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Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº? 2025
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES)
CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS
DESTE MUNICÍPIO O EMPREGO DE ADMINISTRADOR DISTRITAL,
COMO NESTA SE ESPECIFICA.”
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ele sanciona e
promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1.º - Fica criado no Quadro de Empregos e Salários do Município de
Delfinópolis, previsto no 5º, |, da Lei Complementar nº 001/2015, 2 (dois) cargos
comissionados de Administrador Distrital, CBO/MTE: 111415, com lotação vinculado ao
Gabinete do Prefeito, com as seguintes descrições:
Administrador Distrital — Distrito de Olhos D' água da Canastra
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Representar o Poder Executivo Municipal no âmbito do distrito, atuando como elo
direto entre a comunidade local e a Prefeitura Municipal. Coordenar, supervisionar e
acompanhar os serviços públicos municipais executados no território do distrito, garantindo a
qualidade e a continuidade dos atendimentos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura,
limpeza urbana, transporte, entre outros. Zelar pela conservação dos bens públicos municipais
localizados no distrito, informando irregularidades e solicitando providências aos setores
competentes. Receber, registrar e encaminhar demandas da população local aos órgãos da
Administração Municipal, acompanhando o andamento e fornecendo retorno à comunidade.
Colaborar com a execução de programas, projetos e políticas públicas promovidos pela
Prefeitura no âmbito do distrito. Acompanhar e fiscalizar obras, serviços e contratos em
andamento no distrito, garantindo a adequada execução, conforme diretrizes da
Administração Municipal. Propor ações e melhorias para o desenvolvimento urbano, social,
econômico e ambiental do distrito, com base nas necessidades identificadas pela população
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MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
PREFEITURA fas Manoeitote temos 119
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
local. Articular-se com lideranças comunitárias, associações e demais entidades locais,
promovendo o diálogo permanente entre a Administração e a comunidade. Auxiliar na
organização de eventos, campanhas e atividades oficiais da Prefeitura no distrito. Cumprir e
fazer cumprir as normas, regulamentos e determinações do Prefeito Municipal no âmbito do
distrito. Supervisionar os serviços dos demais cargos comissionados do Prefeito no Distrito.
Propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa de servidores lotados na Administração
Distrital; prestar as informações que forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara
Municipal; solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito;
presidir as reuniões do Conselho Distrital; executar outras atividades que lhe forem atribuídas
pelo Prefeito Municipal ou pela legislação municipal pertinente.
Requisitos: Ensino Médio Completo;
Vencimento Básico Mensal: R$ 3.602,61 (três mil seiscentos dois reais e sessenta um
centavo).
Administrador Distrital — Distrito de Babilônia
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Representar o Poder Executivo Municipal no âmbito do distrito, atuando como elo
direto entre a comunidade local e a Prefeitura Municipal. Coordenar, supervisionar e
acompanhar os serviços públicos municipais executados no território do distrito, garantindo a
qualidade e a continuidade dos atendimentos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura,
limpeza urbana, transporte, entre outros. Zelar pela conservação dos bens públicos municipais
localizados no distrito, informando irregularidades e solicitando providências aos setores
competentes. Receber, registrar e encaminhar demandas da população local aos órgãos da
Administração Municipal, acompanhando o andamento e fornecendo retorno à comunidade.
Colaborar com a execução de programas, projetos e políticas públicas promovidos pela
Prefeitura no âmbito do distrito. Acompanhar e fiscalizar obras, serviços e contratos em
andamento no distrito, garantindo a adequada execução, conforme diretrizes da
Administração Municipal. Propor ações e melhorias para o desenvolvimento urbano, social,
econômico e ambiental do distrito, com base nas necessidades identificadas pela população
local. Articular-se com lideranças comunitárias, associações e demais entidades locais,
promovendo o diálogo permanente entre a Administração e a comunidade. Auxiliar na
organização de eventos, campanhas e atividades oficiais da Prefeitura no distrito. Cumprir e
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Praça Manoel Leite Lemos, 115
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MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
E, CEP 37910-000
DELFINÓOPOLIS Delfinópolis . MG
fazer cumprir as normas, regulamentos e determinações do Prefeito Municipal no âmbito do
distrito. Supervisionar os serviços dos demais cargos comissionados do Prefeito no Distrito.
Propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa de servidores lotados na Administração
Distrital; prestar as informações que forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara
Municipal; solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito;
presidir as reuniões do Conselho Distrital; executar outras atividades que lhe forem atribuídas
pelo Prefeito Municipal ou pela legislação municipal pertinente.
Requisitos: Ensino Médio Completo;
Vencimento Básico Mensal: R$ 3.602,61 (três mil seiscentos dois reais e sessenta um
centavo).
Parágrafo Único - Os cargos de Administrador Distrital serão incluído no Quadro
de Empregos e Salários deste Município, no provimento comissionado previsto na tabela do
Anexo | da Lei Complementar nº 001/2015.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 15 de adósto de? 2025;
/
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º Odd 12025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ADMINISTRADOR DISTRITAL NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade criar, no Quadro de
Empregos e Salários do Município de Delfinópolis, conforme previsto na Lei Orgânica
Municipal, 2 (dois) cargos comissionados de Administrador Distrital, vinculados ao Gabinete
do Prefeito, com lotação nos Distritos de Olhos D'Água da Canastra e Babilônia.
A criação desses cargos atende à necessidade de fortalecer a gestão
administrativa, assegurando que as ações do Poder Executivo Municipal sejam mais ágeis,
eficientes e alinhadas às demandas locais.
Considerando a distância geográfica e as especificidades de cada distrito, é
imprescindível que haja um representante direto do Prefeito, responsável por coordenar,
supervisionar e acompanhar os serviços públicos, bem como por intermediar as demandas da
comunidade junto à Administração Municipal.
Diante do exposto, considerando a relevância e a urgência da presente medida
para a melhoria da gestão pública e do atendimento à população dos distritos, submeto o
presente Projeto de Lei Complementar à apreciação dos nobres Vereadores, confiando na
sua aprovação.
Delfinópolis, 15 de agosto de 2025.
NA
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência do Projeto
de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ADMINISTRADOR DISTRITAL
NO JÃÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de urgência/relevante
interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 81º da Lei Orgânica Municipal, questão
reveste-se de relevante interesse público, uma vez que a criação dos cargos permitirá a
imediata implementação de uma gestão administrativa descentralizada nos Distritos de Olhos
D'Água da Canastra e Babilônia, garantindo maior agilidade na execução dos serviços
públicos, no atendimento às demandas da população e na interlocução direta entre a
comunidade e a Prefeitura.
Delfinópolis, 15 de agósto de 5.
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE GASTOS PARA CRIAÇÃO DE VAGAS
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PREVISÃO MENSAL DE GASTOS
DESCRIÇÃO DE PROVENTOS (TRIBUTADOS) INDICE VALORES
Salário base = R$ 3.602,61
SUB-TOTAL R$ 3.602,61
DESCRIÇÃO DE PROVENTOS (NÃO TRIBUTADOS) INDICE VALORES
Auxilio alimentação - R$ 750,00
SUB-TOTAL R$ 750,00
TOTAL DE PROVENTOS R$ 4.352,61
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (MENSAL) - PROVENTOS INDICE VALORES
INSS Patronal R$432,31
Sat/Fat 2,14% R$ 77,10
Agente nocivo 0% R$ 0,00
FGTS 8% R$ 288,21
TOTAL ESTIMADO MENSAL DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 797,62
TOTAL MENSAL ESTIMADO DE GASTOS Co Rós.150,23
OUTRAS PROVISÕES DE GASTOS
DESCRIÇÃO DE ADICIONAIS TRABALHISTAS | INDICE Es VALORES
13º Salário 1/12 R$ 300,22
Férias - 1/3 Constitucional 1/12 R$ 100,07
TOTAL ESTIMADO DE ADICIONAIS TRABALHISTAS (MENSAL) R$ 400,29
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OBRIGAÇÕES PATRONAIS - ADICIONAIS TRABALHISTAS INDICE VALORES
INSS Patronal 12% R$ 48,03
Sat/Fat 2,14% R$ 8,57
Agente nocivo 0% R$ 0,00
FGTS 8% R$ 32,02
TOTAL ESTIMADO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS - AD. TRABALHISTAS R$ 88,62
TOTAL ESTIMADO DE PROVISÃO DE ADICIONAIS TRABALHISTAS | R$ 488,91
TOTAL MENSAL ESTIMADO DE GASTOS PARA ABERTURA DE 01 VAGA : R$5.639,14 E
TOTAL MENSAL ESTIMADO DE GASTOS PARA ABERTURA DE 02 VAGAS R$ 11.278,28
TOTAL ANUAL ESTIMADO DE GASTOS PARA ABERTURA DE 02 VAGAS R$ 135.339,41
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