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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(O gmail.com
REQUERIMENTO
Aprovado
Turno Unico 20 IO PIAS
REQUERIMENTO N.º 013/2025. Votos
AUTOR: João Pedro Pereira da Silva
DESTINÁRIO: Exmo. Senhor Pedro Paulo Pinto — DD. Prefeito Municipal
Delfinópolis — MG.
ASSUNTO: Solicitação de informações sobre a execução de recursos do FUMPAC (Janeiro
a Julho de 2025).
Senhor Prefeito,
Venho, mui respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência, REQUERER
através deste, as seguintes informações referentes à aplicação dos recursos provenientes do
Fundo Municipal de Patrimônio Cultural (FUMPAC), no período compreendido entre janeiro e
julho de 2025, conforme segue:
1. Planos de Ação Executados
Informar se houve elaboração e execução de Planos de Ação para os investimentos realizados com
recursos do FUMPAC no período acima citado. Em caso positivo, requer-se o envio das versões
completas dos planos, contendo: objetivos, metas, cronogramas, justificativas, áreas beneficiadas
e responsáveis pela execução.
2. Notas Fiscais e Comprovantes de Pagamento
Solicita-se o envio de todas as notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento referentes à
execução dos recursos do FUMPAC entre janeiro e julho de 2025, acompanhados dos respectivos
processos administrativos e documentação comprobatória da regularidade das despesas.
3. Pagamento à empresa “Simone Amorim Paiva ME” (CNPJ: 40.685.310/0001-01)
Informar se houve contratação ou pagamento à referida empresa no período mencionado. Em caso
afirmativo, requer-se:
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(O gmail.com
O(s) valor(es) pago(s);
A descrição detalhada dos serviços prestados;
Empenhos e notas fiscais;
A fonte exata dos recursos utilizados (ex: FUMPAC, PNAB, outros).
Solicito que as informações sejam disponibilizadas por escrito, preferencialmente com
cópias digitais dos documentos comprobatórios, no prazo legal aplicável, considerando os
princípios da transparência, publicidade e controle social das políticas públicas voltadas ao
patrimônio cultural.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 04 de agosto de 2025.
Aprovado
Unicog0!, mi
João Pedro Pereira da Silva Na) AJoRa
Vereador
Documento assinado digitalmente
JOAO PEDRO PEREIRA DA SILVA
Data: 05/08/2025 18:12:34-0300
verifique em https:/jvalidar.iti.gov.br
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