002/2025.
(...)
Art.2 - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data 
da sua publicação.
Delfinópolis – MG, 07 de agosto de 2025.
Hernanes Cândido Pinheiro
Presidente da Câmara Municipal