PREFEITURA Praça ance teto temos 115
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Deinriópolis MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nO some
“ALTERA A [LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI
ATRIBUIÇÕES) CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS
E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO O EMPREGO DE DIRETOR DE
ESPORTE, COMO NESTA SE ESPECIFICA.”
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ele
sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1.º - Fica criado no Quadro de Empregos e Salários do Município de
Delfinópolis, previsto no 5º, |, da Lei Complementar nº 001/2015, o emprego de Diretor de
Esporte, CBO/MTE 1311-20, de provimento em comissão, de livre nomeação e demissão,
com 01 (uma) vaga de Diretor de Esporte para a Sede do Município, com as seguintes
descrições:
DIRETOR DE ESPORTE
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as políticas, programas e ações
relacionadas ao esporte no âmbito municipal, com foco especial no desenvolvimento do
futebol. Organizar, promover e apoiar eventos, campeonatos, torneios e demais
competições esportivas, incentivando a participação da comunidade. Coordenar e
supervisionar equipes técnicas e demais profissionais envolvidos em projetos esportivos.
Elaborar, implementar e acompanhar projetos e programas voltados à iniciação, formação
e alto rendimento no futebol, sem prejuízo do incentivo a outras modalidades esportivas.
Administrar campos, quadras, ginásios e demais instalações esportivas, zelando pela sua
manutenção e uso adequado. Avaliar e apoiar o desempenho físico e técnico de atletas,
orientando ações de preparação, treinamento e recuperação. Fomentar o esporte de base,
promovendo a inclusão social e a descoberta de talentos, especialmente no futebol.
,
'>
P M ILeite L 145
PREFEITURA rasa Manoeitete temos, 115
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
Implementar ações voltadas à promoção da saúde e qualidade de vida, por meio de
práticas corporais e atividades físicas. Buscar parcerias, patrocínios e recursos para a
execução de projetos e eventos esportivos. Administrar acervos, registros, estatísticas e
históricos de atletas e competições. Representar o município em eventos, reuniões e
encontros ligados ao esporte e ao futebol. Executar outras atividades correlatas, conforme
determinação da autoridade competente.
Requisitos: Ensino Fundamental + certificado de treinador pela ABTE — Associação Brasileira
dos Treinadores esportivos e profissionais de educação física.
Vencimento Básico Mensal: R$ 3.602,61 (três mil seiscentos dois reais e sessenta um
centavo).
Parágrafo Único - O cargo de Diretor de Esporte será incluído no Quadro
de Empregos e Salários deste Município, no provimento comissionado previsto na tabela do
Anexo | da Lei Complementar nº 001/2015.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 15 de agosto de 2025.
º
aaa
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
N
N
ORESS á
PREFEITURA — Pesianoess temos, 223
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 023 12025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis o
Projeto de Lei que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES)
CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO
O EMPREGO DE DIRETOR DE ESPORTE, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº
001/2015 (Lei de Atribuições), a fim de criar, no Quadro de Empregos e Salários deste
Município, o cargo de Diretor de Esporte, conforme detalhado na proposição.
A criação deste cargo atende à necessidade de estruturar e
profissionalizar a gestão do esporte no Município, modalidade que possui grande
relevância social, cultural e esportiva, sendo um importante instrumento de integração
comunitária, promoção da saúde, lazer e formação cidadã, especialmente para crianças
e jovens.
Com um gestor específico para a área, será possível planejar e executar
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do futebol, desde a iniciação esportiva até
o alto rendimento.
O esporte, especialmente o futebol, tem reconhecido potencial como
ferramenta de inclusão social, prevenção à violência e formação de valores como
disciplina, respeito e trabalho em equipe. Ao dotar o Município de um profissional
responsável por essa área, estaremos investindo em um ativo que gera benefícios
duradouros para a sociedade. Q ,
H)
ww rss
PREFEITURA reparo ue ame
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS finópolis, MG
Delfinópolis . MG
Diante da relevância da matéria, solicitamos aos nobres Vereadores a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, certos de que esta medida contribuirá
significativamente para o fortalecimento das políticas esportivas em nosso Município.
Delfinópolis, 15 de agosto de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA Prsamancelicte temos, us
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade
em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência do
Projeto de Lei que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES)
CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO O
EMPREGO DE DIRETOR DE ESPORTE, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de
urgência/relevante interesse público, conforme dispõe o artigo 89, 81º da Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista a necessidade de imediata estruturação e profissionalização da
gestão do esporte no Município, modalidade que desempenha papel estratégico na promoção
da saúde, inclusão social, integração comunitária e no incentivo à prática esportiva entre
crianças, jovens e adultos.
Delfinópolis, 15 de agosto de 2025.
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO NE
E
e as
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE GASTOS PARA CRIAÇÃO DE CARGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
EMPREGO; DIRETOR DE ESPORTE
PREVISÃO MENSAL DE GASTOS
DESCRIÇÃO DE PROVENTOS (TRIBUTADOS) INDICE “VALORES
Salário base - R$ 3.602,61
SUB-TOTAL R$ 3.602,61
DESCRIÇÃO DE PROVENTOS (NÃO TRIBUTADOS) INDICE VALORES
Auxilio alimentação - R$ 750,00
SUB-TOTAL R$ 750,00
TOTAL DE PROVENTOS R$ 4.352,61
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (MENSAL) - PROVENTOS INDICE | VALORES
INSS Patronal 12% R$432,31
Sat/Fat 2,14% R$ 77,10
Agente nocivo 0% R$ 0,00
FGTS 8% R$ 288,21
TOTAL ESTIMADO MENSAL DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 797,62
TOTAL MENSAL ESTIMADO DE GASTOS
R$ 5.150,23
OUTRAS PROVISÕES DE GASTOS
DESCRIÇÃO DE ADICIONAIS TRABALHISTAS É O INDICE | VALORES
13º Salário 1/12 R$ 300,22
Férias - 1/3 Constitucional 1/12 R$ 100,07
TOTAL ESTIMADO DE ADICIONAIS TRABALHISTAS (MENSAL) R$ 400,29
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - ADICIONAIS TRABALHISTAS INDICE | VALORES
INSS Patronal 12% R$ 48,03
Sat/Fat [214% R$ 8,57
Agente nocivo | 0% R$ 0,00
FGTS | 8% R$ 32,02
TOTAL ESTIMADO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS - AD. TRABALHISTAS R$ 88,62
TOTAL ESTIMADO DE PROVISÃO DE ADICIONAIS TRABALHISTAS R$ 488,91
TOTAL MENSAL ESTIMADO DE GASTOS PARA ABERTURA DE 01 VAGA R$ 5.639,14
TOTAL ANUAL ESTIMADO DE GASTOS PARA ABERTURA DE 01 VAGA — R$ 67.669,70
ESSO
Delfinópolis, 15 de agosto de 2025.